TJPR - 0002460-43.2018.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADEMIR MAURICIO BUZO

CPF *09.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA/PR

CNPJ: 75.730.994/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/10/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/06/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:47

    Homologada a Transação

  • 09/06/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/06/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2022 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 15:15

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 15:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 09/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2021 19:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002460-43.2018.8.16.0119

    Vistos.

    I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal (IPTU) com pedido de repetição de indébito proposta por ADEMIR MAURÍCIO BUZO, já qualificado, em desfavor de MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, também qualificado.

    A parte requerente sustenta, em síntese, que: é proprietária de imóvel urbano, fato esse que gerou a cobrança pelo réu de taxa de combate a incêndio, taxa de coleta de lixo, taxa de conservação de logradouro, taxa de limpeza pública e taxa de expediente. Sustenta que tais cobranças são inconstitucionais e ilegais, pedindo a declaração de inexigibilidade de tais débitos.  Juntou documentos (seqs. 1.2 e seguintes).       Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 17.1, sem sucesso.

    Citado, o réu apresentou contestação no seq. 22.1, alegando, preliminarmente, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de fundamentação quanto à taxa de coleta de lixo mencionada na inicial; e, no mérito, pediu a improcedência do pedido inicial.

    Impugnação à contestação no seq. 24.1, na qual a parte autora concordou com a exclusão do pedido com relação à taxa de coleta de lixo, admitindo ter incluído referida taxa por um lapso em sua petição inicial.

    No mais, reiterou os pedidos iniciais.

    No seq. 30 o feito foi suspenso em razão da ausência do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 643.247, que julgou a (in)constitucionalidade das taxas objeto da pretensão da parte autora, havendo possibilidade de modulação dos efeitos do julgado.

    Superada a suspensão do feito, as partes apresentaram alegações finais no seq. 68.1 e 69.1.

    A parte requerida, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no RE 643.247 reconheceu o pedido no tocante à taxa de combate ao incêndio, e reiterou o alegado na contestação quanto às demais taxas impugnadas na inicial.

    Organizados os autos, vieram-me conclusos para sentença.

    Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. É o breve relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado da lide Sendo a matéria em debate unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   II.2 – Da taxa de coleta de lixo Tendo em vista que a parte autora reconheceu ter incluído em seus pedidos iniciais a repetição do indébito da taxa de coleta de lixo equivocadamente – porque inexistente a cobrança de acordo com os documentos carreados aos autos – acolho o pedido das partes e julgo improcedente o pedido com relação a tal taxa.

    Desnecessária a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como pretende a requerida, porque há como julgar o mérito quanto às demais taxas mencionadas na inicial, e a própria parte autora concordou com a exclusão de tal taxa dos pedidos iniciais.

    Assim, passo a julgar o mérito no tocante às demais taxas, a saber: taxa de combate a incêndio, taxa de conservação de logradouro, taxa de limpeza pública e taxa de expediente.   II.3 – Do mérito.

    No mérito, é parcialmente procedente o pedido, referindo-se a tema já pacificado e que não comporta maiores digressões.

    A Constituição Federal, em seu art. 145, inciso II, e o Código Tributário Nacional, em seu art. 77, prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes.

    Noutras palavras, a instituição de taxas encontra amparo legal em duas hipóteses: a) exercício regular do poder de polícia; e b) utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

    Eis o teor dos referidos dispositivos legais: Art. 145.

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 77.

    As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único.

    A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa.

    Tem-se, assim, que as taxas não podem ser cobradas pela prestação de serviços gerais, que abranjam e beneficiem indistintamente toda a coletividade.

    Feitas essas considerações, passa-se à análise específica de cada uma das taxas postas em discussão nestes autos.

    II.3.1 – Da taxa de expediente É pacífico o entendimento acerca da inconstitucionalidade de taxa de expediente.

    Isso porque, nos termos do art. 145, inciso III, da Constituição Federal, somente cabe a instituição de taxas em razão da prestação de serviços público específicos e divisíveis.

    O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência da corte e declarou a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de expediente (ou de emissão de carnês de recolhimento de tributos), já que não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

    Nesse sentido: EMENTA TRIBUTÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE.

    FATO GERADOR.

    EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.

    AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.

    INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

    A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2.

    Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo.

    Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

    Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel.

    Min.

    Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3.

    Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789218 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) grifei.

    II.3.2 – Da taxa de incêndio A instituição e cobrança da taxa de combate a incêndio por municípios fere a constituição federal, já que a competência para eventualmente instituir essa taxa não é dele, mas dos estados.

    Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº643.247/SP, cuja repercussão geral fora reconhecida.

    Na ocasião desse julgamento, ocorrido em 01/08/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxa de combate a incêndio por municípios, ainda que exista convênio entre eles e os Estados em que estão localizados, uma vez que não constitui “solução constitucionalmente possível a instituição de taxa com o fito de arcar com custos resultantes da formalização de acordo baseado na convergência dos interesses de entes federativos para a prestação de serviço público de interesse da coletividade”.

    Nesse sentido: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292  DIVULG 18-12-2017  PUBLIC 19-12-2017) grifei.

    A tese foi assim fixada no julgamento do referido recurso: “a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. grifei.

