28/09/2023 17:45

Baixa Definitiva
28/09/2023 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
30/08/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES DA SILVA SANTOS
25/08/2022 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2022 20:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 10:17

Juntada de ACÓRDÃO
05/08/2022 17:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 16:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 16:00
01/07/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 16:00
11/05/2022 18:39

Pedido de inclusão em pauta
11/05/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003376-92.2019.8.16.0038 Recurso: 0003376-92.2019.8.16.0038 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA Apelado(s): LOURDES DA SILVA SANTOS Vistos, I - Uma vez que a muito não faço parte da Colenda 7ª Câmara Cível, proceda-se a correta distribuição do presente feito, em observância ao disposto no art. 178, § 5º do Regimento Interno desta Corte.

Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado
25/02/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 16:21

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
25/02/2022 16:21

Conclusos para despacho INICIAL
25/02/2022 16:21

Recebidos os autos
25/02/2022 16:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/02/2022 16:21

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/02/2022 14:55

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2022 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
25/02/2022 14:43

Declarada incompetência
05/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003376-92.2019.8.16.0038 Recurso: 0003376-92.2019.8.16.0038 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA Apelado(s): LOURDES DA SILVA SANTOS

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA em face da sentença de mov. 98.1, proferida nos autos de ação com pedido indenização por danos morais e materiais proposta por LOURDES DA SILVA SANTOS, autuada sob nº 0003376-92.2019.8.16.0039, que julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar a ré ao pagamento de danos materiais referente aos danos causados pela demolição do imóvel da parte autora, ressalvando que a avaliação do imóvel e eventuais benfeitorias serão apuradas em sede de liquidação de sentença; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-e, a contar desta sentença.

Ademais, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Pois bem.

Sustenta a autora, Lourdes da Silva Santos, em sua exordial, que adquiriu da ré RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda um lote de terra matriculado sob nº 54.978 no Registro de Imóveis de São José dos Pinhais e que, inclusive, quitou integralmente as prestações do referido bem.

Indica que foi surpreendida com a propositura da ação de reintegração de posse nº 0000822-15.2004.8.16.0038 pela parte requerida, a qual, inclusive, foi julgada procedente e culminou no cumprimento do mandado de reintegração do imóvel objeto desta lide.

Afirma que, em razão disto, opôs embargos de terceiros nº 0006969-42.2013.8.16.0038 e que, em sede recursal, lhe foi reconhecido o direito de permanecer no imóvel ante a sua boa-fé quando da aquisição do imóvel.

Pontua que, após a reintegração de posse do terreno, mesmo ciente da oposição dos embargos de terceiros, a requerida demoliu a sua residência.

Assim requereu i) a condenação da ré ao pagamento de R$ 87.539,00 referente aos danos ocasionados pela demolição de sua residência; e ii) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais sugerido no montante de R$ 50.000,00.

Pleiteia, ao final, a gratuidade da justiça.

Junta documentos (mov. 1.2/1.7 e 7.2/7.27).

Como noticiado, anteriormente, Lourdes da Silva Santos ajuizou em face da RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda embargos de terceiro sob o nº 0006969-42.2013.8.16.0038, na qual o objeto principal se refere ao mesmo imóvel lote de terra matriculado sob nº 54.978 no Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, pleiteando a posse do bem e a condenação da ré ao pagamento de indenização.

Extrai-se o seguinte teor da decisão proferida nos autos embargos de terceiro sob o nº 0006969-42.2013.8.16.0038 (mov. 136.1): “Em que pese a manifestação retro, denota-se da decisão proferida em sede de agravo que, apenas foi deferido à parte embargante a concessão das benesses à gratuidade da justiça, sendo indeferido o recurso no que concerne ao pedido de indenização pelos danos materiais sofridos, uma vez que entendeu o Sr.

Relator que deve a parte interessada ajuizar ação própria para tanto.

Também restou indeferida a reintegração, posto que, em relação a esta última, conforme decisão, já houve a reintegração de posse concedida pela agravada (RG). 2.

Posto isso, nada mais sendo pleiteado, oportunamente, arquivem-se.” Denota-se, assim, que houve repropositura de demanda que contam com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto, contudo, por procedimentos diversos, configurando, portanto, hipótese de conexão prevista no artigo 286, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Tem-se, assim, lídima a prevenção preestabelecida pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.713.052-4 (0024378-09.2017.8.16.0000), de relatoria do Eminente Desembargador Luiz Antonio Barry, interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos embargos de terceiro, autuada sob nº 0006969-42.2013.8.16.0038, nos termos do artigo 178, §1º do Regimento Interno: Art. 178.

Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. II.

Diante do exposto, com fundamento no art. 178, § 1º, do Regimento Interno, encaminhem-se os, com as nossas homenagens, ao Eminente Desembargador Luiz Antonio Barry, prevento e competente para a apreciação da matéria.

III.

Cumpra-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2022.

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha RELATOR
25/01/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:52

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
25/01/2022 14:52

Conclusos para despacho INICIAL
25/01/2022 14:52

Recebidos os autos
25/01/2022 14:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/01/2022 14:52

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
25/01/2022 12:07

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 20:29

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
21/01/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:40

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
21/01/2022 14:40

Conclusos para despacho INICIAL
21/01/2022 14:40

Recebidos os autos
21/01/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/01/2022 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2022 14:17

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2022 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
19/01/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 12:19

Conclusos para despacho INICIAL
14/01/2022 12:19

Recebidos os autos
14/01/2022 12:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/01/2022 12:19

Distribuído por sorteio
14/01/2022 11:41

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2022 10:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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