02/05/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 09:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/04/2023 09:31

Recebidos os autos
18/04/2023 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2023 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
09/01/2023 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2022 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
07/12/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
07/12/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/11/2022 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 14:31

Recebidos os autos
17/11/2022 14:31

Juntada de CUSTAS
17/11/2022 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/11/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/11/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
01/11/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 22:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/10/2022 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
27/10/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
25/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/10/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 09:55

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
17/10/2022 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 09:14

Juntada de Certidão
14/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 23:32

DEFERIDO O PEDIDO
11/10/2022 08:35

Conclusos para decisão
10/10/2022 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
15/08/2022 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
01/08/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 23:49

DEFERIDO O PEDIDO
23/06/2022 13:28

Recebidos os autos
23/06/2022 13:28

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/06/2022 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 10:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2022 01:07

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/06/2022 16:55

Alterado o assunto processual
22/06/2022 16:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
22/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
02/06/2022 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:28

Recebidos os autos
13/05/2022 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022
13/05/2022 15:28

Baixa Definitiva
13/05/2022 15:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
05/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 09:41

Juntada de ACÓRDÃO
03/03/2022 15:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 19:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
26/11/2021 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 10:23

Pedido de inclusão em pauta
26/11/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 14:20

Conclusos para despacho INICIAL
25/10/2021 14:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/10/2021 14:20

Recebidos os autos
25/10/2021 14:20

Distribuído por sorteio
25/10/2021 14:09

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/10/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/09/2021 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
23/09/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
13/09/2021 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 10:58

Juntada de Certidão
13/09/2021 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
05/07/2021 09:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/06/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/06/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
25/06/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
26/05/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº 11307-87.2018 Autora: Copel Distribuição S/A Réu: Ribeiro & Galvão Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda.

SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de processo de conhecimento em que a autora pretendeu a cobrança de valores apurados em razão de suposta fraude no medidor de energia instalado nas dependências da empresa requerida.

O réu foi citado e contestou.

Inicialmente, reclamou da prescrição trienal e de sua legitimidade ad causam.

No mérito, disse que a redução do consumo fora causada pela desocupação do imóvel pela locatária anterior e que para os meses subsequentes, o que se notou fora a queda efetiva do consumo.

Por fim, questionou a forma de cálculo do devido.

Intimada, a autora impugnou a contestação.

O processo foi saneado, onde conhecida e acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das corrés, assim como rechaçada a prejudicial de prescrição.

No campo probatório, deferiu-se a realização de perícia a fim de se apontar o valor cobrado, bem como a colheita de prova oral.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Realizadas as provas deferidas, as partes apresentaram alegações finais.

Finalmente, vieram os autos conclusos. 2.

Fundamentação 2.1.

Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre 1 forma e instrumentalidade , privilegiando o julgamento de mérito.

Saneado o processo onde já analisadas as preliminares, nada mais resta para ser decidido.

Isto assentado, por inexistirem outras questões que devam ser neste momento apreciadas, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada).

Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2.

Mérito 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/ v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a-S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 A autora sustentou ter a ré fraudado o medidor de energia com a finalidade de redução de seu consumo.

Por seu turno, a requerida resiste à alegação sob dois argumentos: o primeiro envolve a inexistência de irregularidade e o segundo, a sua irresponsabilidade sobre eventual transfiguração do medidor de energia.

Nenhuma delas, entretanto, possui corpo jurídico suficiente à própria sustentação.

A COPEL, em fiscalização, constatou irregularidades no medidor de energia do estabelecimento comercial da ré, segundo o TOI 218341 inserido na seq. 1.6.

O documento em questão é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, porquanto emanar de concessionária de serviços públicos, desinteressada em prejudicar seus consumidores.

Sobre o tema: (...) 2.

O termo de ocorrência de irregularidade (TOI) emanado pela concessionária de serviço público goza de presunção relativa de veracidade e legalidade.

A prova da inexistência deve ser arguida e provada pela outra parte, em razão do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. (...) (TJPR - 11ª C.Cível - AC 778680-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 25.01.2012). (...) 3.

O termo de ocorrência de irregularidade (TOI) emanado da concessionária de serviço público goza de presunção de veracidade e legalidade juris tantum, porquanto cabe ao Apelante a prova da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 ausência de irregularidade no medidor, bem como diante do disposto no art. 333, inc.

I, do Código de Processo Civil. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (Ac. un. nº 17302, da 11ª CC do TJPR, na Ap.

Cív. nº 683.715-4, Rel.

Des.

VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, in DJ de 19/10/2010).

Outrossim, incontestável a irregularidade apurada e que resultou em consumo a menor, vide conclusão pericial, de onde se afirmou a existência de procedimento irregular no medidor de energia e que importou em distorção no registro de consumo: É patente a irregularidade.

Sobre a segunda alegação, embora não haja provas nos autos de que as irregularidades constatadas no medidor tenham sido causadas por ação ou omissão do representante da empresa autora, tem ele a responsabilidade presumida pelos danos causados ao equipamento e que decorram de qualquer Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 procedimento irregular, até porque responsável pela custódia do aparato, o que se nota da exata compreensão do artigo 167, III e IV da Res. 414/2010 da ANEEL: Art. 167.

