TJPR - 0008406-84.2018.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE ARAUCARIA 2ª PROM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA CRISTINA KAMINSKI KASECKER

CPF *23.***.*73-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 23:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 21:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/09/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/09/2022 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 06/09/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 06/09/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 06/09/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 06/09/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 13:41

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 10/11/2021 23:13

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 13:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 16/09/2021 16:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/08/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 16:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 16:23

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/07/2021 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 22:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:07

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária SENTENÇA 1.

    Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia contra VANESSA CRISTINA KAMINSKI KASECKER, já qualificado nestes autos de sistema projudi, dando-a como incursa nas sanções do artigo 344 do Código Penal, pela prática do seguinte fato: “CONTEXTUALIZAÇÃO A denunciada VANESSA CRISTINA CRISTINA KAMINSKI KASECKER figura como ré na Ação Civil Púbica n. 0005160-80.2018.8.16.0025, em trâmite perante a Vara da Infância e da Juventude – Seção Cível – Araucária, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a sua destituição do cargo de Conselheira Tutelar em decorrência de condutas e omissões que violaram a legislação vigente e atuação temerária (negligências graves nos atendimentos, desrespeito ao cumprimento do dever de informar as decisões tomadas ao colegiado, descumprimento dos horários de funcionamento do Conselho Tutelar Lestes estabelecidos e prática de condutas inadequadas que visavam a intimidação dos demais profissionais que trabalhavam naquele local), servindo como testemunhas/informantes, entre outros, os demais membros do Conselho Tutelar Leste (Gabriela Francisco Matias, Josiney Tavares da Silva, Jeferson Felipe Ophis e Rosilani de Fátima Vieira).

    Na ocasião dos fatos (entre o término do primeiro afastamento judicial decorrente do pedido cautelar e o início do segundo determinado no curso da Ação Civil Pública, VANESSA CRISTINA retornou às suas atividades no referido órgão autônomo, oportunidade em que teve acesso aos demais Conselheiros Tutelares passando a confrontá-los, bem como ameaçar uma das Conselheiras, vindo inclusive a gravar conversas com os mesmos, sem que estes tivessem conhecimento, para usar tais informações em seu benefício e chantageá-los.

    FATO “Em horário não precisado, mas entre os dias 20 e 22 do mês de junho de 2018, nas dependências do Conselho Tutelar Leste, localizado na Rua Ceará, n. 15, Cachoeira, nesta cidade de Araucária/PR, a denunciada VANESSA CRISTINA KAMINSKI KASECKER, plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente usou de grave ameaça em face da testemunha Gabriela Francisco Matias, Conselheira Tutelar, vinculada ao referido Conselho Tutelar, a fim de favorecer interesse próprio na Ação Civil Pública 5160-80.2018.8.16.0025, em trâmite perante a Vara da Infância e da Juventude – Seção Cível - 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Araucária, ao falar que era para nós pegar advogado porque ia ir bomba e ia sobrar pra todo mundo (...) não me lembro direito se era ou sete advogados (...) que os advogados dela tinham dito que podiam pedir a prisão de todos nós pelo que a gente disse (no gabinete da Promotoria de Justiça) (...) daí fiquei preocupada, como assim dizer que a gente pode ser presa (...) que somente não foram presos porque ela não quis’, gerando temor em Gabriela.

    A testemunha Gabriela ouvida novamente nos autos do inquérito Civil n.

    MPPR-0010.16.001277-4 confirmou as ameaças (...) eu não sabia que ela tava gravando, de jeito nenhum (...) de qualquer forma foi uma ameaça dizendo que a gente tinha que ter advogado (...) que todos iam no palavriado dela se ferrar (...) e que ela ia pedir a prisão nossa (...)’.

    Nesse contexto, a testemunha Rosilani de Fátima Vieira nos autos do Inquérito Civil n.

