TJPR - 0022404-45.2015.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 4ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAROLINE PIETCHAK AIEM

CPF *26.***.*51-87

FERNANDA RAFAELY AIEM

CPF *99.***.*49-05

GABRIEL HENRIQUE PIETCHAK AIEM

CPF *99.***.*63-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 42.516.278/0001-66

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

CNPJ: 05.888.589/0001-20

SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

CNPJ: 03.558.096/0001-04

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DO UNICOOB SICOOB CENTRAL UNICOOB

CNPJ: 05.036.532/0001-00

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB - SICOOB CENTRAL UNICOOB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/02/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 09:12

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2023 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/01/2023 19:14

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 10/01/2023 14:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/12/2022 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/12/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/12/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/12/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/11/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 15:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/11/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 19:03

    Homologada a Transação

  • 21/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 18:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2022 15:50

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/11/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/11/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/11/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 14:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/10/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/10/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/10/2022 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 19:09

    Distribuído por dependência

  • 27/10/2022 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/10/2022 19:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/10/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL HENRIQUE PIETCHAK AIEM

  • 04/10/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 04/10/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAFAELY AIEM

  • 30/09/2022 18:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/09/2022 18:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/09/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 09:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/07/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 22/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 19:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2022 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2022 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 15:35

    Distribuído por dependência

  • 05/07/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2022 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2022 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2022 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/05/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2022 13:30

  • 10/05/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:28

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 10/05/2022 13:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/04/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 18/04/2022 19:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/04/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 16:24

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/03/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 29/03/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/03/2022 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/03/2022 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 22:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/02/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 21:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022404-45.2015.8.16.0019   Processo:   0022404-45.2015.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$400.000,00 Autor(s):   CAROLINE PIETCHAK AIEM FERNANDA RAFAELY AIEM representado(a) por CAROLINE PIETCHAK AIEM GABRIEL HENRIQUE PIETCHAK AIEM Réu(s):   CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A   1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré ao pagamento de indenização securitária, ao argumento de contradição, obscuridade e omissão (mov. 688).

    A parte contrária se manifestou a respeito (mov. 695) É o relatório.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão embargada apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

    No que tange à omissão, sabe-se que esta se verifica nas hipóteses em que o julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto sobre o qual deveria necessariamente analisar.

    Já a obscuridade ou contradição apresentam-se nas situações em que a decisão proferida não foi clara sobre determinado assunto ou apresente incoerências.

    Em que pese as alegações da parte embargante, infere-se que esta pretende tão somente a reconsideração da sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré ao pagamento de indenização securitária, não se vislumbrando qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada.

    Com efeito, a lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil.

    Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada.

    Nesse mesmo sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere de trecho do v. acórdão: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE. 1. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão.

    Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior,in Curso de Direito Processual Civil, Ed.

    Forense, 25a edição, 1998, pág. 559). 2.

    Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei.

    Precedentes. 3.

    Não há como se receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, em face do seu manifesto incabimento contra decisão colegiada.

    Tampouco como embargos de declaração, porque incompatíveis em sua motivação com as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil , além do que, in casu, seriam intempestivos. 4.

    Pedido de reconsideração não conhecido. (STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RCDESP nos EDcl no REsp 955005 RS 2007/0119099-0 (STJ).

    Data de publicação: 03/09/2008) Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento.

    P.R.I. 2.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    Erika Watanabe  Juíza de Direito Substituta

  • 24/11/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 07:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/09/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 18:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 10:58

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS 0022404-45.2015.8.16.0019 AÇÃO DE COBRANÇA AUTORES: CAROLINE PIETCHAK AIEM, FERNANDA RAFAELY PIETCHAK AIEM e GABRIEL HENRIQUE PIETCHAK AIEM RÉ: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança incialmente movida por CAROLINE PIETCHAK AIEM, FERNANDA RAFAELY PIETCHAK AIEM e GABRIEL HENRIQUE PIETCHAK AIEM em face de COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DA GRANDE CRITIBA E CAMPOS GERAIS – SICOOB SUL, SICOOB CENTRAL DO PARANÁ, SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. – SULACAP e CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA.

