TJPR - 0005293-84.2014.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO LONGO

CPF *99.***.*63-20

E. R. MARCHIORO & CIA LTDA

CNPJ: 07.671.244/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2024 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2024 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 08/05/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/03/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 18:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2024 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2024 13:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2024 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 20:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 09:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/10/2023 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2023 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/06/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/06/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/06/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 18:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2023 11:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/06/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 13:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/05/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/05/2021 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005293-84.2014.8.16.0083 Processo:   0005293-84.2014.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$15.748,55 Polo Ativo(s):   E.

    R.

    Marchioro & Cia Ltda Rodrigo Longo Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença.

    A decisão de seq. 302.1 determinou a intimação do executado para elaborar os cálculos relativos ao Imposto de Renda que deveria ser retido sobre o valor depositado.

    Na seq. 310.1 o executado compareceu aos autos para informar que o pagamento não se trata de honorários advocatícios, mas, sim, de ressarcimento das despesas processuais, razão pela qual não incide Imposto de Renda. 2.

    Preliminarmente, pontuo que, de fato, em que pese conste a indicação na requisição expedida na seq. 283.1 de que o crédito seria relativo aos honorários advocatícios, do cálculo apresentado pelo exequente (seq. 242.2) verifica-se que se trata das despesas adiantadas pelo autor, sendo que os honorários foram incluídos no precatório requisitório, pois ultrapassam o limite do teto do ente público executado. 3.

    Sobre as despesas processuais, em atenção ao Ofício Circular nº 26/1999, da Presidência do TJPR, destaca-se que não deve ser retido o montante devido a título de imposto de renda não constitui acréscimo patrimonial justificativo da retenção do tributo, já que possui natureza indenizatória.

    A propósito: “Com efeito, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza.

    Confira-se: Art. 43.

    O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I -de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II -de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Não obstante, segundo a Instrução Normativa nº 1.500 de 2014 da Receita Federal:   Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: (...) IV - indenização destinada a reparar danos patrimoniais;   A Instrução Normativa da Receita Federal está em consonância com o disposto no artigo 70, §5º, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe não ser devida a retenção sobre as indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais.

    Por fim, firmou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (tema 370 - REsp. 1152764/CE), o entendimento de que "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro.

    Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.

    Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda.

    A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda.

    O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto." 4.

    Ante o exposto, defiro, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte autora ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber. 5.

    No mais, aguarde-se o pagamento do precatório-requisitório expedido na seq. 293.1. 6.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 06/05/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 10:48

    Processo Desarquivado

  • 17/03/2021 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 14:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/02/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/01/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2020 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/12/2020 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 06:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 06:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:11

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2020 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2020 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 09:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2020 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 16:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/02/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/02/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/12/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2019

  • 13/12/2019 17:00

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE E. R. MARCHIORO & CIA LTDA

  • 20/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 11:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/10/2019 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/10/2019 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 12:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/10/2019 13:30

  • 01/10/2019 12:56

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 12:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/10/2019 13:30

  • 17/09/2019 12:37

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 10/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/09/2019 13:30

  • 07/08/2019 13:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/08/2019 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 17:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 17:36

    Juntada de PARECER

  • 02/08/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/07/2019 17:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/07/2019 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2019 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 08/07/2019 17:16

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 26/06/2019 23:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2019 13:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 12:43

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 20:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/02/2019 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 12/02/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/02/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/01/2019 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAQUELINE MORESCHI

  • 24/01/2019 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 15/01/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/01/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 19:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/10/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2018 18:15

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/08/2018 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/08/2018 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAQUELINE MORESCHI

  • 26/06/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/06/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/06/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 19:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2018 15:42

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2018 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2018 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 17:14

    Juntada de LAUDO

  • 19/12/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/11/2017 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2017 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 28/07/2017 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2017 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 23/06/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 15:24

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/03/2017 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2017 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2017 15:55

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/08/2016 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2016 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2016 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 09/06/2016 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE E. R. MARCHIORO & CIA LTDA

  • 29/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 14:06

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2016 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2016 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 13:14

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2016 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2015 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 14:17

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE E. R. MARCHIORO & CIA LTDA

  • 26/08/2015 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2015 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2015 12:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/05/2015 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2015 17:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2015 16:34

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2015 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2015 16:32

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2015 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE E. R. MARCHIORO & CIA LTDA

  • 16/01/2015 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/12/2014 14:15

    APENSADO AO PROCESSO 0009756-69.2014.8.16.0083

  • 13/12/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2014 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/11/2014 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2014 15:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2014 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2014 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2014 16:47

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2014 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2014 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2014 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2014 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 17:14

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 18/07/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2014 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2014 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2014 18:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/06/2014 11:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2014 11:10

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2014 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2014 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/06/2014 15:52

    Recebidos os autos

  • 11/06/2014 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2014 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2014 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2014 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2014 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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