TJPR - 0000491-63.2019.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARGEU ALVES DA SILVA

CPF *51.***.*12-30

THIAGO LUIS DE AGUIAR

CPF *09.***.*92-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 17:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2024 17:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2024 13:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2023 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2023 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2023 14:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 17:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/08/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:56

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:01

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 17:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/07/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2023 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/07/2023 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 22:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/07/2023 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2023 22:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 12:30

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/05/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 18:58

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:03

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/04/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 13:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2023 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 20/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 20/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 20/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 20/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 20/04/2023 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 20/04/2023 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2023 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/03/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 14/03/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 14/03/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 14/03/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 14/03/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 15:23

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 15:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/02/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 11:23

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2023 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2023 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:41

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ARGEU ALVES DA SILVA

  • 15/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/07/2022 21:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/06/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/06/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 12:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/06/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 10:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/06/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2022 15:10

    Distribuído por dependência

  • 15/06/2022 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/06/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 31/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 00:01

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 19:15

    Recurso Especial não admitido

  • 03/05/2022 14:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2022 00:06

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 00:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/03/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 15:31

    Distribuído por dependência

  • 30/03/2022 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 22:41

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/03/2022 22:41

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 19:51

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/03/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2022 14:16

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 10/02/2022 17:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/02/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 19:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:03

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/02/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 07/02/2022 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2022 12:57

    Distribuído por dependência

  • 03/02/2022 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2022 20:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/02/2022 20:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/01/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/01/2022 17:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/01/2022 13:30

  • 06/12/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 14:43

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 02/12/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 01/12/2021 15:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:00

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 01/12/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 16:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/09/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 10/09/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 31/08/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/08/2021 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 07:54

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 07:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n. 0000491-63.2019.8.16.0149 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): ARGEU ALVES DA SILVA THIAGO LUIS AGUIAR Juiz(a) de Direito Dr(a).

    Diego Gustavo Pereira

    VISTOS. 1.

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ARGEU ALVES DA SILVA e THIAGO LUIS AGUIAR, dando-os como incursos no artigo 155, §§1º e 4º, inciso IV, do Código Penal.

    Narrou a denúncia: FATO (FURTO QUALIFICADO) No dia 22 de fevereiro de 2019, entre 22h00 e 05h do dia seguinte, durante o repouso noturno, na residência localizada na Rua Presidente Kennedy, n. 309, Centro, Município de Nova Prata do Iguaçu/PR e Comarca de Salto do Lontra/PR, os denunciados ARGEU ALVES DASILVA E THIAGO LUIS AGUIAR, cientes da ilicitude de suas condutas, com consciências e vontades livres, com ânimo de assenhoreamento definitivo, em comunhão de esforços, um aderindo à conduta delituosa do outro, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, consistente num automóvel VW/Gol CLI, ano 1995, cor azul, placas BZM-3701/PR, chassi 9BWZZZ377ST157786, avaliado em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), bem de propriedade da vítima Antonio Abati (cf. termo de depoimento de fs. 20/21 e auto de exibição e apreensão de fs. 19/20).

    Recebida a denúncia (mov. 56), os réus foram citados.

    THIAGO LUIS AGUIAR constituiu defensor (mov. 115).

    Ao réu ARGEU ALVES DA SILVA foi nomeado defensor dativo (mov. 128), o qual apresentou resposta escrita à acusação (mov. 134).

    Foi apresentada proposta de acordo e não persecução penal ao réu THIAGO LUIS AGUIAR (mov. 119), o que foi aceita e homologada (mov. 167).

    COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 159), nesta audiência foram colhidos os depoimentos da(s) vítima(s), testemunha(s) e os réus foram interrogados.

    Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em audiência.

    Por fim, atualizaram-se as informações processuais do réu (mov. 205).

    Relatado na essência, DECIDO. 2.

    Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ARGEU ALVES DA SILVA.

    A pretensão punitiva estatal é procedente. 2.1.

    A materialidade do delito narrado na peça acusatória está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.13), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação (mov. 1.11), auto de entrega (mov. 30.7), mensagens (mov. 30.13), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial e pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo.

    Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou o delito descrito na inicial acusatória.

    THIAGO LUIS AGUIAR, por ocasião do interrogatório na audiência para homologação do acordo de não persecução penal, mencionou que estava na festa, precisava ir embora; viu o veículo com a chave na ignição e levou o carro; ARGEU ALVES DA SILVA estava na festa e estavam consumindo entorpecentes.

    O acusado ARGEU ALVES DA SILVA, por sua vez, negou a prática do crime.

    A defesa técnica, por sua vez, a absolvição por ausência de provas, afirmando que Thiago agiu sozinho.

    COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sucede, no entanto, que a refutação do réu se encontra desprovida de credibilidade e não se sustenta, pois afastada, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida.

    ANTONIO ABATTI, vítima, disse que acordou às 5h e viu que seu veículo não estava em casa; comunicou a polícia e esta localizou o carro, na casa de uma outra pessoa; o furto ocorreu na madrugada; depois recuperou o veículo; tinha deixado a chave na ignição.