    Os autores afirmam que em 07 de janeiro de 2013, José Sidinei Aiem – cônjuge da primeira autora – contratou “Seguro Sicoob Vida Correntista Premiável” sob nº 8114, o qual previa as seguintes coberturas: a) Morte – R$200.000,00; b) Indenização Especial de Morte por Acidente – R$200.000,00; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ c) Invalidez permanente Total ou Parcial por Acidente – R$200.000,00; d) Antecipação de Indenização – R$200.000,00; e e) Assistência Funeral Familiar de R$3.000,00 extensivo para Titular, Cônjuge e Filhos.

    Narram que na data de 30 de setembro 2014, o segurado José Sidnei veio a óbito, ocasião em que os autores solicitaram o pagamento do seguro, acompanhado da documentação pertinente.

    Em 29 de abril de 2015, sobreveio negativa da ré, ao argumento de que a morte teria ocorrido em razão de suicídio, não tendo o segurado cumprindo o período de carência (dois anos) para tal evento.

    Asseveram que a negativa é ilegítima, uma vez que no Inquérito Policial instaurado para apurar a morte de José Sidnei foi constatado que o óbito se deu por causa acidental – disparo acidental enquanto limpava arma de fogo.

    Em sede liminar, requerem a exibição da apólice do seguro.

    Ao final, pretendem a condenação das rés ao pagamento do valor constante na apólice – R$ 400.000,00 –, assim como sejam compensados pelos danos morais suportados.

    Condido os benefícios da assistência judiciária aos autores (mov. 10.1).

    Devidamente citada, a CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB – SICOOB CENTRAL UNICOOB apresentou contestação (mov. 29) e alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista que atuou apenas na condição de intermediária do negócio.

    No mérito, aduz que inexiste obrigação contratual relativa ao cumprimento da apólice.

    Ao final, rechaça o pedido de compensação por dano moral.

    A COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS – SICOOB SUL apresentou contestação (mov.

    GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32) e aduziu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir dos autores.

    No mérito, sustenta inexiste responsabilidade pelo seguro mencionado nos autos.

    Impugna o pedido de compensação por danos morais.

    A SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. – SULACAP apresentou contestação (mov. 38) e sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a apólice de seguro foi contratada exclusivamente com a Centauro Vida e Previdência.

    No mérito, defende a ausência de responsabilidade solidária entre as rés e que a recusa no pagamento da indenização se deu de forma legítima.

    Rechaça o pedido de compensação por danos morais.

    Citada, a CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação (mov. 44) e salientou, em síntese, que, em caso de eventual condenação, o valor deverá ser adstrito ao montante previsto na apólice.

    Defende a legalidade da cláusula que veda o pagamento de indenização por suicídio nos dois primeiros anos da contratação do seguro – período de carência.

    Assevera que o segurado teria se suicidado em razão de dificuldades financeiras – suicídio voluntário.

    Defende a presença de inconsistências no laudo que embasou a conclusão do inquérito policial.

    Afirma que o segurado colecionava armas de fogo e possuía os conhecimentos necessários para manuseio de arma de fogo, de forma que não se pode concluir que o disparo tenha ocorrido de forma acidental.

    Subsidiariamente, defende o agravamento intencional do risco, uma vez que o segurado manuseava arma de fogo contra o próprio peito.

    Destaca, ainda, a ausência de propriedade da arma pelo segurado.

    Impugna, ao final, o pedido de compensação por danos morais.

    Houve réplica (movs. 53 e 54).

    GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Acostado aos autos cópia do Inquérito Policial (mov. 101).

    Inversão do ônus da prova (mov. 121).

    Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares arguidas e indeferida a produção de prova oral.

    Na mesma oportunidade, houve intimação da ré para prestar esclarecimentos a respeito da prova pericial (mov. 144).

    Contra a decisão saneadora, houve a interposição de agravo de instrumento pela ré Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais – Sicoob Sul (mov. 160), ao qual fora negado seguimento (mov. 184/207).

    Indeferido o pedido de produção de prova pericial (mov. 227).

    O Ministério Público se absteve de intervir no feito (mov. 244).

    O feito fora julgado parcialmente procedente (mov. 268) com condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária pelo risco morte no valor de R$ 211.520,00 (duzentos e onze mil e quinhentos e vinte reais), bem como de indenização especial de morte por acidente no valor de R$ 211.520,00 (duzentos e onze mil e quinhentos e vinte reais).

    Juntada mídia depositada em cartório ao mov. 49 (mov. 349).

