TJPR - 0000354-80.2003.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS

CPF *08.***.*71-34

INDUSTRIA COMERCIO LATICINIOS LOBATO LTDA.

CNPJ: 95.642.252/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 29/10/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 15/04/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 15/04/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 15/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2024 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2024 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/02/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 18:04

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2023 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 18:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/11/2023 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/11/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 18:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2023 20:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/09/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 31/08/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/06/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/06/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/06/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2023 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2022 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2022 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:53

    Declarada incompetência

  • 28/06/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000354-80.2003.8.16.0072 Processo:   0000354-80.2003.8.16.0072 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$79.893,97 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS Industria Comércio Laticinios Lobato Ltda.

    Vistos,  Ante a instauração e recebimento do incidente de desconsideração da PJ, suspendo o feito até resolução do incidente.  Diligências necessárias.    Colorado, datado eletronicamente.    Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 11/05/2021 09:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000354-80.2003.8.16.0072 Processo:   0000354-80.2003.8.16.0072 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$79.893,97 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS Industria Comércio Laticinios Lobato Ltda.

    Vistos, Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Industria e Comércio Laticínios Lobato Ltda e Antonio Rafael dos Santos (devedores constituídos na CDA).

    Ao sequencial 27.1 foi solicitada pela credora o redirecionamento da presente execução também às pessoas de LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA, ELZO BARRANCO MAREGA E ANTÔNIO MAREGA BARRANCO, ao passo que seriam os sócios de fato da empresa devedora.

    Na oportunidade, a parte exequente também postulou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, na premissa de que referida empresa serve apenas para blindar o patrimônio perante os credores, notadamente dos bens pessoais de ELZO BARRANCO MAREGA, LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA e ANTONIO MAREGA BARRANCO.

    Em seguida, fora proferida sentença reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgado extinto o processo e seus apensos, com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei no 6.830/80 c.c. artigos 487, inciso II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo os respectivos créditos tributários (artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional).

    Houve recurso da sentença, sendo que o comando foi reformado para reconhecer a inocorrência de prescrição intercorrente, com espeque no entendimento fixado no tema nº 444 do STJ.

    Com o retorno dos autos, requereu a credora a prolação de decisão quanto ao pedido formulado no sequencial 27.

    Vieram os autos.

    Primeiramente, insta consignar que da análise dos presentes autos, vislumbro que o pedido de desconsideração inversa da empresa SERRA e de inclusão dos "sócios ocultos ou sócios de fato" (família BARRANCO MAREGA) não foi realizado junto à petição inicial (mov. 1.1), mas sim no curso da demanda (mov. 27.1).

    Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, vislumbra-se que o novo Código de Processo Civil disciplinou em capítulo autônomo referido instituto, dispondo em seu artigo 133 que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”.

    Cumpre destacar que não se trata de ação autônoma, mas tão somente de um incidente processual autuado em apartado, que suspende o curso do processo principal, consoante redação do artigo 134, § 3º, de modo a submetê-lo à garantia do contraditório e da ampla defesa.

    Ressalte-se que o pedido é um pouco diferente do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que praticou ato em infringência à lei, ao contrato ou estatuto, previsto no art. 135 do CTN e que pode ser deferido na própria execução fiscal.

    No caso dos autos, o credor quer a inclusão de pessoas físicas que não fazem parte do quadro societário da PJ devedora, bem como, de outra empresa, em desconsideração inversa, cujos sócios seriam aqueles apontados como "sócios de fato" da empresa jurídica devedora.

    Nestes casos, o STJ tem entendido pela necessidade de procedimento em apartado.

    Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA.

    GRUPO ECONÔMICO "DE FATO".

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    CASO CONCRETO.

    NECESSIDADE. 1.

    O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras.3.

    O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.4.

    Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à lei 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada.5.

    Recurso especial da sociedade empresária provido." (g.n.) (Recurso Especial nº 1.775.269 - PR, Rel.

    Ministro Gurgel de faria, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. u., in DJe de 1/3/2019)   Diante disso, determino à secretaria que: a) proceda com o desentranhamento da petição e documentos de mov. 27.1/27.15, autuando as peças como incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado e apensado ao presente feito; b) comunique imediatamente o cartório distribuidor para as anotações devidas.

    Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente    Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 30/04/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 15/05/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS

  • 15/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA COMÉRCIO LATICINIOS LOBATO LTDA.

  • 27/04/2020 14:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2020 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2020 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2020 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 18:56

    PRESCRIÇÃO

  • 29/10/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 13:19

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 14:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/08/2017 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2016 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2016 15:21

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 20/06/2016 17:33

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2016 18:52

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 23:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 19/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2016 14:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000362-57.2003.8.16.0072

  • 08/04/2016 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 10:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2003

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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