TJPR - 0013997-93.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS TIAGO DE SOUZA CORREA - EIRELI - ME

CNPJ: 17.292.348/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 16:39

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2023 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2021 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/08/2021 08:04

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS TIAGO DE SOUZA CORREA - EIRELI - ME

  • 20/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013997-93.2020.8.16.0045 Processo:   0013997-93.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.107,05 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   LUCAS TIAGO DE SOUZA CORREA - EIRELI - ME DESPACHO   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 09 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 05/05/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2021 10:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 09:01

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2020 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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