TJPR - 0010489-86.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAIL BUENO DE FREITAS

CPF *07.***.*56-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 19:07

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 31/08/2022 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/07/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/06/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 10:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMILIO GABRIEL PEREIRA RAMOS

  • 12/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 31/01/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/12/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/11/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 15:36

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/10/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/07/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/07/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 02:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/05/2021 09:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010489-86.2021.8.16.0019   Processo:   0010489-86.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   30/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ADAIL BUENO DE FREITAS Trata-se de prisão em flagrante de ADAIL BUENO DE FREITAS, pela prática, em tese, do delito de maus tratos a animal (artigo 32, §1º, da Lei nº 9.605/1998).

    O flagrante já foi homologado em sede de plantão judiciário (mov. 12.1), sendo que, ouvido o Ministério Público (mov. 9.1), foi concedida liberdade provisória ao flagranteado mediante o cumprimento de medidas cautelares, dentre as quais consta o pagamento de fiança, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Verifica-se dos autos, que até o presente momento não houve o recolhimento da fiança arbitrada, ao que se presume que o réu aufere baixa renda para tanto.

    Dessa forma, revogo a fiança arbitrada, mantenho no entanto, as demais medidas cautelares fixadas na decisão de mov. 12.1, as quais aqui colaciono: a) comparecimento mensal em juízo, durante o período da instrução  criminal,   para   informar   e   justificar   suas atividades; b)  proibição  de  acesso  ou  frequência  a  bares,  casas noturnas e congêneres; c) proibição de ausentar-se da Comarca em decorrência da necessidade da instrução do presente procedimento; d)  recolhimento  domiciliar  no  período  noturno,  entre  o período das 20 horas até as 06 horas do dia seguinte; e) dever de comparecer na delegacia ou em juízo, todas as vezes  que  for  intimado  para  atos  do  inquérito  e  da instrução criminal e para o julgamento; f)  comunicar  o  juízo  sempre  que  mudar  de  residência  ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, tudo conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal.

    Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso.

    Intimem-se, ciência ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 03 de maio de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2021 08:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 08:12

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 19:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/05/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/05/2021 23:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 12:51

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/05/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 21:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 20:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 20:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 20:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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