24/01/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 14:39

Recebidos os autos
24/01/2024 14:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/01/2024 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2024 14:30

Processo Reativado
31/08/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR REINHEIMER
22/08/2023 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 15:25

Recebidos os autos
04/08/2023 15:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/08/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
03/08/2023 14:10

Processo Reativado
02/08/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2022 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/08/2022 13:15

Arquivado Definitivamente
02/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 14:49

Recebidos os autos
30/06/2022 14:49

Juntada de CUSTAS
29/06/2022 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/06/2022 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
29/06/2022 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2022 12:48

Conclusos para decisão
05/04/2022 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VILMO DALBOSCO
27/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR REINHEIMER
08/03/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 16:48

Recebidos os autos
03/02/2022 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/02/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 14:07

DEFERIDO O PEDIDO
01/02/2022 12:25

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/01/2022 15:29

Recebidos os autos
25/01/2022 15:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/01/2022 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
17/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2021 14:20

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
30/11/2021 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
30/11/2021 16:16

Recebidos os autos
30/11/2021 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
30/11/2021 16:16

Baixa Definitiva
30/11/2021 16:16

Baixa Definitiva
29/11/2021 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
16/11/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/10/2021 13:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/10/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
27/10/2021 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:12

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2021 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 03:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 19:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
31/08/2021 21:35

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/08/2021 13:46

Recebidos os autos
31/08/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/08/2021 13:46

Distribuído por dependência
31/08/2021 13:46

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2021 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2021 03:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:31

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2021 11:54

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/07/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:47

PROCESSO SUSPENSO
12/07/2021 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
08/07/2021 18:59

Pedido de inclusão em pauta
08/07/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/06/2021 23:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
09/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VILMO DALBOSCO
05/06/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
25/05/2021 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 16:29

Conclusos para despacho INICIAL
25/05/2021 16:29

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/05/2021 16:15

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
25/05/2021 15:58

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2021 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
05/05/2021 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006604-08.2017.8.16.0083 Processo: 0006604-08.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.598,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): VILMO DALBOSCO 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

A parte exequente informou que, ao realizar a averbação sobre a matrícula 19.501, verificou que o bem foi vendido para terceiros.

Pugnou por esclarecimentos, seq. 176.1.

Intimado, o executado manifestou-se em seq. 183.1, juntando documentos (seq. 183.2;4). A Secretaria certificou o decurso de prazo para o exequente se manifestar nos autos (seq. 187.1).

Intimada novamente, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos (seq. 193.1).

Na seq. 195.1, a parte credora sustentou a ocorrência da fraude à execução.

Defende que o referido imóvel de matrícula 19.501 até então pertencia ao executado VILMO DALBOSCO, ocasião em que na data recente de 06/04/2020, houve a alienação do bem imóvel em favor de terceiro Larissa Faedo Morge, conforme teor da Certidão lavrada pelo Registro de Imóveis (evento 176.2).

Frisa que o executado VILMO DALBOSCO se encontra devidamente citado da presente demanda desde a data de 05/07/2017.

Aponta que o objetivo de dilapidar seu patrimônio, o executado veio a alienar o seu patrimônio imóvel, deixando no entanto que pagar suas dívidas contraídas perante a exequente.

Registra que se não bastasse a flagrante má-fé presente no caso em tela, o Código de Processo Civil vigente, no art. 593, não exige a prova da má-fé do adquirente para a caracterização da fraude de execução.

Ao final, requereu que seja reconhecida a fraude à execução, tornando-se ineficaz a compra e venda averbada à margem da matrículas nº 19.501 do 2º CRI de Francisco Beltrão –PR;2) seja aplicada a multa prevista no art. 77 § 2º do CPC atual, em face da prática, pelos executados, de atos atentatórios à dignidade da justiça, em patamar não inferior a 20%, sob pena de negativa de vigência de tal dispositivo; 3) Que uma vez declarada ineficaz a referida alienação, requer o regular prosseguimento da penhora sobre o(s) imóvel(eis) mencionado(s),mediante lavratura de termo de penhora, nos termos do artigo845, §1 do CPC. É o relato. 2.

Dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil acerca da fraude à execução: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.

O enunciado da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

No caso dos autos, não consta averbação da existência da presente demanda na matrícula do bem, conforme se infere do documento de seq. 183.2.

Compulsando os autos, verifica-se que o bem imóvel objeto da alienação foi penhorado nestes autos em 11/03/2020 (seq. 154), e, quando o credor foi averbar a constrição na matrícula do bem, teve conhecimento de que fora vendido para terceiros em 13/03/2020, seq. 176.2.

No entanto, a parte devedora apresentou os esclarecimentos acerca da venda do bem na seq. 183,l os quais não foram diretamente rechaçados pela parte credora.

