TJPR - 0009908-63.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE CARVALHO DA SILVA FILHO

CPF *50.***.*96-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2024 17:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2024 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 13:27

    Expedição de Certidão

  • 18/09/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/08/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 18:42

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 18:40

    Expedição de Certidão

  • 10/07/2023 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/06/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 16/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:26

    PROCESSO SUSPENSO POR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 14/06/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2023 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 11:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2022 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 11:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/09/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 16:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 14/07/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 14/07/2022 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/07/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 13/07/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 13/07/2022 17:55

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 17:55

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 10/06/2022 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 15:26

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 30/05/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 19:00

  • 18/04/2022 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 11/04/2022 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2022 17:42

    Distribuído por dependência

  • 25/03/2022 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2022 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/03/2022 14:00

  • 14/02/2022 11:03

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 10/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2021 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2021 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 15:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/08/2021 15:08

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 16/08/2021 10:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/07/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/07/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/06/2021 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/06/2021 18:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R.

    Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1775 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009908-63.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$21.130,49 Polo Ativo(s):   Antônio José Carvalho da Silva Filho Polo Passivo(s):   Município de Pinhais/PR SENTENÇA 1. Relatório O promovente pretende repetição de verbas tributárias indébitas, bem como a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, sob o argumento de que o imóvel, cuja edificação deu origem ao fato gerador, foi construído as suas expensas, em benefício e nome próprios.

    A promovida, por sua vez, afirma a inexistência de equívocos nos lançamentos em virtude da responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento do tributo.

    Aduziu, ainda, que o promovente não apresentou a nota fiscal de construção demonstrando o recolhimento do tributo por parte do construtor.

    Por fim, requer a improcedência dos pedidos.

    Impugnada à contestação e diante do pedido de julgamento antecipado da lide, por ambas as partes, vieram os autos para análise e decisão. 2.

    Fundamentação O Código Tributário Nacional enuncia, em seu artigo 165, I, que o pagamento indevido será objeto de restituição total ou parcial quando a cobrança ou pagamento ocorrerem a maior, em desacordo com a legislação tributária aplicável, com a natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

    A parte requerente é a proprietária do terreno (movs. 1.8 e 1.10) e a responsável pela construção (mov. 1.7).

    Nesta toada incontroversa a inexistência de prestação de serviços a terceiros.

    Todavia, embora a parte requerente não seja contribuinte do ISS, a mesma pode vir a ser caracterizada como responsável tributária caso venha a ser comprovado que atuou como tomadora de serviços.

    Conforme a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISS.

    NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

    INCORPORAÇÃO NA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA CONFIGURADA.

    PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O INCORPORADOR FIGUROU COMO TOMADOR DE SERVIÇOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1566457-2 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 08.11.2016).

    Existe a possibilidade do proprietário do terreno (incorporador imobiliário) figurar, a depender da situação concreta, na condição de responsável tributário, na forma do art. 121, Parágrafo único, II e 128 do CTN e do art. 6º, caput, da LC 116/2003 e art. 56, caput, e o § 2º, da Lei 501/2001 do Município de Pinhais.

    Dessa forma, evidencia-se que a parte requerente figura na condição de contribuinte do ISSQN (item 7.2 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 c/c 56, caput, e o § 2º, da Lei 501/2001 Código Tributário Municipal de Pinhais), uma vez que não se pode afastar regular processo administrativo fiscal número 228/2019 (mov. 12.5), que assim comprovou a caracterização como responsável tributária por ser tomadora dos serviços.

    A menção expressa ao tomador por parte da normativa municipal é legítima ante a faculdade conferida pela Constituição à pessoa política Município para editar – nos limites por ela traçados – suas próprias normas legislativas, no que concerne à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

    Neste sentido: Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.459.446-6, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara da Fazenda Pública.Apelante : Município de São José dos Pinhais.Apelado : M.I Revestimentos Ltda.Relator : Desembargador Rogério Coelho.TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - ARTIGO 32-A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2003 - TOMADOR DOS SERVIÇOS - RETENÇÃO DO ISS DEVIDO - OBRIGATORIEDADE LEGÍTIMA - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA.O ISS somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for executado não houver estabelecimento seu capaz de realizar o serviço.Não há violação ao princípio da territorialidade quando o município competente para cobrança de ISS exige obrigação acessória de cadastramento das Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.459.446-6 f. 2empresas contribuintes quando estas possuem sede em outro município, mas prestam serviços no município arrecadador. À lei, como cediço, é dado atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou considerando-a supletiva, nos termos do estabelecido no artigo 6º, parágrafos 1º e 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 116/2003.

    Assim, é legítima a obrigação da tomadora dos serviços de reter o ISS devido quando prevista na lei municipal. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1459446-6 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Rogério Coelho - Unânime -  J. 24.05.2016) (grifos nossos) Ademais, o promovente apresentou Anotação de responsabilidade Técnica emitido pelo CREA-PR (mov. 1.7), não incorrendo nas hipóteses de não incidência do ISSQN (art. 2º, caput, II, da LC 116/2003).

    Portanto, diante das peculiaridades do presente caso, o ISS é devido pelo requerente. 3.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, não havendo o que restituir por parte da administração pública.

    Sem custas processuais e ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

  • 03/05/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 15:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2020 17:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 11:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/10/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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