TJPR - 0000758-24.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO BRAGA

CPF *36.***.*33-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

CNPJ: 76.417.005/0028-04

SETRAN - SECRETARIA MUNICIPAL DE TR NSITO DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO BRAGA

  • 13/02/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 11:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/10/2022 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/08/2022 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/07/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 10:19

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/05/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO BRAGA

  • 11/05/2022 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/05/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 03/05/2022 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 14:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 01/04/2022 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2022 21:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/11/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 16/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2021 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2021 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2021 09:35

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 30/09/2021 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO BRAGA

  • 08/09/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/08/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO BRAGA

  • 27/05/2021 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2021 15:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/05/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R.

    Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1775 - E-mail: [email protected] Processo:   0000758-24.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   LUIZ FERNANDO BRAGA Polo Passivo(s):   SETRAN - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CURITIBA   DESPACHO   1.

    Acolho a emenda à petição inicial (mov. 11.1). 2.

    Não há pedido de tutela antecipada válido. 3.

    Indefiro o pedido do Município de Curitiba de inclusão, no polo passivo da ação, do Detran/PR (mov. 19.1).

    A causa de pedir não envolve discussão sobre a anulação do auto de infração, cingindo-se à conduta do ente municipal em torno da remoção do veículo, considerada a alegação de ausência de notificação da diligência e suas consequências. 4.

    Transcorrido o prazo para apresentação de impugnação à contestação, tornem os autos conclusos para sentença.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.   Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito

  • 30/04/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO BRAGA

  • 01/04/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/03/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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