Nessa quadra, ao menos a princípio, a declaração apresentada na seq. 183.4 não evidencia a má-fé do adquirente.

Igualmente, mesmo que seja considerada a venda do bem somente em 13/03/2020, não restou demonstrada nos autos a má-fé da adquirente, pois não havia averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel.

Assim, conforme já pontuado, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem, o que não foi realizado nos autos, pois quando a parte credora tentou cumprir a diligência, já havia comunicação de escritura pública da venda do bem, e tampouco restou evidenciada, ao menos a partir dos elementos colhidos dos autos, a má-fé do terceiro adquirente.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL.

RECURSO REPETITIVO.

ART. 543-C DO CPC.

FRAUDE DE EXECUÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SÚMULA N. 375/STJ.

CITAÇÃO VÁLIDA.

NECESSIDADE.

CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

REGISTRO DA PENHORA.

ART. 659, § 4º, DO CPC.

PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 1.4.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2.

Para a solução do caso concreto: 2.1.

Aplicação da tese firmada. 2.2.

Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.648/DF, fixou as seguintes premissas que devem ser analisadas para a configuração da fraude à execução: "Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornase letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo”. 3.

Deste modo, sem prejuízo de nova análise caso a parte exequente traga novos elementos, indefiro o pedido de reconhecimento da fraude à execução, uma vez que não demonstrados os requisitos autorizadores para a sua configuração. 4.

Preclusa esta decisão, promova-se o levantamento da penhora reduzida a termo na seq. 154.1. 5.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito. 6.

Intimações e diligências necessárias. 7.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito
04/05/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:05

INDEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
06/04/2021 17:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/04/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
03/03/2021 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
19/01/2021 18:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/12/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
25/11/2020 03:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE VILMO DALBOSCO
28/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 13:41

Conclusos para decisão
19/08/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2020 16:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2020 10:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2020 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2020 02:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
22/04/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 17:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/03/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
12/03/2020 17:43

Recebidos os autos
12/03/2020 17:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/03/2020 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 19:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
04/03/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
21/02/2020 07:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 19:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2020 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2019 17:19

Conclusos para decisão
22/10/2019 01:04

DECORRIDO PRAZO DE VILMO DALBOSCO
16/10/2019 13:58

Processo Desarquivado
15/10/2019 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
03/10/2019 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 16:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/10/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 16:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/10/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
05/08/2019 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 16:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
26/04/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 12:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
09/04/2019 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 19:04

CONCEDIDO O PEDIDO
15/02/2019 12:37

Conclusos para decisão
12/02/2019 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2019 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 16:13

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
08/01/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2018 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2018 13:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/11/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
07/11/2018 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2018 15:02

Processo Desarquivado
06/11/2018 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 16:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/09/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE VILMO DALBOSCO
04/09/2018 05:58

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
04/09/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 18:07

Juntada de Certidão
24/08/2018 18:06

Processo Desarquivado
25/07/2018 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
17/07/2018 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 15:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/07/2018 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 15:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/07/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
08/06/2018 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 18:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
17/05/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
11/05/2018 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 18:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2018 18:37

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
04/05/2018 15:47

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
28/04/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 16:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
26/03/2018 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 18:26

Recebidos os autos
23/03/2018 18:26

Juntada de CUSTAS
23/03/2018 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/03/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 17:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/03/2018 19:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2018 15:51

Conclusos para despacho
14/03/2018 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2018 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 19:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
24/01/2018 13:54

Conclusos para despacho
24/01/2018 13:31

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/01/2018 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 13:26

Juntada de Certidão
10/01/2018 13:25

Processo Desarquivado
31/10/2017 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
23/10/2017 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 14:58

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/10/2017 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 14:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/10/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
21/09/2017 06:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2017 16:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/09/2017 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
04/09/2017 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 13:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/08/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
28/07/2017 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 18:27

Juntada de Certidão
27/07/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE VILMO DALBOSCO
26/07/2017 14:28

APENSADO AO PROCESSO 0009587-77.2017.8.16.0083
20/07/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
05/07/2017 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 16:34

MANDADO DEVOLVIDO
03/07/2017 14:15

Juntada de Certidão
03/07/2017 13:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/07/2017 13:00

Expedição de Mandado
28/06/2017 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2017 14:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
20/06/2017 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
14/06/2017 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
13/06/2017 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 15:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/06/2017 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2017 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 19:02

Despacho
02/06/2017 13:32

Conclusos para despacho
02/06/2017 13:32

Juntada de Certidão
02/06/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 15:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/05/2017 14:12

Recebidos os autos
22/05/2017 14:12

Distribuído por sorteio
22/05/2017 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2017 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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