    O E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Panará deu provimento aos recursos interpostos pelas rés Sul América Capitalização S/A – Sulacap, Central das Cooperativas de Crédito Unicoob – Sicoob Central Unicoob e Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais – Sicoob Sul, para o fim de julgar improcedente o feito em relação a estas.

    Também houve provimento do recurso interposto pela ré Centauro Vida e Previdência S/A, para GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ reconhecer o cerceamento de defesa, anulando-se os atos processuais após a decisão de mov. 227 (mov. 47 do recurso em apenso).

    Fixado ponto controvertido e deferida a produção de prova pericial e oral (movs. 354 e 373).

    Laudo pericial acostado ao mov. 510 e complementado ao mov. 520.

    Redesignada a audiência de instrução, ocasião em que fora concedido à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o contato da testemunha arrolada, sob pena de preclusão (mov. 622).

    Determinada a suspensão da carta precatória (mov. 631).

    Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Enéias Mendes da Silva e Paulo Stephen (mov. 667).

    As partes apresentaram alegações finais (movs. 674 e 677). É o relatório.

    Passo a decidir. 2.

    FUNTAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro que, após devidamente instruída, encontra-se apta para julgamento.

    As preliminares restaram ultrapassadas, pelo que passo ao julgamento do mérito.

    GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em primeiro lugar, cumpre salientar que aplica-se à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes enquadram-se nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

    Veja-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Isto posto, passo a analisar a controvérsia exposta nos autos.

    Os autores defendem que fazem jus ao recebimento de indenização em razão do falecimento de José Sidinei Aiem.

    Por sua vez, a parte ré sustenta que houve o suicídio dentro do período de carência de dois anos previsto no contrato, razão pela qual não seria devida qualquer indenização.

    Pois bem.

    O art. 798 do Código Civil estabelece: Art. 798.

    O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

    Parágrafo único.

    Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

    O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou entendimento no sentido de que o segurado não faz jus ao pagamento de indenização em caso de suicídio durante o prazo de carência legal de dois anos.

    Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AO APELO NOBRE.

    INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.

    Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do artigo 798 do Código Civil, devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.

    Súmula 83/STJ. 1.1.

    No caso em tela, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu ser indevida a indenização securitária, sob o fundamento de que o suicídio do segurado ocorreu dentro do prazo de carência legal de dois anos.

    Incidência da Súmula 7/STJ. 2.

    Tendo a demandada decaído em parte mínima do pedido, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente sustentados pela autora. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700033/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) No caso dos autos, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas durante a audiência de instrução.

    A testemunha Enéias Mendes da Silva, analisando o vídeo acostado ao mov. 349, informou que o manejo realizado pelo segurado era para fins de limpeza e não para engatilhamento.

    Demonstrou o engatilhamento da arma durante a audiência.

    Acredita que que o manuseio realizado pelo segurado é normal, até mesmo para que seja possível verificar se o cano da arma foi limpo.

    Afirmou que a arama não possui trava de segurança, sendo que a partir do momento que está engatilhada, encontra-se apta para realizar o disparo.

    Destacou que, no caso dos autos, acredita que o segurado tenha utilizado a arma e deixado a munição na agulha.

    A instrução é que a limpeza seja realizada com a arma desmuniciada.

    Asseverou que o modelo do segurado não é considerado seguro, uma vez que não possui a trava de segurança.

    Salientou que, para realizar a aquisição de uma arma, faz-se necessário realizar teste de tiro, avaliação psicológica e aprovação nas aulas realizadas.

    Não soube informar se o segurado atirava bem, tampouco detalhes a respeito de suas finanças.

    Salientou que para posse ou porte de arma, é necessário GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ passar por testes de tiro.

    Informou que o exército cobra que a arma seja mantida no cofre e que a residência possua grade de proteção e cerca elétrica.

    Realiza a limpeza e desmuniciamento de suas armas no clube.

    Destacou que o segurado não conferiu se houve o desarme da carabina, o qual se fazia necessário no caso em comento.

    Aduziu que considera como local apropriado uma mesa com borracha e que local utilizado pelo segurado não era apropriado.

    Destacou, também que não realizaria a limpeza da arma da forma escolhida pelo segurado.

    Acredita que o pano utilizado para limpeza teria enroscado e ocasionado o disparo, e não através do polegar da mão direita.

