TJPR - 0013991-86.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DE PAULA E PAYTL LTDA - EPP

CNPJ: 85.006.476/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/02/2025 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2025 08:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/02/2025 08:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/02/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 08:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 12:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/01/2025 12:53

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 17:42

    Alterado o assunto processual

  • 06/12/2024 14:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MARCIO GONGORA

  • 14/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CRISTINA DE PAULA GONGORA

  • 23/10/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 17:18

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

  • 27/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CRISTINA DE PAULA GONGORA

  • 23/07/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MARCIO GONGORA

  • 19/07/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 18:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/07/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/07/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2024 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2024 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2024 07:58

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/02/2024 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2023 17:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2023 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2023 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:32

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2023 16:30

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 00:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 10:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 08:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 10:13

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 23:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:18

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/09/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/09/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/09/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 09:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 07/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DE PAULA E PAYTL LTDA - EPP

  • 18/05/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013991-86.2020.8.16.0045 Processo:   0013991-86.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.483,28 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   DE PAULA E PAYTL LTDA - EPP DESPACHO   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 09 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 05/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2021 10:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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