TJPR - 0001118-37.2019.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO CARLOS MEIRA

CPF *80.***.*91-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2024 22:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2024 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/05/2024 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2024 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2024 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/10/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 28/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 20:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS MEIRA

  • 17/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS MEIRA

  • 13/02/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/02/2023 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/01/2023 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 25/01/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:38

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/01/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS MEIRA

  • 17/11/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/10/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS MEIRA

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS MEIRA

  • 17/05/2021 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 530 - Fórum da Justiça Estadual - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected]     Processo:   0001118-37.2019.8.16.0062 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$44.398,00 Autor(s):   GILBERTO CARLOS MEIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     I.  RELATÓRIO   Trata-se de ação previdenciária proposta por GILBERTO CARLOS MEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual busca a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    Sustenta o autor, em síntese, ter sofrido acidente, o qual resultou em sequelas que reduzem sua capacidade para trabalhar, consistentes em traumas na mão esquerda.

    Depois do acidente, recebeu auxílio-doença até o final do ano de 2005.

    Porém, o benefício foi cessado e o INSS não concedeu outro benefício previdenciário por incapacidade.

    Por tais motivos, requereu a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    A inicial foi recebida, determinando-se a produção de prova pericial para verificar a capacidade laborativa do autor (mov. 23.1).

    Juntou-se o laudo pericial (mov. 35.1), sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 42.1 e 44.1), tendo a parte autora formulado quesitos complementares.

    Depois, a parte ré foi citada (mov. 61) e ofereceu contestação (mov. 62.1), em cuja peça defendeu: a)  que a pretensão de cobrar eventuais créditos anteriores aos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da inicial está prescrita; e, b)  a demanda deve ser julgada improcedente.

    O laudo complementar foi juntado no mov. 67.1.

    Por fim, intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré não requereu a produção de outras provas (mov. 79.1) e a parte autora deixou decorrer o prazo sem se manifestar (mov. 81). É o relatório.   II.  FUNDAMENTAÇÃO   Discute-se no presente feito o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois sua capacidade para o trabalho teria sido reduzida/esgotada depois de um acidente.   II.1.  Do auxílio-acidente   Dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/1991, que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

    Ainda, o art.  104, caput, do Decreto n.º 3.048/1999, estabelece que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

    Para a concessão do benefício, portanto, devem ser demonstrados os seguintes requisitos: a)  qualidade de segurado; b)  redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e, c)  nexo causal entre a lesão e o trabalho.

    Porém, as provas disponíveis nos autos não demonstram a redução da capacidade do autor para o trabalho habitualmente exercido.

    Com efeito, a auxiliar da justiça prestou os seguintes esclarecimentos (mov. 35.1):     Verifica-se, portanto, que no laudo pericial não se constatou a existência de redução da capacidade laboral do autor para o desempenho de suas funções, apesar de anotar que o acidente deixou sequelas.

    Posteriormente, complementando o laudo, o perito esclareceu (mov. 67.1):     A sequela decorrente do acidente, portanto, não reduziu a capacidade do autor para o seu trabalho habitual, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 86, da Lei n.º 8.213/1991, para a concessão de auxílio acidente.

    Nesse sentido, a jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.

    DESCRIÇÃO DA LESÃO: FRATURA DE FÊMUR.

    SEQUELA: ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.

    PROFISSÃO: MOTOBOY.

    CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.

    AUSÊNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO DO ART.86 DA LEI 8.213/91.

    DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO RECONHECIDO.

    ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.

    ELEMENTO DECISIVO DE PROVA.

    VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91).

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0022935-97.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira -  J. 09.02.2021).   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.

    PATOLOGIA: AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DOS 2º, 3º e 4º DEDOS DA MÃO DIREITA.

    PROFISSÃO: AUXILIAR DE PRODUÇÃO (MADEIREIRA).

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO: INOCORRÊNCIA.