    Por fim, afirmou que não houve irregularidade no procedimento realizado para limpeza da arma e que o segurado deveria ter realizado a verificação de desmuniciamento do equipamento.

    A testemunha Paulo Stephen esclareceu que a arma possui o cano na parte superior e tubo carregador na parte inferior, onde cabem os cartuchos, que são colocados pela janela lateral pelo lado direito da carabina.

    Afirmou que, uma vez colocados os cartuchos, para fazer a primeira alimentação, é necessário acionar a alavanca de manejo que fica na parte próxima a coronha (parte delgada) para baixo e depois colocar para cima.

    Após esse procedimento, existe um cartucho intacto na câmara do cano e o cão está na posição engatilhado.

    Para o disparo, faz- se necessário acionar a tecla do gatilho.

    Destacou que disparo acidental é aquele que acontece em função de um defeito da arma ou munição, ao passo que o disparo involuntário ocorre quando a pessoa aciona a tecla do gatilho por imperícia, imprudência ou negligência.

    Entendeu que, no caso dos autos, seria o disparo involuntário.

    Afirmou que trata-se de uma arma segura e que o disparo somente é realizado mediante o acionamento do gatilho.

    Acredita que não seria possível acontecer um disparo através do encosto giratório da cadeira.

    Quanto à forma de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ armanezamento do equipamento, esclareceu que trata-se de procedimento realizado ao arbítrio de cada atirador; guardar a arma carregada depende do local em que o equipamento está armazenado.

    Afirmou que é interessante verificar se a arma está carregada para evitar um disparo involuntário.

    Esclareceu que, se a arma não estivesse carregada, o cão da carabina iria bater no percutor e este seria lançado a frente, contudo, não haveria nada na câmara do cano para que fosse detonado.

    Destacou que, pelo vídeo acostado aos autos, é possível verificar que não houve uma conferência do desarme da carabina e que o segurado possuía conhecimento do manuseio da arma.

    Aduziu que a limpeza de uma arma pode ser realizada em qualquer ambiente, geralmente em um local em que não haja circulação de muitas pessoas.

    Informou que somente pelo vídeo não é possível verificar a forma que ocorreu o carregamento da arma.

    Afirmou que a arma encontra-se em direção ao peito do segurado.

    Confirmou as declarações realizadas no laudo produzido a pedido da seguradora, no que se refere ao laudo realizado no inquérito.

    Por fim, destacou a única maneira de efetuar o disparo é através da alimentação e acionamento da tecla de gatilho.

    Dos relatos das testemunhas, não é possível concluir, de modo claro e preciso, se a morte do segurado teria ocorrido de forma acidental ou se este teria se suicidado.

    Contudo, analisando a prova pericial produzida nos autos (mov. 510), denota-se que o perito informou que o segurado “não demonstra indício de comportamento suicida, pela análise do material constante nos autos e nas redes sociais, não há evidencia que levante alguma hipótese nesse sentido.

    Outro fator é o obtido nos autos do processo, corroborada pela pesquisa toxicológica constante dos autos (PROJUDI - Processo: 0005933-51.2015.8.16.0019 - Ref.

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    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ mov. 4.5 [...] concluindo pela ausência de substâncias alucinógenas, antidepressiva, neuroléptica ou que prejudicasse seus reflexos.

    Há também laudo psicológico realizado para solicitação de compra de arma de fogo, conforme determina a Lei 10.826/03, não tendo apontado nenhuma alteração 1 comportamental na vítima ”.

    Esclareceu que a possível causa do disparo seria o excesso de tecido utilizado pelo segurado ao realizar a limpeza do armamento.

    Confira-se: Pela imagem não se pode afirmar que foi com o dedo ou pelo excesso do tecido utilizado para limpeza da superfície da arma que entrou no guarda mato e comprimiu a tecla do gatilho.

    Na fotografia simulando a posição da vítima mostrada por vista frontal, contrária à da câmera de segurança, se demonstra o motivo pelo qual a vítima assumiu posição não perpendicular ao longo eixo da arma, pois caso contrário o de cujus não teria acesso a outra extremidade da arma.

    A análise do peso da tecla do gatilho influirá na força necessária que o atirador deverá fazer com seu dedo para poder liberar o mecanismo de disparo.

