TJPR - 0004971-62.2006.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 80.929.557/0001-40

CESAR MAQUIAS

CPF *23.***.*79-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2023 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 26/05/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 26/05/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 19:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2023 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/12/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2022 08:30

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 08:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 15/10/2021 15:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR MAQUIAS

  • 29/06/2021 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/05/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004971-62.2006.8.16.0045 Processo:   0004971-62.2006.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.845,48 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   CESAR MAQUIAS   DECISÃO   A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

    Verifica-se a possibilidade de tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelos Tribunais.

    Vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    INVIABILIDADE DE QUE A PRÓPRIA PARTE REALIZE ATOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO ESTADO-JUIZ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (I) SUSPENSÃO DA CNH.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL, QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR.

    ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695121-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 05.12.2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGENCIA DO MUNICÍPIO.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE.

    ART. 139, IV, CPC/2015.

    CASO 1 Em substituição ao Des.

    Sérgio Roberto N Rolanski.

    Agravo de Instrumento nº. 0036840-95.2017.8.16.0000. 2 CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    ANÁLISE A LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal" (RMS 31.859/GO, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*94-03,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2018) (TJPR - 3ª C.Cível - 0036840-95.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2018)   Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC, para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC.

    Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD.

    Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento.

    Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 06/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR MAQUIAS

  • 08/04/2021 14:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 15:41

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 15:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/03/2021 09:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/03/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/12/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 08:49

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/11/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 19:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/06/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 28/05/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2020 08:49

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/04/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2019 10:27

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 10:05

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 09:24

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 08:42

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2019 08:18

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 08:20

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 04/10/2018 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 09:15

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 17:13

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/11/2017 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2017 10:53

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2017 10:52

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2017 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2017 10:07

    APENSADO AO PROCESSO 0012513-92.2010.8.16.0045

  • 13/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2017 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2017 14:14

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2017 14:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2017 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2017 19:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/05/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 27/04/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/04/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/04/2017 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2017 15:49

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 09:11

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2016 18:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/11/2016 14:36

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/10/2016 08:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/10/2016 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2016 17:35

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 17:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/07/2016 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 11/07/2016 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 13/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 19:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2016 10:55

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 17:56

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 17:56

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2016 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2016 14:20

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 14:18

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2016 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 13:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2006

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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