    MPPR-0010.18.001277-4 confirmou o temor gerado ‘(...) nessa volta dela eu tava de plantão, então eu não tava ali na hora que ela chegou (...) mas quando eu cheguei vi a Gabriela chorando e o Josynei e o Jeferson nervosos dizendo que ela chegou ameaçando (...) dizendo que era pra pegar um advogado todos nós que nós íamos se ferrar (...) e como eles se sentiram ameaçados eu também me senti.” A denúncia foi recebida aos 10/09/2018 (mov. 16.1).

    Citada pessoalmente (mov. 33), a ré apresentou resposta à acusação (mov. 35.1), por intermédio de advogado constituído (mov. 35.2), em que sustentou a preliminar de atipicidade da conduta e juntou documentos (mov. 35.3/35.13).

    A ré informou o desinteresse na realização de audiência de suspensão (mov. 41.1).

    Manifestação ministerial (mov. 52.2).

    Saneado o feito (mov. 57.1), foi realizada audiência de instrução e julgamento aos 02/03/2020, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, JOSINEY TAVARES DA SILVA, GABRIELA FRANCISCO MATIAS (vítima), ROSILANI DE FÁTIMA VIEIRA (mov. 81 e 82).

    Ato contínuo, aos 22/10/2020 foram ouvidas as testemunhas de acusação, JEFERSON FELIPE OHPIS, de defesa, MARLON BENJAMIM DOS SANTOS e SIRLEI PEREIRA TEIXEIRA e realizado o interrogatório (mov. 101 e 104).

    Em memoriais (mov. 107.1), o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação da ré, nos termos da denúncia exordial.

    A defesa, por sua vez, em alegações finais escritas (mov. 112.1), pleiteou o reconhecimento da atipicidade da conduta da ré, pela ausência de emprego de violência ou grave ameaça ou a absolvição por insuficiência de provas, na forma do art. 386, III e VI, do CPP.

    Os autos vieram-me conclusos. 2PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Parquet contra a ré VANESSA CRISTINA KAMINSKI KASECKER, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 344 do CP, nos termos da denúncia exordial.

    Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa.

    A materialidade delitiva encontra amparo no procedimento investigatório criminal (mov. 6.4 a 6.7), cópia da contestação da ré na ação civil pública (mov. 7.3), transcrições (mov. 7.4), cópia da réplica na ação civil pública (mov. 7.5), informação de que a ré foi destituída do cargo de conselheira tutelar (mov. 56), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases policial e judicial.

    A autoria também é incontroversa.

    A ré, em juízo, relatou sobre os fatos que: “... é mentira; eu fiquei trinta dias afastada do Conselho, e quando eu retornei, nesses três dias, na primeira conversa que nós tivemos ali, na recepção, por isso que eu pedi pra Dona Sirlei e o Marlon estarem como testemunha, (...) durante o andamento da conversa, que foi longa, eu falei pra eles que eu tive que contratar advogado porque eu estava afastada, e que eles teriam que tomar cuidado porque isso poderia acontecer com eles também, mas eu não ameacei; foi uma conversa; inclusive, nós estávamos rindo, brincando, como sempre; não(sobre ter falado que os advogados poderiam pedir a prisão dos Conselheiros); eu falei que eu tinha me ferrado, e eles poderiam se ferrar se fizessem alguma coisa errada, mas durante a conversa; sim, porque eu estava afastada trinta dias, e tive que contratar advogado; bom, Doutora, aí é exagero deles, é mentira; sim, com todos (sobre ter boa convivência com os Conselheiros); não, me afastei completamente, inclusive, tem áudio e mensagem dela tentando falar comigo no WhatsApp, mas eu desconversei, falei que não poderia conversar com ela; nego; isso, de conversa, como amigos, isso, porque eu estava afastada e, se de repente acontecesse alguma coisa, eles poderiam passar por isso também; de jeito nenhum (sobre ter ameaçado), foi uma conversa entre amigos, que era o que eu considerava, né? Imagina, não (sobre ter falado que seu advogado poderia pedir a prisão de todos); não; nego...”.

