06/03/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
01/03/2023 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 16:02

Recebidos os autos
15/02/2023 16:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2023 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023
27/01/2023 14:40

Recebidos os autos
27/01/2023 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023
27/01/2023 14:40

Baixa Definitiva
27/01/2023 14:40

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/01/2023 02:16

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
23/01/2023 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 14:27

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2022 10:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/10/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 15:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
03/10/2022 18:30

Pedido de inclusão em pauta
03/10/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 16:22

Conclusos para despacho INICIAL
18/07/2022 16:22

Recebidos os autos
18/07/2022 16:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/07/2022 16:22

Distribuído por sorteio
18/07/2022 15:53

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/07/2022 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2022 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
24/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
13/06/2022 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/04/2022 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2022 18:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
28/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
17/03/2022 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
10/03/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
10/03/2022 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/03/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
08/03/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/02/2022 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 10:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/02/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
15/10/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 13:32

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2021 11:15

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
15/09/2021 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 13:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/08/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
25/08/2021 13:27

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2021 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2021 12:06

Conclusos para decisão
25/08/2021 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 13:08

Expedição de Mandado
09/08/2021 12:53

Juntada de Certidão
13/07/2021 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
16/06/2021 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
01/06/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
31/05/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 13:29

Conclusos para decisão
12/05/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/05/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/05/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010495-91.2020.8.16.0031 Processo: 0010495-91.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Maria Jacira de Almeida Mendes Réu(s): Negresco S.A.

Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em que é autora MARIA JACIRA DE ALMEIDA MENDES, e réu NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Alegou a parte autora que dirigiu-se ao comércio para efetuar compras e que foi surpreendida com a negação desta a prazo, vez que tinha restrição junto ao SPC/Serasa.

Disse desconhecer qualquer transação com o réu.

Requereu a declaração de ilegalidade de inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e a indenizar por danos morais.

O juízo deferiu a liminar e a gratuidade da justiça à requerente (mov. 6.1).

A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 31.1).

Em contestação (mov. 35.1), alegou o réu que atua no ramo financeiro, fornecendo crédito mediante repasse de lojas vinculadas pelo CREDIPAR; que a autora realizou um financiamento junto à LOJAS VALDAR, em 28/08/2017, no valor total da operação de R$1.637,39, a ser pago em 16 parcelas de R$172,00; que houve o pagamento somente de três parcelas; que inexiste ato ilícito por si e que a autora não sofreu danos morais; que é incabível a inversão do ônus da prova e que deve a requerente provar que não possui outros apontamentos de inadimplência em seu nome.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação ao mov. 39.1.

O réu requereu a tomada de depoimento pessoal da autora, e a autora se insurgiu contra a juntada de documentos pelo réu e nada manifestou acerca de provas (mov. 53.1).

Vieram conclusos É o relato.

Decido. 1.

Das questões processuais pendentes 1.1 Da juntada de documento após contestação Insurge-se a autora acerca da juntada de documentos novos após contestação do réu, estes juntados ao mov. 45.

Muito embora haja, de fato, o dever das partes juntarem toda a documentação na petição inicial ou na contestação, a teor do art. 434 do Código de Processo Civil, “o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou diversas vezes no sentido de permitir a juntada superveniente de documentos, inclusive em sede recursal e independentemente de serem novos ou não (desde que, não o sendo, apenas corroborem fatos e documentos anteriores), devendo-se observar tão-somente o respeito ao contraditório e a inocorrência de má-fé.

A título de exemplo: REsp 780396/PB, Relª.

Minª.

DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2007, DJ 19/11/2007, p. 188.”[1] Como bem se vê, a juntada de documentos após contestação é possível, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no presente caso.

Assim, inexiste justificativa para que se risquem os movimentos do processo em que juntados documentos novos. 1.2 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90.

Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO: "não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários.

Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades.

Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato" (Contratos de Crédito Bancário.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24).

Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297, que prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em exame, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, incumbindo ao requerido a prova da efetiva contratação pela autora.

Inexistindo outras preliminares e presentes as demais condições da ação, declaro o feito saneado. 2.

Dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido o seguinte: a) Existência e validade do contrato de financiamento; b) a efetiva disponibilização de valores para o estabelecimento em que comprado o item financiado, oriunda do contrato de item “a)”; c) existência e extensão dos danos.

Diante da inversão do ônus da prova, cabe à ré comprovar os itens “a)” e “b)” e ao autor o item “c)”. 3.

Das questões de direito relevantes para decisão do mérito (inciso IV CPC) Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 4.

Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatórias, e respectivos meios de prova admitidos (art. 357, II CPC) DEFIRO a tomada do depoimento pessoal do autor.

Designo, desde logo, audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2021, às 13.30h.

A princípio, a audiência será na modalidade virtual, espécie em que as partes e testemunhas participarão do ato por meio puramente virtual, em cumprimento aos Decretos Judiciários nº 103 e 186/2021-DM/TJPR.

Esclareça-se que a plataforma tecnológica a ser utilizada para a coleta dos depoimentos será o “Microsoft Teams”, ferramenta que deve ser utilizada por ser a implementada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Sublinhe-se que o Servidor responsável para atuar como organizador do ato e a quem competirá admitir o ingresso dos participantes, conferir as respectivas as conexões e identidades será Tatiani Aparecida Serbai, funcionária da Serventia deste juízo, ou pessoa a seu mando.

Intime-se pessoalmente a parte autora acerca da audiência, advertindo-o quanto à pena de confesso para o caso de intimado, não comparecer (artigo 385 do Código de Processo Civil).

Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para que forneça o número de telefone com WhatsApp para o qual será enviado o link de acesso à audiência de tomada de depoimento.

Diligências necessárias.

Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO.

NULIDADE.

SENTENÇA CASSADA. - Doutrina e jurisprudência, reiteradamente, vêm relativizando a regra de que a prova documental deva ser obrigatoriamente apresentada com a inicial e com a contestação, de forma que, respeitado o contraditório e não caracterizado intuito de ocultação premeditada, permite-se a juntada de documento após a apresentação da peça postulatória - É nula a sentença que surpreende a parte, julgando com base em documento não submetido ao contraditório. (TJ-MG - AC: 10000180111726001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2018)
30/04/2021 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2021 14:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/04/2021 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
28/01/2021 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 09:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/12/2020 09:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 01:55

DECORRIDO PRAZO DE NEGRESCO S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREDIPAR
13/11/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 20:49

Juntada de Petição de contestação
29/10/2020 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 12:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/10/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/10/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2020 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2020 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 16:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/08/2020 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 13:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/08/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
12/08/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASA EXPERIAN
12/08/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 12:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/08/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 10:56

Recebidos os autos DO CEJUSC
12/08/2020 10:56

Juntada de Certidão
12/08/2020 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/08/2020 17:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/08/2020 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/08/2020 14:57

Concedida a Medida Liminar
10/08/2020 14:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/08/2020 13:44

Recebidos os autos
10/08/2020 13:44

Distribuído por sorteio
06/08/2020 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2020 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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