TJPR - 0001399-14.2019.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ODAIR SOARES DOS SANTOS

CPF *05.***.*77-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 16/05/2022 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 10:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2021 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/11/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 08:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/10/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/05/2021 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:40

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 07:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 06:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001399-14.2019.8.16.0055   Processo:   0001399-14.2019.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$21.300,57 Autor(s):   ODAIR SOARES DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de “ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição” proposta por Odair Soares dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 1.1).

    Requereu, em suma, "a homologação de todos os períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, inclusive períodos enquadrados como atividade especial; condenação do INSS a averbar o tempo de serviço rural de 29/04/1974 até 23/06/1987, totalizando 13 anos, 1 mês e 25 dias; condenação do INSS em proceder reconhecimento e averbação do tempo Integral com registro em CTPS e/ou CNIS para serem devidamente computados em sua contagem de tempo de contribuição, em especial considerando para efeito de carência; reconhecimento de todo o período laborado pelo autor na atividade especial, sendo estes: de 24/06/1987 até 17/12/1987, sob fator de 1,40 condenando o INSS a averbar o reflexo; de 01/06/1988 até 31/10/1988, sob fator de 1,40 condenando o INSS a averbar o reflexo; de 26/06/1989 até 01/02/1990, sob fator de 1,40 condenando o INSS a averbar o reflexo; de 02/07/1990 até 25/12/1990, sob fator de 1,40 condenando o INSS a averbar o reflexo; de 01/10/2001 até 22/07/2002, sob fator de 1,40 condenando o INSS a averbar o reflexo; de 22/07/2004 até 31/03/2008, sob fator de 1,40 condenando o INSS a averbar o reflexo; de 07/04/2014 até 14/11/2014, sob fator de 1,40 condenando o INSS a averbar o reflexo; de 06/04/2015 até 18/12/2015, sob fator de 1,40 condenando o INSS a averbar o reflexo; de 02/02/2016 até 24/11/2016, sob fator de 1,40 condenando o INSS a averbar o reflexo; de 01/04/2017 até 15/12/2017, sob fator de 1,40 condenando o INSS a averbar o reflexo".

    Alternativamente, pugnou-se "pela condenação do INSS a averbar no CNIS da parte autora, todo tempo de serviço rural comprovado nestes autos e que seja julgado extinto por Vossa Excelência sem resolução do mérito; alternativamente, pugna-se pela condenação do INSS a averbar no CNIS da parte autora, todo tempo de contribuição indenizado nesta oportunidade, desde que essa indenização ocorra, os quais estarão devidamente comprovados nestes autos; condenação do INSS a implantar em favor da Autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, NB: 181.834.154-6  pois provou que na DER em 10/09/2018, já contava com 39 anos, 7 meses e 20 dias de tempo de serviço exigido, sendo feitos os cálculos da RMI com base na regra geral de cálculo e com base na nova regra 85/95, instituída pelo artigo 29-C da Lei 8.213/91, prevalecendo o que for mais favorável, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas e vincendas dos benefícios à Autora desde o Protocolo Administrativo até a implantação do benefício (DDB e DIB), atualizadas monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 9.711/98 (IGP-DI), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nº 43 e nº 148 da Súmula do STJ, incidentes dede a competência que originou o direito até a data do efetivo pagamento e ainda o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (sumula 111 do STJ) no patamar de 20% sobre o valor da condenação" Com a inicial, juntou os documentos de mov.  1.2/1.10.

    Decisão inicial deferindo as benesses da gratuidade da justiça (mov. 7.1).

    Contestação apresentada ao mov. 17.1.

    Impugnação à contestação juntada ao mov. 21.1.

    Instados a especificarem provas a produzir, o INSS manifestou desinteresse na produção de provas (mov. 27.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 28.1).

    Decisão saneadora proferida ao mov. 30.1, deferindo a produção de prova documental, oral e pericial.

    Realizada audiência de instrução processual, foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como a oitiva das testemunhas (mov. 85.1).

    Ao mov. 87.1, prolatou-se decisão nomeando o perito (mov. 87.1).

    O Sr.

    Perito apresentou proposta de honorários ao mov. 92.1.

    Laudo pericial juntado ao mov. 108.1.

    A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial ao mov. 112.1, e a requerida ao mov. 114.1.

    Juntado do curriculum vitae do Sr.

    Perito ao mov. 115.1.

    Ao mov. 122.1, a parte autora manifestou sua satisfação com as provas produzidas, requerendo prazo para alegações finais (mov. 122.1).

    Alegações finais apresentadas ao mov. 128.1 enquanto o INSS renunciou ao prazo (mov. 130.1).

    Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório.

    Decido. 2.

    A instrução probatória foi devidamente conduzida, com a produção das provas requeridas pelas partes.  Não houve pedido de esclarecimentos sobre o laudo e,

    por outro lado, as manifestações apresentadas trazem em si a conclusão sobre as teses defendidas pelas partes, não havendo, pois, necessidade de outros enfrentamentos.

    Ainda, as partes inclusive já trouxeram suas alegações finais. 2.1 Por conseguinte, declaro encerrada a instrução probatória. 3.

    Contadas e preparadas as custas, ressalvada a gratuidade judiciária, voltem conclusos para sentença. 4.

    Dos honorários periciais O perito nomeado propôs honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (mov. 92.1).

    A fixação de honorários periciais no âmbito da competência federal delegada deve observar o disciplinado na Resolução n.º 305/2014/CJF.

    A excepcional majoração dos honorários deve ser realizada com base nos requisitos do art. 28, §1º, da norma mencionada.

    Eis o teor de referido dispositivo legal: Art. 28.

    A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) No caso, verifica-se a ausência de profissional inscrito na AJG na Comarca, justificando a majoração. 4.1.

    Sendo assim, homologo os honorários periciais aqui requeridos. 4.2.

    Outrossim, considerando que já houve a prestação do serviço pelo Sr.

    Perito[1], com a juntada do laudo pericial ao mov. 108.1, expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários à Justiça Federal, conforme Resolução da CJF nº 305/2014. 4.3.

    Ciência ao perito. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito   [1] Art. 30, da Resolução nº 305/2014 CJF.

    O pagamento dos honorários de tradutores e intérpretes será solicitado após o juiz da causa atestar a prestação dos serviços.  

  • 30/04/2021 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2021 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/12/2020 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/10/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/08/2020 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/08/2020 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2020 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:08

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 09/07/2020 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/07/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 23:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:17

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/05/2020 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/02/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/01/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2020 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2020 09:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2020 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/01/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/12/2019 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:34

    Declarada incompetência

  • 11/12/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 10:05

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 08:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2019 15:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2019 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2019 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2019 09:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/08/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2019 12:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2019 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/06/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 12:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2019 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2019 14:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/06/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2019 13:08

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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