    Conforme demonstra a figura 3, nota-se que a carabina Puma possui uma tecla de gatilho mais leve que o revólver, a pistola, a carabina de ar comprimido, ficando próximo ao revólver quando disparado em ação simples, fato que o deixa muito mais leve, conforme quadro demonstrativo acima.

    Ou seja, o mecanismo de disparo da carabina Puma, conforme os testes realizados nessas armas, apresentou uma tecla de gatilho que pode ser acionada com movimento leve, 2 incluindo possível excesso de tecido no guarda-mato.

    Destacou, ainda, que “vídeo nota-se que a posição da vítima em relação a câmera é pouco comum para uma pessoa que tenha intenção de registrar uma ocorrência, encobrindo parcialmente a arma e se deslocando de forma que encobrisse total ou parcialmente a visão de seus atos. É improvável considerar 3 como hipótese o preparo do evento apenas se baseando nas filmagens ”. 1 Laudo pericial acostado ao mov. 510, quesito 9, página 37. 2 Laudo pericial acostado ao mov. 510, página 16. 3 Laudo pericial acostado ao mov. 510, quesito 21, página 37.

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    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Concluiu, portanto, que o “fato ocorrido que (sic.) se tratou de acidente 4 de tiro imputando a origem ao operador da arma ”.

    Tais premissas corroboram a conclusão obtida durante o inquérito policial, de que a morte do segurado teria ocorrido por causa acidental (mov. 101.5, fls. 32, página 11).

    Vejamos: Destarte, todos os elementos de informação colhidos no presente Inquérito Policial denotam que a morte de JOSÉ SIDINEI AIEM se deu por causa acidental (este, enquanto limpava a arma, disparou contra si). (destacou-se) Frisa-se que, em que pese o disposto no artigo 798 do Código Civil, para exclusão da cobertura a pretexto de que o segurado cometeu suicídio dentro do prazo de carência, era imperiosa a prova cabal dessa excludente.

    In casu, entendo que não restou evidenciado através do conjunto probatório o suicídio por parte do segurado, tampouco que este teria ocorrido em razão de suposto endividamento, haja vista que o segurado possuía patrimônio 5 superior às dívidas mencionadas pela seguradora ré.

    Conforme mencionado acima, a relação contratual em questão está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.

    Veja-se: Art. 47.

    As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

    No que se refere à alegação de agravamento intencional do risco ao manusear arma de fogo contra o próprio peito, importante destacar que as 4 Laudo pericial acostado ao mov. 510, página 42. 5 Documentos acostados ao mov. 54 que comprovam que o segurado possuía patrimônio avaliado em montante superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

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    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ testemunhas informaram que inexistia qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo segurado ao realizar a limpeza da arma.

    Além disso, o perito mencionou que, apesar do móvel utilizado para apoio da coronha não ser adequado, tal “fato não parece ter colaborado para o desfecho dos fatos, pois mesmo se a arma estivesse em superfície plana e fixa o que provocou o disparo não está relacionado ao movimento do objeto utilizado para 6 apoio e sim ao acionamento do mecanismo de disparo ”.

    No que tange a verificação de desmuniciamento do equipamento, cumpre ressaltar que, conforme relato das testemunhas, a medida apresenta-se tão somente como recomendação, de modo que não tem o condão de afastar o recebimento de indenização pelos autores.

    Quanto ao argumento que o segurado não detinha a propriedade da arma, cumpre ressaltar que o perito observou que, na “página 29 dos autos PROJUDI - Processo: 0005933-51.2015.8.16.0019 - Ref. mov. 4.7 [...], encontra-se cópia do Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo emitida pelo Departamento de Polícia Federal/SINARM-Sistema Nacional de Armas do Ministério da Justiça, onde a frente do documento consta o Brasão da República Federativa do Brasil, nº do registro 002185318 com validade até 11/08/2014 em nome de José Sidinei 7 Aiem, constando seu CPF e documento de identificação” .

    Embora o registro estivesse vencido na data do óbito do segurado (30/09/2014), tal fato não se mostra suficiente para excluir a responsabilidade da 6 Laudo pericial acostado ao mov. 510, página 12. 7 Laudo pericial acostado ao mov. 510, página 8.

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    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ seguradora, notadamente em razão do curto lapso temporal decorrido entre o termo final do registro e o fato discutido nos autos.