    GABRIELA FRANCISCO MATIAS foi ouvida perante o Ministério Público (mov. 5.1 e 6.3) e posteriormente em juízo, reiterando a primeira versão, no sentido de que: “sim (sobre ser Conselheira Tutelar); em 23 de outubro de2017 (sobre o período em que iniciou a função); (...) isso, agente criou um vínculo, né? Ela (Vanessa) já trabalhou com aminha mãe, anterior à nossa, ao nosso tempo de trabalho junto, e aí, quando a gente começou a trabalhar junto, a gente tinha um vínculo; sim, isso (sobre Vanessa ter sido eleita Conselheira na mesma ocasião em que a declarante); (...) não vou lembrar, quando ela foi afastada; (...) chegou algumas informações ao Ministério Público, a gente foi chamado pra conversar, e cada um contou sua parte, então um 3PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária pouco era por causa de atendimento, horário; eu participei de duas audiências na Varada Família; (...) ela veio muito revoltada, né? Devido à gente ter contado o que tinha acontecido; eu ‘me ponho’ no lugar dela, e até entendo o que ela fez, eu também não ia gostar se tivesse no lugar dela, mas realmente, ela falou pra gente que ela tava (inaudível) com o que a gente tinha feito, que ela imagina que a gente era amigo, né? (inaudível) E nesse período que ela teve no Conselho, depois do primeiro afastamento, ela gravou agente sem autorização, teve uma situação assim; (...) ela falou assim: ‘acho melhor todos pegar advogado, porque ela tinha colocado nossas conversas do grupo junto’, que ela queria provar que não era só ela que chegava atrasada, que todos chegavam atrasados, e aí tinha algumas coisas que eu falei naquele grupo que podia me prejudicar; (...) o jeito de eu falar mesmo, porque no dia que eu cheguei atrasada lá, eu tinha como provar que eu não tava faltando ao serviço à toa; no meu ponto de vista, no meu entender, foi desse jeito, é: ‘pegue um advogado que vocês vão ter dor de cabeça, devido ao grupo, ao processo que eu vou levar pra frente’; isso, ela falou que tinha oito advogados e, devido ao que tinha ocorrido, todos nós podíamos ser presos, isso, teve (sobre Vanessa ter afirmado que os demais colegas só não estavam presos porque ela não queria);naquele momento, dava a entender, do jeito que ela falou, que eram todos que tinham vindo depor, né? Eu tive um momento só com o Promotor de Justiça, Doutor David, e um outro momento teve uma audiência aqui com a Doutora Maria Cristina; não, ele (Promotor) me perguntou, e eu respondi; a gente foi chamado pra uma reunião, ele ligou no Conselho, ligaram no Conselho; não, em nenhum momento (sobre terem sido coagidos a falar na Promotoria); a Vanessa era muito parceira; (...) agente era bem amiga, então, até por isso que eu não queria depor na frente dela, mas cada um tem um jeito de trabalhar, né? E a Vanessa tinha o jeito dela; (...) ela sempre queria dizer que tava errado o que a gente tava fazendo, que tinha que ser de outro jeito; (...) isso, mas isso nunca impediu, nunca atrapalhou o nosso serviço, de forma colegiada a gente fazia votação, e sempre era atendido da melhor forma; em algumas situações, sim: ‘eu não faria desse jeito, não posso fazer isso, a gente não pode fazer isso’; (Defesa: qual foi a ameaça específica que ela fez a vocês?) pra minha pessoa foi nesse dia que ela voltou; aí teve uma outra situação que até perguntaram pra gente, na audiência, quando a gente veio com o Promotor David, de que ela tinha ameaçado alguém, que ela tinha prova pra tirar alguém do Conselho Tutelar, né? Que acho que até a questão de todo esse tumulto foi essa situação; mas, da minha pessoa, ela não fez nada, anterior não, quando ela voltou pro Conselho foi daquela forma, ela teve aquela atitude de dizer: ‘os meus advogados disseram que todos vocês poderiam estar presos, né? Poderia pedir a prisão de todos vocês’; (...) mas eu consigo entender o lado da Vanessa nesse momento, eu, por mim, eu posso dizer que não (sobre não considerar ameaça as palavras ditas por Vanessa); ‘pra mim’, não (sobre considerar as ameaças).