    II.3.3 – Das taxas de limpeza pública e conservação de logradouro Igualmente, as taxas de limpeza pública e de conservação de logradouro não dizem respeito a serviços públicos específicos e divisíveis, características sem as quais um serviço público não pode ser remunerado por meio de taxas, segundo dispõe o artigo 79 do Código Tributário Nacional.

    A limpeza pública e a conservação de vias públicas, por se tratarem de serviços inespecíficos e indivisíveis, que são postos à disposição de toda a coletividade sem determinação, não podem ser custeadas por taxas.

    O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de ser inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza pública por se tratar de serviço inespecífico e indivisível, conforme se verifica da jurisprudência abaixo transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

    LOGRADOUROS PÚBLICOS.

    INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

    CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

    AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

    Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2.

    As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

    Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 815049 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119  DIVULG 06-06-2017  PUBLIC 07-06-2017) grifei.

    CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

    TAXA.

    SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA.

    DISTINÇÃO.

    ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.

    AUSÊNCIA DE IDENTIDADE.

    ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.

    I - QUESTÃO DE ORDEM.

    MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

    DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS.

    DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC.

    PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN.

    ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO.

    II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES.

    III - RECURSO PROVIDO. (...) Tese: I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal (RE 576321 QO-RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372) grifei.

    Reafirmando o entendimento pacificado pelo STF, as Câmaras de Direito Público do E.

    TJPR editaram dois enunciados aplicáveis ao caso em comento: ENUNCIADO n.º 06: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.

    Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado".

    ENUNCIADO n.º 07: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais".

    Reunindo todas as pretensões do autor, é o entendimento do E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.TAXAS MUNICIPAIS. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE.

    TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643247/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

    AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO.

    IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

    ENUNCIADO Nº 7 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAXA DE EXPEDIENTE.

    EMISSÃO DE CARNÊ DE IPTU (...) (TJPR - 3ª C.Cível - 0000543-55.2012.8.16.0165 - Telêmaco Borba -  Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão -  J. 14.03.2018) grifei.

    II.3.4 – Da repetição do indébito Em que pese a declaração de inexigibilidade das cobranças referentes às taxas de expediente, de combate a incêndio, de limpeza e pública e de conservação de logradouro ser de rigor, como mencionado nos itens anteriores, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Embargos de Declaração no RE 643.247 modulou os efeitos da decisão prospectivamente, a partir da data da publicação da ata de julgamento, a saber, 1/8/2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas.

    Isso significa dizer que com relação à taxa de combate a incêndio, somente deverá ser objeto de repetição de indébito tributário os valores cobrados a partir de 1/8/2017, como assentado pelo STF.

    Nessa linha é o entendimento recente da jurisprudência do E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 643.247 SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    POSICIONAMENTO QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (01/08/2017).

    EFICÁCIA PROSPECTIVA DA DECISÃO.

    INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS COBRADAS SOMENTE A PARTIR DAQUELA DATA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0011267-30.2017.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 30.11.2020) grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.

    DECISÃO REFORMADA. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 643247/SP, PELA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRIDA NO DIA 01.08.2017.

    INAPLICABILIDADE DA TESE NO PRESENTE CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0060668-18.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva -  J. 15.03.2021) grifei.

    Quanto às demais taxas cobradas indevidamente, cabível a repetição respeitado o prazo prescricional quinquenal do ajuizamento da ação, porque inexiste qualquer determinação dos Tribunais Superiores em sentido contrário, como é o caso específico da taxa de combate a incêndio.

    A repetição deverá ser simples, porque não é aplicável ao caso do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídico-tributária, não incidindo a regra prevista no artigo 940 do Código Civil, pois ausente a caracterização de má-fé do credor.

    Por fim, seguindo o entendimento consolidado da jurisprudência, esclareço que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (nos termos do RE 870947/SE), a partir do pagamento indevido (de acordo com a Súmula n. 162 do STJ).

    Quanto aos juros de mora, considerando que estamos diante de relação jurídico-tributária, deverá ser observado o mesmo índice utilizado para a cobrança da exação nos termos da Súmula 188, do STJ, a partir do trânsito em julgado.      III – DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por  ADEMIR MAURÍCIO BUZO em face de MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, para o fim de: a) DECLARAR a inconstitucionalidade e consequente inexigibilidade da cobrança de taxa de combate a incêndio, taxa de conservação de logradouro, taxa de limpeza pública e taxa de expediente em relação ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial; b) CONDENAR o Município requerido a repetir o indébito das cobranças declaradas inexigíveis, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA-E  a partir do pagamento indevido (de acordo com a Súmula n. 162 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188, do STJ), observado o mesmo índice utilizado para a cobrança da exação, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da ação com relação às taxas de conservação de logradouro, limpeza pública e de expediente e com relação à taxa de combate a incêndio somente o que foi cobrado após 1/8/2017.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

    Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

    Dispensado o reexame necessário nos termos da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    Em Nova Esperança, 3 de maio de 2021.   Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 04/05/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/04/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 09:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2019 16:11

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 12/09/2019 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2019 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2019 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2019 16:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/03/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 14:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 12:52

    Processo Desarquivado

  • 15/10/2018 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/09/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:55

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/09/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 19:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2018 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2018 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2018 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 15:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 22:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 22:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2018 22:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/06/2018 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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