TJPR - 0003721-91.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *48.***.*34-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 15:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/01/2025 15:33

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/03/2024 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2024 00:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/12/2023 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 10:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 19/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 23/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 30/11/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/11/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 08:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/10/2022 08:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 20/10/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/09/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/08/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/08/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/07/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/06/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 22:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2022 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 23/08/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/08/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 10:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2021 11:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 19/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/06/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:54

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2021 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/05/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/05/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 14:41

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 3721-91.2021 Documentalmente comprovada a mora, mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem especificado, nos o termos do artigo 3 , do Decreto-Lei n° 911/69.

    Registre-se que com as alterações promovidas pelas Lei 13.043/14, em vigor desde 14.11.14, não mais se exige, para comprovação da mora, que a carta registrada seja expedida por Cartório de Títulos e Documentos, e também é dispensável que haja o protesto. “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

    Pelo descrito, fica claro ainda que não se exige que a assinatura seja do próprio destinatário, o que já era, mesma na vigência da lei antiga, entendimento corrente da jurisprudência. “Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente.

    Precedentes.” (STJ - AgRg no AREsp 419.667/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaIsto posto, expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o bem ser depositado em mãos do autor ou de seu representante legal, lavrando-se o competente termo.

    Executada a liminar, cite-se a parte ré para em 5 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, o o sob pena de revelia (art. 3 , § 2 , Decreto-Lei n° 911/69).

    Esclareça-se que o termo inicial para a purga da mora é contado da execução da liminar, ao prazo que o prazo para resposta inicia-se com a juntada do mandado de citação devidamente cumprido (STJ. 3ª Turma.

    Resp 1.321.052-MG, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.8.16).

    O pagamento integral, que purga a mora, deve ser entendido segundo a ótica da Lei 10.931/2004 e a recente jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos quais “a purgação da mora não está mais condicionada ao pagamento de 40% do valor financiado, uma vez que ‘sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário.

    Todavia, no § 2º autorizou a nova redação que o devedor naquele prazo de cinco dias pague a integralidade da dívida, o que quer dizer a dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, 'hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'.

    Ora, com isso, de fato, fica superada a Súmula n.º 284 da Corte alinhada à redação anterior do § 1º do art. 3º" (Resp 767.227, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13.02.06).

    Uma vez mais sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada“Ação de busca e apreensão.

    Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. 1.

    Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei n° 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, 'pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. 2.

    Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 767.227/SP, Rel.

    Min.

    CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma, DJ 13/02/2006).

    Advirta-se a parte ré ainda de que, na falta desse pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente consolidar-se-ão no patrimônio do credor e que, sendo o débito quitado, o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º parágrafos 1º e 2º do DL 911/69), sem prejuízo contudo de ulterior imputação de custas e honorários pelo princípio da causalidade da demanda. “A purga da mora refere-se, exclusivamente, ao saldo devedor advindo do contrato celebrado entre credor e devedora fiduciante, não guardando qualquer relação com os ônus da sucumbência na ação de busca e apreensão.” (TJMG – 17ª Câm.

    Cível – Ap. 1.0518.07.117015- 4/001 –Rel.

    Des.

    Eduardo Mariné da Cunha – j. 3-9-2008).

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaAutorizo o Sr.

    Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo o 172, § 2 , do Código de Processo Civil.

    Promova-se ainda a restrição administrativa do veículo, seja diante do contido no § 9º, do artigo 3º, do DL 911, seja pelo entendimento prevalecente acerca do tema: “Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel é objeto de contrato com alienação fiduciária em garantia, de bom alvitre que ali conste o bloqueio e a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude.” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    Paulo Ayrosa, DJ 24.07.2012).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 30/04/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 09:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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