    PERÍCIA MÉDICA: EMBORA TENHA RECONHECIDO QUE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL, ESCLARECEU QUE O SEGURADO POSSUI AMPLITUDE DE MOVIMENTOS DE PREENSÃO E OPONÊNCIA, NÃO TENTO PERDIDO O PODER DE PINÇA, HAVENDO, NO ENTANTO, DIMINUIÇÃO DE FORÇA.

    INFORMOU, AINDA, QUE A MÃO LESIONADA NÃO É A MÃO DOMINANTE.

    CONCLUSÃO: SEQUELA FUNCIONAL É MÍNIMA.

    NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDO O REQUISITO ESPECÍFICO O ART.86, LEI Nº 8.213/91 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    SENTENÇA QUE DESAFIA PRECEDENTES DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR EM CASOS SIMILARES.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

    VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: SEGURADO ISENTO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91).

    PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO DO INSS: PROVIDO.

    REMESSA NECESSÁRIA: PREJUDICADA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002117-75.2011.8.16.0092 - Imbituva -  Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira -  J. 09.02.2021).   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – SEQUELA NÃO CONSOLIDADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – PRETENSÃO RECURSAL RECHAÇADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005590-36.2017.8.16.0035 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -  J. 29.01.2021).   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.

    PEDIDO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    DESCRIÇÃO DA LESÃO: FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA.

    SEQUELA: “DEDO EM GATILHO”.

    ATIVIDADE HABITUAL DA SEGURADA: OPERADORA DE MÁQUINAS.

    CONCLUSÃO DA PERÍCIA: ESTA LESÃO NÃO REDUZ A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    DECISÃO RESPALDADA EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.

    ELEMENTO DECISIVO DE PROVA.

    VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91).

    CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIR O INSS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU.

    DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES.

    RECURSO DA AUTORA: DESPROVIDO.

    RECURSO DO INSS: PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009752-69.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira -  J. 27.10.2020).   Ainda, as demais provas apresentadas nos autos não são suficientes para demonstrar que o acidente resultou em sequelas que reduzem a capacidade laboral, tanto é que o autor informou que retornou ao trabalho como motorista.

    Com efeito, a parte autora não juntou qualquer documento contemporâneo para atestar a alegada redução da capacidade para o trabalho, visto que os documentos juntados por ela evidenciam a incapacidade apenas no ano de 2005 e a prova realizado em juízo,

    por outro lado, revelou a recuperação do autor e a inexistência de incapacidade.

    Por tais motivos, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.   II.2.  Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez   Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91:   Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.   Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.   Para deferimento de qualquer dessas prestações exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151, da Lei n.º 8.213/91.

    A distinção fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade.

    Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação.

    Pois bem.

    No que se refere à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, tem-se que são incontroversos no presente caso, eis que a parte já estava recebendo benefício previdenciário, o qual foi cessado por supostamente não mais estar presente a alegada incapacidade.

    Assim, remanesce unicamente a controvérsia quanto à alegada incapacidade.

    E, deferida a produção de prova técnica, o perito médico, ao examinar a parte autora, concluiu pela inexistência de incapacidade, seja permanente ou temporária, seja parcial ou total.

    Com isso, considerando que as demais provas não indicam o contrário, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes.   III.  DISPOSITIVO   Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por GILBERTO CARLOS MEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Com fundamento no art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos encargos decorrentes da sucumbência, entre eles as custas, despesas processuais, inclusive honorários periciais, e honorários advocatícios, em razão da isenção para o procedimento judicial Interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1.  Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2.  Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3.  Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4.  Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil).

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se   Capitão Leônidas Marques/PR, datado e assinado eletronicamente.   MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz Substituto

  • 05/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 17:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2020 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS MEIRA

  • 30/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS MEIRA

  • 29/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS MEIRA

  • 19/05/2020 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2020 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 22:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2020 22:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/04/2020 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2019 15:54

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS MEIRA

  • 05/08/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 16:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 14:17

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2019 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2019 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2019 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/07/2019 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 22:17

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO CARLOS MEIRA

  • 10/06/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 13:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/06/2019 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 17:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/05/2019 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2019 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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