TJPR - 0007577-72.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DONIZETE SILVERIO DE SOUZA

CPF *20.***.*56-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 14:24

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 05/12/2022 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 10:41

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2022 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2022 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2022 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2021 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/08/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/06/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007577-72.2020.8.16.0045 Processo:   0007577-72.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.880,87 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   Donizete Silvério de Souza DESPACHO   1.

    Proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.   2.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por mandado, por meio de Oficial de Justiça.   3.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   4.

    Sendo verificado que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   5.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   6.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015) Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 06/05/2021 09:07

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2021 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 08:09

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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