TJPR - 0005687-48.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA GORETI ARSUFI DE SOUZA

CPF *02.***.*51-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 02:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 02:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2023 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 11:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2023 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANA GORETI ARSUFI DE SOUZA

  • 31/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 11:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 28/10/2022 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/10/2022 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2022 16:19

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 10/05/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 01/02/2022 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 18/10/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:37

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/07/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 02/07/2021 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/06/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 15/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005687-48.2019.8.16.0170 AR Processo:   0005687-48.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   ANA GORETI ARSUFI DE SOUZA Polo Passivo(s):   BANCO CETELEM S.A. 1.

    Dê-se ciência às partes do retorno do processo da Turma Recursal, fixando 15 (quinze) dias para manifestação.

    No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações pertinentes, atentando-se para o regime de custas processuais, caso sucumbente(s) e beneficiário(a,s) da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 2.

    Do contrário, havendo pedido de execução pelo(a,s) interessado(a,s), INTIME(M)-SE o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (se já tiver constituído no processo) ou pessoalmente (incluindo-se o revel, por carta com aviso de recebimento), consoante o art. 513, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil (REsp 1.760.914/SP), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida constante de demonstrativo de débito (art. 798, parágrafo único, CPC), sob pena de multa de 10%, ciente o(a,s) exequente(s) do não-cabimento de honorários no Juizado Especial, salvo decorrentes de sucumbência recursal (art. 523, “caput”, e art. 524, CPC; art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95; enunciado 97, FONAJE).

    Na hipótese de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 1º, CPC). 3.

    Havendo pagamento (incontroverso), no todo ou em parte, desde logo DEFIRO a expedição de alvará de levantamento, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC) e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação.

    Neste caso, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada, inclusive com a multa de 10% sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, CPC), e indicar bens à penhora. 4.

    Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) 5.

    Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 6.

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es)  (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC). 7.

    Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e intimando-se, a seguir, o(a,s) devedor(a,es) para apresentar(em), querendo, embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

    Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 9.

    O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE).

    No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC). 10.

    Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 11.

    Restando infrutífera a penhora de dinheiro, e caso o(a,s) exequente(s) não tenha(m) indicado bens (art. 524, VII, CPC), INTIME(M)-SE para que o faça(m). 12.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias, inclusive alterando a classe processual e anotando no distribuidor.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 04/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 06:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 06:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 09/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 09/04/2021 15:20

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 12/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2021 23:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 19:00

  • 13/09/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2020 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2020 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/07/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 12:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 29/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2020 16:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/11/2019 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2019 19:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/08/2019 19:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 12:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 13:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2019 22:01

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2019 22:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2019 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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