    RONALDO ADRIANO VIEIRA, policial militar, afirmou que foram acionados pela vítima, dando conta do furto; posteriormente localizaram o veículo defronte a casa de Lenir, parente do réu Tiago; este confessou ter furtado o veículo; Tiago disse que tinha ingerido drogas com o Argeu e que este tinha dito que entregaria mais droga para Tiago se este subtraísse o veículo; Tiago mostrou as mensagens que comprovam a negociação da droga; Argeu não foi localizado naquele dia; nesse mesmo dia, antes disso, já tinham abordado o Tiago, que estaria mexendo em outros veículos.

    Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho.

    Destarte, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos.

    Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel.

    Min.

    Celso de Mello).

    O Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, entende que “o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal”. (HC 236.105/SC, Rel.

    Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014).

    COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, os depoimentos dos policiais são harmônicos aos demais elementos/provas dos autos.

    Diante das provas colhidas, não restam dúvidas de que o réu praticou o delito descrito na peça acusatória, em concurso de agentes, caracterizando a conduta do artigo 155, § 4º, inc.

    IV, do Código Penal.

    Ademais, a versão do acusado de que não cometeu o crime na companhia de Thiago restou totalmente isolada nos autos, na medida em que o policial militar, Ronaldo Adriano Vieira, ao ser inquirido em juízo, afirmou que na data dos fatos, o réu THIAGO confessou ter subtraído o veículo a pedido do acusado ARGEU, os quais estavam consumindo substância entorpecente numa festa.

    A alegação de ARGEU de que desconhece a pessoa de Thiago também não restou comprovada, eis que em mov. 30.13 denota-se mensagens trocadas entre ambos.

    Ademais, no momento em que Thiago é ouvido na audiência para oferecimento do Acordo de não persecução penal (mov. 166), o mesmo consignou que “levou o veículo a pedido de um cidadão que estava na festa; (...).

    Que precisava ir embora, que viu o veículo com a chave na ignição e levou; Que Argeu estava na festa, que estavam consumindo entorpecentes; (...).” Desse modo, não verifica-se que Thiago afirmou que o réu Argeu não participou do crime, pelo contrário, a versão apresentada por Thiago está em consonância com o depoimento do policial militar, Ronaldo Adriano.

    Nesse aspecto, aduz o art. 29 do Código Penal, in verbis: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

    Com efeito, denota-se que o Código Penal Brasileiro adotou a teoria monista, a qual assevera que todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas.

    Nas palavras do doutrinador Rogério Greco: COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A teoria monista, também conhecida como unitária, adotada pelo nosso Código Penal, aduz que todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    Para a teoria monista existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele concorreram, autores ou partícipes.

    Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível.

    No escólio de Esther de Figueiredo Ferraz, “o delito cometido graças ao concurso de várias pessoas não se fraciona em uma série de crimes distintos.

    Ao contrário, conserva-se íntegro, indiviso, mantendo sua unidade jurídica à custa da convergência objetiva e subjetiva das ações dos múltiplos participantes.” Ainda nos valendo do exemplo acima, haveria um único crime de furto, atribuído ao partícipe e aos coautores. (GRECO, Rogério.

    Curso de Direito Penal: parte geral, volume I / Rogério Greco. – 19. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 565).

    Dessa forma, restou amplamente demonstrado que ARGEU ALVES DA SILVA e THIAGO LUIS AGUIAR, cientes da ilicitude de suas condutas, com consciências e vontades livres, com ânimo de assenhoreamento definitivo, em comunhão de esforços, um aderindo à conduta delituosa do outro, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, consistente num automóvel VW/Gol CLI, ano 1995, cor azul, placas BZM-3701/PR, chassi 9BWZZZ377ST157786, avaliado em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), bem de propriedade da vítima Antonio Abati.

    O fato ocorreu por volta das 5h, o que atrai a causa de aumento de pena do artigo 155, § 1º, do Código Penal.

    Deve ser aplicada a agravante da reincidência, tendo em vista a condenação nos autos n. 0000769-79.2010.8.16.0149.

    O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinham plena consciência da ilicitude dos seus atos, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo.

    De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal dos réus pela prática do crime de furto tentado, impondo-se o decreto condenatório. 2.2.

    Passo a dosimetria da pena.

    As circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie.

    O réu ostenta MAUS ANTECEDENTES (0000158- 29.2010.8.16.0149, 0000755-85.2016.8.16.0149).

    Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do acusado.

    Os MOTIVOS DETERMINANTES DO COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie.

    As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não extrapolaram ao previsto no tipo.

    As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não extrapolaram o previsto no tipo.

    O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu.

    Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 53 dias-multa.

    Inexistem atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, o que eleva a pena para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 61 dias- multa.

    Presente causa de aumento do artigo 155, §1º, do Código Penal, aumentando-a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 81 dias-multa.

