TJPR - 0000275-58.2020.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA FATIMA/PR

CNPJ: 75.828.418/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 13:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2024 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2024 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2024 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR

  • 12/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2022 23:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 21:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-58.2020.8.16.0120   Processo:   0000275-58.2020.8.16.0120 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.394,71 Exequente(s):   Município de Nova Fátima/PR Executado(s):   MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos até o mov. 34.2.

    Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA em face de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA.

    A parte exequente, no mov. 34.2, informou o parcelamento do débito por Verônica Aparecida de Oliveira Galdino, terceira estranha à lide.

    Pois bem.

    De acordo com a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o parcelamento por terceiro estranho não implica em reconhecimento da dívida e não é causa suficiente para interromper o prazo prescricional.

    Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ACOLHIMENTO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

    DESPACHO CITATÓRIO QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL.

    TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE ENTRE A CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO, EM ABRIL DE 2009, ACERCA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA, EM ABRIL DE 2020, PARA OPOR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    TERMO DE PARCELAMENTO APRESENTADO PELO ENTE FAZENDÁRIO, ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO, QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL.

    CULPA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

    APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    NEGADO PROVIMENTO A RECURSO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0010557-48.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 24.08.2020).

    Diante disso, intime-se a parte exequente para trazer o termo de parcelamento devidamente assinado pela parte executada, bem como para que se manifeste sobre eventual possibilidade de o parcelamento não produzir a interrupção do prazo prescricional e nem o reconhecimento da dívida caso firmado por terceiro, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 30/04/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2021 04:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 19:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 29/05/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR

  • 09/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2020 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 15:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2020 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2020 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011837-23.2013.8.16.0116

Osmann de Oliveira

Alessandra Patricia Cason Okazaki

Advogado: Jose Marcelino Correa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2013 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0000762-77.2009.8.16.0099

Tania Valeria de Oliveira Oliver

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tania Valeria de Oliveira Oliver

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005456-14.2015.8.16.0153

Municipio de Santo Antonio da Platina/Pr

Reis e Tomaz LTDA

Advogado: Diego Lemes de Melo Brum

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2015 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0053838-82.2010.8.16.0001

Condominio do Edificio Valparaiso

Construtora Pianowski LTDA

Advogado: Reinaldo Vinicius Goncalves Vieira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2015 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0017641-62.2019.8.16.0018

Vanessa Ferreira Marin

Advogado: Lairde Andrian de Melo Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/08/2019 10:30

Exibir Processo