TJPR - 0001593-94.2021.8.16.0038
1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 12:16
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2025 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2025 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2024 12:17
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR MAZUREK
-
19/11/2024 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2024 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 20:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/09/2024 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/06/2024 15:37
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
27/06/2024 13:56
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
14/03/2024 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 12:47
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
12/03/2024 12:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/03/2024 12:45
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
11/03/2024 16:50
Recebidos os autos
-
11/03/2024 16:50
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
15/02/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR MAZUREK
-
06/02/2024 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2024 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2024 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2023 09:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2023 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2023 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 14:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
22/11/2023 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/11/2023 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/10/2023 14:11
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
17/10/2023 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 08:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/10/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 15:08
Expedição de Mandado
-
02/10/2023 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2023 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2023 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2023 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 14:55
Juntada de COMPROVANTE
-
25/08/2023 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/08/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/08/2023 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 17:43
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
07/07/2023 17:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/07/2023 17:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
07/07/2023 14:47
Recebidos os autos
-
07/07/2023 14:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
07/07/2023 14:46
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA
-
07/07/2023 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2023 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 13:38
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
22/06/2023 13:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/06/2023 13:34
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
-
21/06/2023 17:28
Recebidos os autos
-
21/06/2023 17:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
19/06/2023 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 17:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/03/2023 09:20
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2023 11:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/02/2023 15:49
Recebidos os autos
-
13/02/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
12/02/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2023 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 09:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/02/2023 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 09:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/02/2023 09:23
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 17:43
OUTRAS DECISÕES
-
10/10/2022 13:25
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/10/2022 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 15:50
Recebidos os autos
-
09/09/2022 15:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
09/09/2022 13:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/09/2022 12:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/09/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 16:36
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
18/05/2022 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
02/05/2022 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
23/04/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 17:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/04/2022 11:51
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
04/04/2022 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 17:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/02/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 15:12
Juntada de Petição de contestação
-
03/02/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 13:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/01/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 10:59
Expedição de Mandado
-
29/01/2022 12:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2021 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 14:24
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/10/2021 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2021 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 19:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/09/2021 13:27
Recebidos os autos
-
24/09/2021 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021
-
24/09/2021 13:27
Baixa Definitiva
-
24/09/2021 13:27
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE NEUZA HANG
-
29/08/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 07:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/08/2021 15:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
19/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 01:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/07/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 15:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
-
07/07/2021 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 18:00
Pedido de inclusão em pauta
-
05/07/2021 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 14:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/07/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE NEUZA HANG
-
23/06/2021 11:10
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/06/2021 14:12
Juntada de COMPROVANTE
-
11/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE NEUZA HANG
-
07/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/05/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 22:18
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
27/05/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 16:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/05/2021 16:16
Distribuído por sorteio
-
27/05/2021 15:36
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2021 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0001593-94.2021.8.16.0038 Processo: 0001593-94.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.200,00 Autor(s): NEUZA HANG Réu(s): LAERCIO HANG 1.
A assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência.
O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, §3º, do CPC).
Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).
Assim, neste Juízo, a gratuidade da justiça é concedida para aqueles que auferem renda mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do artigo 790, §3º da CLT, o que perfaz aproximadamente R$ 2.570,00 (dois mil quinhentos e setenta reais).
Nesses termos, a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita e apresentou documento em mov. 10.2.
Contudo a documentação juntada não comprovou sua renda, porque não é contemporânea, já que o holerite data de mais de três meses.
Conclui-se, assim, que tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua sobrevivência.
Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2.
Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.
Decorrido o prazo in albis, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos.
Int.
Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.
Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito -
04/05/2021 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:11
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
19/04/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/04/2021 19:22
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
02/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/03/2021 13:17
Juntada de Certidão
-
03/03/2021 15:39
Recebidos os autos
-
03/03/2021 15:39
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/03/2021 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/03/2021 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2022
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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