    Feitas tais considerações, não havendo nos autos elementos capazes de demostrar o suicídio por parte do segurado, é devida o pagamento de indenização pelo evento morte, assim como de indenização especial de morte por acidente.

    Em caso semelhantes, já entendeu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

    SEGUROS DE VIDA PRESTAMISTAS VINCULADOS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    CÉDULAS RURAL PIGNORATÍCIA E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO.

    MORTE DO SEGURADO.

    NEGATIVA DA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    INSURGÊNCIA DA RÉ/SEGURADORA.

    NEGATIVA FUNDAMENTADA EM SUICÍDIO OCORRIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO CONTRATO DE SEGURO.

    INVOCAÇÃO DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUSIVO QUANTO A OCORRÊNCIA DO SUICÍDIO.

    RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015.

    PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DEVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008587-19.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.11.2020) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE SUICÍDIO E DE SUA PREMEDITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 333, II, DO CPC E 798 DO CC - SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ - INDÍCIOS DE MORTE ACIDENTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1426652-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Unânime - J. 28.07.2016) (destacou-se) Ressalta-se que, em respeito a boa-fé contratual, o pagamento deverá observar o constante no certificado individual de seguro acostado ao mov. 44.5, uma vez que houve a alteração do capital segurado (R$ 211.520,00).

    Em relação ao pedido de compensação por danos morais, importante destacar que não é qualquer abalo psicológico que possui condão de acarretar direito ao recebimento de quantia a título de danos morais.

    Para que haja a efetiva reparação, faz-se necessário que reste demonstrado nos autos que a falha ou ato ilícito praticado pela ré violaram aos direitos da personalidade.

    No presente caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar eventual abalo moral proveniente do não pagamento da indenização pela via administrativa, tratando-se, portanto, de meros dissabores cotidianos.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    SEGURO CONTRA ROUBO/FURTO QUALIFICADO DE APARELHO CELULAR.

    NEGATIVA DE COBERTURA.

    ALEGAÇÃO DE FURTO SIMPLES.

    CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

    CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.

    FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR.

    INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV C/C ART. 6º, III, DO CDC.

    INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000167-87.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.07.2021) (destacou-se) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

    SEGURO DE VEÍCULO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    NEGATIVA DA COBERTURA DA GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ FRANQUIA PAGA A TERCEIRO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    REEMBOLSO DO VALOR DA FRANQUIA DEVIDO.

    DANO MATERIAL CONFIGURADO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    MERO ABORRECIMENTO.

    MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

    TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

    INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027831-43.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.06.2021) (destacou-se) Não há que se falar, portanto, em compensação por dano moral. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por CAROLINE PIETCHAK AIEM, FERNANDA RAFAELY PIETCHAK AIEM e GABRIEL HENRIQUE PIETCHAK AIEM em face de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização securitária pelo risco morte no valor de R$ 211.520,00 (duzentos e onze mil e quinhentos e vinte reais), assim como de indenização especial de morte por acidente no valor de R$ 211.520,00 (duzentos e onze mil e quinhentos e vinte reais), nos termos do certificado individual de seguro (mov. 44.5), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (negativa) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional – 80% ré e 20% autores – das custas e honorários advocatícios, os GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ quais, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, atenta às diretrizes de seus incisos, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    Considerando que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 93, §3º do CPC.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.

    Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA

  • 27/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 18:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/05/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:00

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022404-45.2015.8.16.0019   Processo:   0022404-45.2015.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$400.000,00 Autor(s):   CAROLINE PIETCHAK AIEM FERNANDA RAFAELY AIEM representado(a) por CAROLINE PIETCHAK AIEM GABRIEL HENRIQUE PIETCHAK AIEM Réu(s):   CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A   1.

    Da análise do termo de audiência acostado ao mov. 667, denota-se que fora concedido o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por memoriais.

    Pois bem.

    O prazo da autora iniciou-se em 05 de março de 2021.

    O Decreto Judiciário n° 151/2021, publicado em 13 de março de 2021, determinou a suspensão dos prazos processuais até o dia 19 de março de 2021.

    Nos dias 01 e 02 de abril de 2021 o expediente nas unidades Judiciárias foi suspenso (Decreto Judiciário nº 597/2020).

    Portanto, o prazo para apresentação de alegações finais pela autora encerrou-se em 05 de abril de 2021.