    Já o conselheiro JOSINEY TAVARES DA SILVA, na fase investigativa perante o Promotor de Justiça (mov. 5.2) e posteriormente em juízo, declarou que “exato (sobre ser Conselheiro Tutelar); faz dois anos, e estou indo pro mandato de quatro anos, né? Eu entrei em 2017 (...) e agora fui eleito novamente pro mandato de quatro anos; conheço, porque a gente trabalhou junto; (...) Conselheira Tutelar, sim, ah, não me lembro a data exata, Doutor, a gente entrou junto, em outubro de 2017, e eu acho que ela ficou no cargo uns oito meses, aproximadamente, não sei; (...) a princípio foi por conta de um atendimento (sobre o motivo do desligamento de Vanessa); um atendimento que foi prestado a uma criança que precisava de atendimento; (...) fiquei, porque agente foi citado nessa situação também (Ação Civil Pública), e foi por essa questão, Doutor, lembro vagamente; trabalhamos juntos (Gabriela), exato; sim, 4PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária aham (sobre Gabriela ser Conselheira); vagamente, eu fiquei sabendo que teve essa situação, que isso gerou comentário dentro da sede do Conselho, né? Comentário que a gente ia se ferrar também, coisa assim, faz muito tempo já; a Vanessa, teria citado no Conselho que a gente ia se ferrar, alguma coisa assim; isso, tava respondendo (Ação Civil Pública), tava afastada e voltou, né? Voltou de novo na função, e quando ela voltou nessa função, ela andou falando isso dentro do ambiente de trabalho; ela voltou, se eu não me engano, uma semana, duas semanas trabalhando, coisa assim, e gerou um certo desconforto no ambiente de trabalho;(...) ela voltou ao trabalho, e assim, até os colegiados da gente ela começou a gravar a situação, conversando com a gente mesmo e tal, e saiu, saiu no ambiente de trabalho que a gente ia se ferrar e tal; desconheço, Doutor, assim, da minha parte, não tenho conhecimento (sobre Vanessa fazer alguma coisa contra os colegas, ou alguém fazer alguma coisa contra eles); é, eu vi esse papo de que a gente ia se ferrar, e que a gente tinha que se cuidar, esse tipo de situação eu ouvi, sabe? Mas assim, poder especificar hoje pro Doutor, se foi com essas palavras, faz tempo também, né? Não, nada (sobre ter contato com Vanessa); de vez em quando, no WhatsApp, ela me desbloqueia, depois ela bloqueia novamente, porque a gente vê, né? As postagens que a gente faz; (...) 23 de outubro de 2017(data em que Vanessa iniciou a função de Conselheira); a gente não tinha amizade nem inimizade, porque a gente disputou um pleito eleitoral, ao qual ela foi eleita junto com a gente, por sinal, eu nem conhecia a Vanessa, não; quando a gente começou a trabalhar juntos; (...) não, a gente tinha grupo de WhatsApp que foi feito quando a gente entrou no Conselho, né? Não me lembro, Doutor (sobre o dia dos fatos); (...) não sei (sobre quem estava presente no dia dos fatos); (...) (Defesa: qual foi a ameaça específica que ela fez contra o senhor?) ela fez ameaça que a gente ia se ferrar (inaudível) dentro do Conselho Tutelar; ah, eu não lembro, já ‘fazem’ dois anos; (...) não, deforma alguma (sobre ter sido coagido pelo Promotor de Justiça, Doutor David); eu me senti coagido, né? Na vez que a Vanessa voltou, achei que não precisa daquilo assim, do comentário que ela fez, acusando todo mundo de uma coisa que, ‘puxa’, né? E também o Doutor aqui na frente tava entrando, e ele falou que a Vanessa, eu falei que não queria a presença da Vanessa junto, e ele falou que a Vanessa tinha que tá junto, eu não achei legal também na entrada, o Doutor me falou, acho que vale a pena registrar isso.” ROSILANI, na fase investigativa perante o Ministério Público (mov. 6.1) e depois em juízo e afirmou que “não sou agora, no momento (sobre ser Conselheira); dois anos, 2017 a 2019; (...) sim (sobre ter trabalhado com Vanessa);alguns meses, isso, os meses que ela ficou no Conselho; (...) foi falta de cumprir horário (sobre o motivo do afastamento de Vanessa); respondeu processo também; é, nesse dia eu tava de plantão e, quando eu cheguei na sede, a Gabi tava chorando, aí fui ver o que ela tava chorando, ela me falou que a Vanessa tinha acabado de sair dali e tinha ameaçado tanto ela quanto os outros, falou que era pra nós todos pegar um advogado, que nós estávamos todos ferrados; (...) que ‘ia vim’ chumbo grosso, principalmente ‘pra mim’; não me recordo; ela tava chorando, tava abalada, tava bem nervosa; sim, a gente se sentiu ameaçado, né? Porque eu não escutei, eu não tava presente, mas conforme ela falou, claro que eu senti que foi uma ameaça, porque dizer que a gente tava ferrado e pra pegar um advogado cada um, isso é uma ameaça;(Defesa: a senhora chegou a escutar essa suposta ameaça?) eu acabei de falar que não; através da Gabriela, que eu cheguei, ela tava chorando; falou, a Gabriela; (...) não me recordo agora, no momento(sobre quem estava com Gabriela no momento da ameaça); a Gabriela me falou, porque na sala, no momento que eu cheguei, só tava a Gabriela, sabe? (...); se davam bem no trabalho; (...)