TJPR - 0008505-73.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO APARECIDO DIAS

CPF *38.***.*57-25

PEDRO APARECIDO DIAS

CPF *62.***.*84-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO DE CAFE E CEREAIS SANTA MARCIA LTDA – ME

CNPJ: 75.675.926/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2024 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/05/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS SANTA MÁRCIA LTDA – ME

  • 09/04/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/04/2024 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2024 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO DIAS

  • 09/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO APARECIDO DIAS

  • 29/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2024 18:28

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 15/02/2024 16:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/02/2024 08:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO APARECIDO DIAS

  • 10/02/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO DIAS

  • 19/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/01/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/01/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2024 13:56

    Distribuído por dependência

  • 08/01/2024 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS SANTA MÁRCIA LTDA – ME

  • 15/12/2023 21:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/12/2023 21:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/12/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 21:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2023 17:40

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 09/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 16:00

  • 20/09/2023 19:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2023 21:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS SANTA MÁRCIA LTDA – ME

  • 07/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS SANTA MÁRCIA LTDA – ME

  • 06/07/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 11:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2023 11:27

    Distribuído por dependência

  • 23/06/2023 11:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2023 22:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2023 22:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2023 11:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/06/2023 11:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/06/2023 11:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/04/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 19:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 14/04/2023 16:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/04/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 18:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2023 17:49

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/04/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 04/04/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/02/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2023 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2023 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 18:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:50

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 29/09/2022 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 11:58

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 18/08/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/03/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 28/01/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 10:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2021 14:19

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 16/09/2021 12:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2021 13:53

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 09/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO APARECIDO DIAS

  • 19/08/2021 15:10

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 19/08/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:52

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/07/2021 12:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2021 16:45

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/07/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/07/2021 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 13:01

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 22/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO DIAS

  • 22/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO APARECIDO DIAS

  • 14/06/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008505-73.2021.8.16.0017.

    Classe Processual:   Procedimento Comum Cível.

    Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro.

    Valor da Causa:   R$45.519,27.

    Autor(s):   ANTONIO APARECIDO DIAS.

    PEDRO APARECIDO DIAS.

    Réu(s):   COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS SANTA MÁRCIA LTDA – ME.   1.

    Em que pese a parte autora pleitear pela concessão das benesses da gratuidade judicial, não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência.   Quanto ao tema, a concessão da justiça gratuita destina-se as partes desprovidas de condições de subsistirem-se, não podendo assim, serem compelidas ao pagamento das custas e despesas de uma demanda judicial, sem prejuízo de seu próprio sustento.   Neste sentido, em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prever que, em se tratando de pessoa natural, a apresentação da declaração de hipossuficiência seria suficiente para a referida concessão, o parágrafo 2º do artigo em comento prevê que, havendo indícios de que a declaração não seja verdadeira, poderá o julgador, determinar a comprovação do estado de miserabilidade alegado, veja:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...].

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    VISTA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

    A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349477/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). (Grifo nosso).   Ademais, destaca-se o Enunciado n. 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.   Deste modo, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias:   a. apresente a declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela parte interessada;   b. comprove, por meio de documentos cabíveis (como, carteira de trabalho em sua íntegra, holerites, isenção de imposto de renda, entre outros do gênero) ou;   c. junte aos autos os comprovantes de pagamento das custas processuais.   2.

    Ressalta-se que a inércia ou cumprimento parcial ensejará no indeferimento do benefício perquirido.   3.

    Desde já advirto a parte autora que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil.   4.

    Cumprida a diligência acima ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.     Providências, diligências e intimações necessárias.     William Artur Pussi Juiz de Direito

  • 03/05/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2021 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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