O consumidor é responsável: I – omitido; II – omitido; III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade.

Sobre este tema, inclusive, há iterativa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR.

ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS MANCAIS.

DISCO ENROSCANDO.

PERÍCIA QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE PERPETRADA.

CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA.

AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR IRRELAVANTE.

RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA COPEL.

RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000.

CONSUMIDOR QUE PODERIA TER ACOMPANHADO A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, PORÉM NÃO EXERCEU TAL DIREITO, SEQUER SOLICITANDO PERÍCIA EM LABORATÓRIO DE ÓRGÃO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 METROLÓGICO OFICIAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1603703-1 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 26.04.2017).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA.

IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA.

FRAUDE CONSTATADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA.AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR IRRELAVANTE.RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA COPEL, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000.

CONSUMIDOR QUE PODERIA TER ACOMPANHADO A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, PORÉM NÃO EXERCEU TAL DIREITO, SEQUER SOLICITANDO PERÍCIA EM LABORATÓRIO DE ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL.AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL.

VERBA MINORADA PARA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná11ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1596703- 8220% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1596703-8 - Loanda - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.04.2017).

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 A situação delineada, portanto, induz à fraude alegada e que resultou na diferença dos valores cobrados e calculados pela autora, realizados sob as premissas da Res. 456/2000 da ANEEL que, por sua vez, são devidos dada ao nítido inadimplemento da ré.

Sobre o valor, a prova pericial assentou terem sido eles apurados de acordo com as normas administrativas, carecendo o caso de qualquer correção: Isto posto, procede o pedido inicial. 3.

Dispositivo Posto isto, nos termos da Resolução n°405/2000 da ANEEL, e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, acolho o pedido inicial para o fim de, reconhecendo a irregularidade no medidor de consumo da unidade de responsabilidade da ré, condená-la no pagamento de R$ 143.366,52, O valor, atualizado ao tempo da distribuição da ação, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar daquele momento, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 Em razão da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários, os quais, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% do valor atualizado do débito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
30/04/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/01/2021 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2020 16:24

Juntada de Certidão
21/10/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
21/10/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
11/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 16:31

Recebidos os autos
16/09/2020 16:31

Juntada de CUSTAS
16/09/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/09/2020 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/09/2020 13:10

Juntada de Certidão
04/09/2020 13:10

Recebidos os autos
31/08/2020 14:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/08/2020 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/08/2020 01:46

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
25/08/2020 01:22

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
24/08/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2020 14:10

Cancelada a movimentação processual
24/08/2020 14:10

Juntada de Certidão
24/08/2020 14:08

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2020 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/08/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/08/2020 01:17

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
17/08/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 03:42

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
04/08/2020 02:07

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
04/08/2020 02:07

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/08/2020 02:02

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/08/2020 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2020 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2020 17:19

Conclusos para despacho
30/07/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
21/07/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
20/07/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 16:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/07/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 10:00

Conclusos para despacho
23/06/2020 17:17

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:13

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
13/05/2020 02:12

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
08/05/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 15:10

Conclusos para decisão
12/03/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 01:42

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
12/02/2020 01:39

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/02/2020 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HANS JURGEN MULLER
20/01/2020 09:40

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
20/01/2020 09:11

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
20/01/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/01/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2019 10:27

Juntada de Petição de laudo pericial
06/12/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/12/2019 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 00:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
26/11/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/11/2019 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
21/11/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HANS JURGEN MULLER
19/11/2019 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 14:07

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2019 01:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 15:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/11/2019 15:10

Expedição de Mandado
11/11/2019 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 16:02

Juntada de Certidão
11/11/2019 16:02

Recebidos os autos
11/11/2019 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:55

Juntada de Certidão
11/11/2019 15:48

Juntada de Certidão
11/11/2019 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
08/11/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
08/11/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
07/11/2019 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
24/10/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
21/10/2019 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
16/10/2019 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2019 12:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/10/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HANS JURGEN MULLER
29/09/2019 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 17:57

DEFERIDO O PEDIDO
27/08/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
15/08/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 09:37

Conclusos para decisão
09/08/2019 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 10:22

CONCEDIDO O PEDIDO
21/05/2019 13:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/05/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE RIBEIRO & GALVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTADO(A) POR HEBER RIBEIRO GALVÃO, MARIA RIBEIRO GALVÃO
10/05/2019 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2019 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/05/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2019 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/05/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 06:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 18:20

Juntada de Certidão
18/04/2019 14:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
01/04/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 17:40

Juntada de Petição de contestação
15/03/2019 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2019 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 18:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/02/2019 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2019 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2019 08:38

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2019 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/02/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
05/02/2019 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/01/2019 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 14:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/01/2019 13:01

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 14:11

Juntada de Certidão
08/01/2019 18:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2019 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2019 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 18:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/12/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
07/12/2018 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2018 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 18:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/11/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 15:13

CONCEDIDO O PEDIDO
20/11/2018 13:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/11/2018 18:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/11/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 09:40

Recebidos os autos
29/10/2018 09:40

Distribuído por sorteio
29/10/2018 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/10/2018 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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