às vezes ela dava uma de mandona.” 5PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária JEFERSON FELIPE OHPIS, na fase judicial, declarou que “não, eu não sou Conselheiro, Doutor; sim (sobre ter sido Conselheiro Tutelar em 2018) sim (sobre ter sido presidente do Conselho); isso (Conselho Tutelar do Leste); conheço(Vanessa); ela era Conselheira Tutelar, isso (período de 2018);tomei (sobre ter tomado conhecimento do afastamento de Vanessa); exatamente (sobre Vanessa ter retornado ao Conselho e depois ter saído novamente); eu acredito que uns três, quatro dias, assim (sobre o tempo em que Vanessa permaneceu no Conselho após sua volta); tenho (sobre ter conhecimento da Ação Civil Pública); fui ouvido; sim; eu não lembro detalhes totais dele, mas eu acredito que eu, parece que teve um negócio de ameaça, alguma coisa, e eu não tava presente na sala onde aconteceu; posterior, porque eu não ouvi de fato, eu tava na minha sala, né? Que ela comentou sobre contratar advogados, na sala ali, a Rose, o Josi, a Gabi, todos ‘acabou’ conversando, que a Vanessa falou que ia contratar advogado, que se ela caísse, alguma coisa assim, os demais cairiam também, mas eu não dei muita bola, né? ‘Pra mim’ eu tava tranquilo, e osdemais também estavam tranquilos, então eu, por mim,sinceramente; não cheguei a esse conhecimento (sobre o pedidode prisão); sim (sobre Rosilani ser Conselheira); a Gabrielatava, ela é bem emotiva assim, então essa foi umas das vezesque ela chorou; (...) mas realmente ela tava chorando, e daí euconversei com ela; ela tava triste, assim, ela falou: ‘ah, a gentetrabalha, trabalha, e daí ficam ameaçando, brigando, e falandobesteira, sendo que eu não fiz nada’, não sei o que, é mais oumenos desse cunho o que ela tava falando, daí eu falei pra elaficar bem tranquila e calma porque, eu falei, a justiça não é assim, eles não afastam por achismo, né? (...) isso que eu falei; (...) a gente, acho que foi ouvido ali, na outra, na sala ali da(...) Vara da Infância, isso, na sala de audiência; eu acredito que foi (inaudível) ela ouviu lá, né? (...) segundo a Gabriela, ela falou que aconteceu de fato, né? Então, se a ameaça foi proferida, provavelmente ela (Gabriela) falou (em audiência);(...) 23 de outubro de 2017 (sobre o início dos trabalhos com Vanessa); daí foi até junho, por aí; (...) eu me recordo (sobre o período que Vanessa foi afastada); foi em junho, ela voltou uma semana assim, depois; ela ficou acho que um mês, ou dois, afastada, por aí, daí acabou voltando, alguma coisa assim; (...)eu recordo o tempo, foi três dias, eu acho, quatro dias, alguma coisa assim; de todos ali, eles estavam comentando que foi um tom de ameaça, mas eu não ouvi, eu realmente não ouvi; não, da Vanessa, da boca dela, não; tranquilo, ‘pra mim’ nunca, né? Nunca me fez nada, era conhecida assim, mas era tranquila(sobre sua relação com Vanessa); (...) eu acredito que já, não sei (sobre Gabriela ter sido ouvida nos autos); não (sobre ter conhecimento do depoimento de Gabriela); ela (Gabriela) tava chorando e meio desequilibrada, assim, emocionalmente, né? Então ela (inaudível) assim que aí ‘a Vanessa falou alguma coisa assim, de advogado, contratar advogado, e todo mundo vai se ferrar’, alguma coisa nesse sentido, entendeu? Ela não(inaudível), se ela foi ameaçada ou não, ela comentou esse sentido, daí eu falei pra ela não esquentar a cabeça; o fato, não.” SIRLEI PEREIRA TEIXEIRA, na fase judicial, relatou sobre os fatos que: “sim, conheci no trabalho (Vanessa); agora, neste momento, eu estou de licença, mas eu trabalhei lá três anos; (...) eu nunca vi nada, nenhuma discussão, nenhuma briga; eu até fiquei assim, assustada quando fiquei sabendo que ela ia sair, enfim, que ela tava sendo afastada, não sabia nem o porquê; ah, porque