TJPR - 0012212-58.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TRANSPORTES MARVEL LTDA

CNPJ: 83.084.301/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 07.429.576/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 18:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 06/05/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES MARVEL LTDA

  • 24/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/03/2025 08:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 12:44

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 12:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/01/2025 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2025 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 05/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 15:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LAZARO FERNANDES PEREIRA BRITO

  • 01/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LAZARO FERNANDES PEREIRA BRITO

  • 25/10/2024 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 08:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/10/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 22:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/10/2024 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2024 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 12/07/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/07/2024 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 14:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/06/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2024 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 08:11

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 08:11

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/05/2024 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 17:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2024 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 08:27

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 23:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 07:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 08:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 19/09/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 20:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:08

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/06/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 09:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/04/2023 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/01/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 08:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 08:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES MARVEL LTDA

  • 20/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES MARVEL LTDA

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES MARVEL LTDA

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 16:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/09/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2021 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES MARVEL LTDA

  • 09/09/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2021 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 24/06/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES MARVEL LTDA

  • 11/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº: 12212-58.2019 Autora: Transportes Marvel Ltda.

    Ré: Pardal Distribuidora de Alimentos Ltda.

    Sentença 1.

    Relatório Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretendeu o recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços de transporte.

    A ré foi citada e não contestou. É o relatório necessário para o julgamento. 2.

    Fundamentação 2.1.

    Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 1 forma e instrumentalidade , privilegiando o julgamento de mérito.

    Dito isso, inexistindo preliminares para serem analisadas, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada).

    Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2.

    Mérito A solução da lide reside em se definir a validade das duplicatas nº 0134441 e 0134443, no valor de R$ 18.753,00 cada, vencidas respectivamente em 15/02/2019 e 02/03/2019, emitidas pela demandante.

    A duplicata é título formal, circulável por meio de endosso e se constitui em saque fundado sobre o crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou 2 prestação de serviços .

    Para a sua validade, é necessário o aceite ou, na sua falta, a existência de prova da entrega da mercadoria para demonstrar a causa subjacente, sem a qual é nula a duplicata e 3 indevida a cobrança .

    Sobre o tema: 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor: Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/ v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a-S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES 2 (Requião, Rubens.

    Curso de Direito Comercial, 2º volume, 2007). 3 (TJPR - 15ª C.Cível - 0003139-91.2015.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019).

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 A emissão de uma duplicata exige negócio comercial subjacente, aperfeiçoado através da emissão de uma fatura e do comprovante de entrega de mercadorias a teor do disposto no art. 1° da Lei 5.474/68.

    Sua regularidade, portanto, fica vinculada à demonstração da subsistência do negócio jurídico subjacente, através da nota fiscal de emissão obrigatória, bem como do cumprimento da obrigação do contratado, pela comprovação da efetiva prestação do serviço ou compra e venda. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0000789-64.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.07.2020) No caso dos autos, a demandante alegou ter prestado serviços de transporte à ré e colacionou duas duplicatas sem aceite, acompanhadas dos boletos, documentos auxiliares do conhecimento de transporte eletrônico e captura de custas com o protesto.

    Tais documentos demonstram a relação travada nos autos, a qual restou certa e incontroversa, dada a presunção de veracidade que deflui da petição inicial decorrente da revelia do réu, porque citado, não contestou.

    A respeito: Títulos de crédito – Ação monitória – Revelia – Citação válida – Duplicatas sem aceite e protestadas, acompanhadas da nota fiscal respectiva – Documentos hábeis à propositura da ação – Honorários advocatícios adequados – Consectários da mora ex re – Recursos não providos. (TJSP; Apelação Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 Cível 0003004-88.2014.8.26.0120; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019) Logo, o pedido inicial procede em sua integralidade. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, e 490, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), resolvo o mérito, para acolher o pedido formulado pela autora, para o fim de condenar a ré, Pardal Distribuidora de Alimentos Ltda., a pagar à autora a quantia de R$ 41.239,67, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da distribuição desta ação, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Em razão da sucumbência da parte ré, caber-lhe-á o pagamento das despesas e custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em razão da simplicidade da demanda.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 30/04/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2021 09:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 09:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/08/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

  • 10/06/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/05/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 18:47

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/03/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES MARVEL LTDA

  • 22/01/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/01/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 10:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES MARVEL LTDA

  • 27/11/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES MARVEL LTDA

  • 22/11/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/10/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 08:46

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 08:46

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2019 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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