    O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional.

    Deixo de substituir ou suspender a execução da pena privativa de liberdade, pois em razão das circunstâncias judicias desfavoráveis e reincidência do acusado, tais benesses não são recomendadas.

    Não é o caso de fixação de indenização à vítima, pois ausente pedido nesse sentido. 3.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o acusado ARGEU ALVES DA SILVA, como incurso na sanção do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, iniciando-se o cumprimento em regime fechado, e pagamento de 81 dias- multa, este fixado no mínimo legal.

    COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive ao valor pago pelo Estado com os honorários advocatícios do defensor nomeado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4.

    O(a) ré(u) poderá recorrer em liberdade. 5.

    Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie- se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação do(a)(s) ré(u)(s); d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o(a)(s) ré(u)(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). 6. É certo o direito do(a) advogado(a), nomeado(a) para defender os interesses das partes hipossuficientes, ao recebimento dos seus honorários, conforme prevê o artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94.

    Apesar do mencionado artigo afirmar que os honorários serão arbitrados no valor correspondente ao contido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a competência para fixação da remuneração paga aos Agentes Públicos, nos quais se incluem os Agentes Credenciados, é do ente federado responsável por manter o Poder Judiciário no qual atuou, nos termos do artigo 37, inciso X, c.c. artigo 39 e 24, inciso XIII, todos da Constituição Federal.

    Bem por isso, no exercício da sua competência legislativa, o Estado do Paraná editou a Lei n. 16.664/15, a qual disciplinou a nomeação de advogados dativos no Estado.

    Referida norma estabeleceu que os honorários seriam suportados pelo Estado e fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 5º, caput e § 1º).

    Além da observância da tabela, para aprovação do pagamento os honorários devem ser arbitrados com observância da integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados (art. 11, III).

    A ponderação na fixação dos honorários estabelecidos na mencionada lei encontra amparo no artigo 22, § 3º, da Lei n. 8.906/94, o qual é expresso no sentido de que “um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final”.

    No presente caso, nota-se que se trata de ação de ação penal de rito ordinário, na qual o(a) defensor(a) nomeado(a) para o(a) ré(u) apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução, oportunidade em que apresentou alegações COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ finais orais.

    Logo, observando o critério proporcional acima apontado, arbitro a(o) defensor(a) Dr.

    DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO, OAB/PR 98.724, a qual promoveu a defesa de ré(u) pobre, EVANDRO LUIZ DALLABRIDA, honorários no valor de R$ 1.800,00.

    A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, valerá como certidão para os fins do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, data da assinatura digital.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR

  • 07/07/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/05/2021 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/05/2021 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/05/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Processo:   0000491-63.2019.8.16.0149 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   23/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANTONIO ABATTI Réu(s):   ARGEU ALVES DA SILVA THIAGO LUIS DE AGUIAR  

    VISTOS. 1.

    Ciente da petição de renúncia apresentada em mov. 192. 2.

    Verifica-se que o acusado Thiago encontra-se cumprindo o benefício do Acordo de não persecução penal (mov. 167), estando o processo suspenso com relação ao mesmo. 3.

    No mais, aguarde-se pela audiência de instrução e julgamento com relação ao acusado Argeu Alves da Silva.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, data da assinatura digital.    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/04/2021 16:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/12/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO LUIS DE AGUIAR

  • 26/11/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 13:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/11/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 11/11/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 09:07

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 17:47

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/11/2020 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/11/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 10:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/10/2020 18:24

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2020 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 17:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2020 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:48

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/09/2020 18:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2020 18:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO LUIS DE AGUIAR

  • 08/09/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 09:36

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 13/08/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 18:18

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/08/2020 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 20:21

    Expedição de Carta precatória

  • 05/08/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/07/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2020 13:57

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/06/2020 12:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/05/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 08:51

    Expedição de Carta precatória

  • 28/02/2020 08:51

    Expedição de Carta precatória

  • 21/02/2020 09:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 15:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/12/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2019 10:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/10/2019 09:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/10/2019 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2019 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2019 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 21:54

    Expedição de Carta precatória

  • 15/10/2019 17:02

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 15:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/10/2019 15:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2019 15:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/09/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 12:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/09/2019 12:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2019 09:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/08/2019 16:19

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 16:18

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/08/2019 16:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/08/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2019 16:09

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 26/07/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 14:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/07/2019 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2019 12:36

    APENSADO AO PROCESSO 0001415-74.2019.8.16.0149

  • 21/03/2019 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/03/2019 16:43

    BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2019 16:40

    BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 13:31

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2019 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/03/2019 13:17

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2019 14:57

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 26/02/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 09:57

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 09:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/02/2019 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 14:50

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 25/02/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/02/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 13:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/02/2019 13:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2019 20:16

    Recebidos os autos

  • 24/02/2019 20:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2019 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 19:34

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2019 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2019 13:56

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 23/02/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2019 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2019 12:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2019 12:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2019 12:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 23/02/2019 12:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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