eu não sabia nada de errado contra ela; eu trabalhei sempre na recepção ali, né? E nunca vi nada de errado, daí eu fiquei assim: ‘nossa, tá sendo afastada por quê?’, né? Daí eu fiquei me perguntando, né? Não me lembro, nunca vi (sobre ter presenciado algum tipo de ameaça); nunca ‘vi ela’ ameaçar ninguém; Marlon? Ah, o Marlon sim, eu trabalhava do lado dele, a minha mesa era do lado dele; é a mesma relação minha,a mesma coisa (sobre a relação de 6PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária Marlon e Vanessa), se davamsuperbem, a gente se conheceu lá, no trabalho, né? Que oMarlon foi trabalhar bem depois, eu que fui por primeiro; eu comecei a trabalhar junto com os Conselheiros, no dia que inaugurou, que abriu aquele Conselho, eu já comecei a trabalhar com eles; desde o primeiro dia, o Marlon foi bem depois; na verdade, eu nunca fiquei sabendo da relação delas, porque eu trabalhei na recepção, né? Então eu ficava, tinha uma divisória, e a sala dos Conselheiros ficava lá pros fundos, então a gente não tinha muito acesso; sim, sim, com certeza (sobre conhecer Josiney), com certeza, eles começaram todos juntos; (...) como eu falei, né? Eu nunca percebi nada entre eles, entendeu? Por isso que eu fiquei assim, me espantei quando falaram que ela tava sendo afastada, né? (...) Do Hissan, do atual prefeito; não sei te dizer (se o prefeito Hissan conhecia os Conselheiros); não, eu vi ele muito vagamente, no dia da posse só; (...) com certeza, não tenho nada contra ela (Vanessa); nunca vi (sobre já ter presenciado Vanessa ameaçar alguém do Conselho Tutelar); (...) nunca soube (sobre a existência de outro processo); na verdade, eu tava auxiliando na recepção, auxiliar. administrativo; (...) eu sou funcionária de carreira; (...) foi afastada sim, foi, olha ela ficou afastada (...) a primeira vez por umas duas semanas, depois ela retornou, mas acho que ela ficou um dia só, ou menos até (...) já afastou de novo, daí agora ela tá até agora, né? Ela tá afastada até agora; não, eu não vi nada disso, não fiquei sabendo, na verdade a gente ficava sabendo de muita pouca coisa, sabe? (sobre os fatos constantes da denúncia); a gente trabalhava na frente, na recepção, né? (...)nunca presenciei conversas, porque quando elas iam conversar, elas sempre tavam fechadas nas salas, né?” MARLON BENJAMIN DOS SANTOS, na fase judicial, afirmou que: “... eu trabalhei com ela (Vanessa), ela não trabalha mais coma gente; faz tempo, o período certinho eu não me lembro, mas sei que foi em 2018; (...) ela trabalhou comigo até esses dias(Sirlei) (...); eles eram bem unidos, todos eles, era uma equipe bem unida; a Vanessa também, todos eles; eu nunca presenciei(sobre ameaças feitas por Vanessa); eu nunca escutei (sobre Vanessa ter falado para contratarem advogados porque corriamos risco de serem presos); (...) eu nunca (sobre ter presenciado Vanessa proferir alguma palavra ameaçadora para Gabriela);não sei, não posso dizer, porque não sei (sobre alguém ter escutado); (...) não, só administrativo, isso, administrativo; era na frente, na recepção ali; não, conselheiro, cada um tem uma sala; (...) isso, Leste, exatamente; sim, mas só no dia, foi uma surpresa até, inclusive, quando chegou a pessoa lá; só no dia que chegou a pessoa lá, que falou que ia afastar ela, Oficial de Justiça foi lá; (...) ela foi afastada, né? Daí ela ficou um tempo fora, daí ela voltou trabalhar uns dois, três dias, não lembro certinho se era dois, três dias, mas voltou trabalhar um tempinho, e já afastaram ela de novo, e não voltou mais; (...) eu sei que ela responde alguma coisa, mas o que é, nunca fiquei sabendo de nada, mesmo; (...) não, na justiça, nunca, a primeira vez (sobre ser testemunha); (...) se foi falado, eu não vi, não posso mentir; (...) essa parte não chegou pra gente, pra mim, pelo menos, não chegou...” Pelo conjunto probatório constante dos autos, efetivamente não restou comprovada a elementar do tipo penal quanto a configuração da violência ou grave ameaça, na forma do art. 344 do Código Penal. É que, conforme relato da própria vítima, esta não se sentiu ameaçada, não considerou a fala da ré como uma ameaça propriamente dita e, portanto, não resta comprovada a elementar do referido tipo penal, pelo que impera a absolvição da ré, com fundamento no art. 386, III, do CPP. 7PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Araucária 3.

    Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 386, II, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de ABSOLVER a ré VANESSA CRISTINA KAMINSKI KASECKER pela prática do delito previsto no art. 344 do CP.

    Sem custas. 4.

    Honorários advocatícios Considerando-se que a ré foi defendida por advogado constituído (mov. 352 e 78.2), deixo de arbitrar honorários advocatícios. 5.

    Dos efeitos secundários da sentença Não há bens apreendidos e fiança recolhida. 6.

    Disposições Gerais Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Após o trânsito em julgado da presente sentença: - Comunique-se a DP, II e Distribuidor. - Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. - Não há outros bens apreendidos ou fiança a ser destinada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araucária, data inserida pelo sistema. (cn) 8

  • 05/05/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:26

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/03/2021 21:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2020 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2020 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CRISTINA KAMINSKI KASECKER

  • 13/11/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 11:48

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 11:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/10/2020 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2020 18:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/10/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP

  • 06/07/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 18:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/03/2020 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2020 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2020 20:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/01/2020 18:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/01/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 13:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:13

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 16:13

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 15:49

    Expedição de Carta precatória

  • 22/01/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2019 13:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/07/2019 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 11:28

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 08:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2019 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 14:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/12/2018 18:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CRISTINA KAMINSKI KASECKER

  • 04/12/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CRISTINA KAMINSKI KASECKER

  • 03/12/2018 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/11/2018 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:52

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/11/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 08:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2018 17:22

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 18:45

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2018 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2018 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/09/2018 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 18:31

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 14:49

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2018 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2018 14:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2018 14:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/08/2018 15:30

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2018 14:32

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2018 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2018 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2018 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2018 17:36

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2018

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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