    O prazo para apresentação de alegações finais pelo réu iniciou-se 06 de abril de 2021 e encerra-se tão somente em 27 de abril de 2021. 2.

    Diante disso, aguarde-se a apresentação de alegações finais pela parte ré ou eventual decurso de prazo. 3.

    Após, contados e preparados, tornem os autos conclusos para sentença.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    Erika Watanabe  Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/03/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 10/03/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 19:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 08:41

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/02/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 08:59

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/12/2020 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 24/11/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2020 08:39

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 21:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/09/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 10:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 11:21

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 26/06/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 20:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2020 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2020 11:12

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2020 13:22

    Expedição de Carta precatória

  • 24/04/2020 14:05

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/04/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 18/03/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 00:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 17/03/2020 11:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 08:39

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/03/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2020 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/01/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/12/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 27/11/2019 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 09:25

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:48

    Juntada de LAUDO

  • 24/09/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:19

    Juntada de LAUDO

  • 21/08/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 12:42

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2019 17:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 22/07/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 08/07/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/07/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 02/07/2019 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2019 10:27

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/06/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 08:58

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2019 17:02

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 28/05/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2019 08:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2019 14:57

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2019 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2019 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 14/05/2019 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/04/2019 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/04/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 19:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 08:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2019 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/03/2019 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/03/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 10:44

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO CHRISTOVAM BEARARE

  • 08/03/2019 16:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2019 08:38

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 20:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/02/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 01:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2019 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/01/2019 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO CHRISTOVAM BEARARE

  • 29/01/2019 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 28/01/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2019 09:50

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 08:46

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2019 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/01/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2018 13:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2018 14:24

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2018 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2018 08:32

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2018 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/09/2018 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 18/09/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/09/2018 11:32

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 15:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2018 17:40

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2018 17:40

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2018

  • 29/08/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

  • 24/08/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAFAELY AIEM

  • 24/08/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 24/08/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL HENRIQUE PIETCHAK AIEM

  • 24/08/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL HENRIQUE PIETCHAK AIEM

  • 24/08/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 24/08/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

  • 24/08/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 24/08/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 24/08/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAFAELY AIEM

  • 14/08/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 14/08/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 03/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/07/2018 13:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/07/2018 13:38

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 13/07/2018 13:38

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 13/07/2018 13:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/07/2018 13:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/07/2018 13:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/07/2018 13:38

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 03/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/07/2018 13:30

  • 15/06/2018 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 18:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/05/2018 15:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2018 14:50

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 29/05/2018 13:51

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 15:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/03/2018 13:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/03/2018 13:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/01/2018 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2018 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 11:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2017 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2017 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 16:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 08:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS - SICOOB SUL

  • 23/11/2017 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2017 22:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2017 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 18/10/2017 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2017 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/10/2017 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 08:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2017 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2017 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/08/2017 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 31/07/2017 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 16:31

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 16:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/07/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2017 08:53

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 13:19

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 17:42

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 07/07/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 16:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2017 09:06

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 26/06/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PIETCHAK AIEM

  • 21/06/2017 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:08

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 09/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 28/05/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 08:53

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2017 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 09:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2017 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2017 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 09:33

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2017 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 00:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 00:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 00:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 00:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 00:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2016 08:56

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 08:55

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2016 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2016 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS - SICOOB SUL

  • 21/11/2016 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 25/10/2016 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 18:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/09/2016 09:28

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2016 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2016 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2016 09:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2016 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/08/2016 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2016 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2016 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2016 09:02

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 11:20

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2016 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2016 08:35

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2016 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2016 08:43

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2016 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2016 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2016 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2016 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2016 09:49

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 10:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2016 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2016 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2016 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2016 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 08:54

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2016 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/02/2016 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2016 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2016 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 05/02/2016 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2016 20:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/01/2016 23:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/01/2016 17:31

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2016 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 10:09

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2015 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2015 16:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2015 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/12/2015 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2015 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2015 12:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2015 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADP DO PARANÁ - SICCOB CENTRAL PARANÁ

  • 10/10/2015 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 29/09/2015 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2015 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2015 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2015 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 09:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS - SICOOB SUL

  • 14/09/2015 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2015 08:57

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2015 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2015 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 09:43

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2015 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2015 09:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2015 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2015 09:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2015 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2015 10:57

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2015 10:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2015 10:54

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2015 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/08/2015 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2015 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2015 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2015

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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