25/08/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:54

Recebidos os autos
17/08/2023 13:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/08/2023 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2023 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
01/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
26/07/2023 19:50

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
19/07/2023 16:18

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2023 18:09

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2023 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/04/2023 16:26

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/02/2023 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 09:40

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
06/12/2022 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 10:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2022 16:04

Recebidos os autos
29/10/2022 16:04

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/10/2022 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/10/2022 09:56

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
06/10/2022 08:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/10/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR CORDEIRO CHEVONICA
04/10/2022 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2022 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 10:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2022 10:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
13/08/2022 10:45

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/08/2022 18:27

Recebidos os autos
10/08/2022 18:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
10/08/2022 18:27

Baixa Definitiva
10/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
23/07/2022 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR CORDEIRO CHEVONICA
25/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 11:39

Recebidos os autos
15/06/2022 11:39

Juntada de CIÊNCIA
15/06/2022 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 14:22

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 15:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 17:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
31/03/2022 13:21

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/12/2021 17:49

Recebidos os autos
02/12/2021 17:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2021 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:34

Conclusos para despacho INICIAL
30/07/2021 14:34

Recebidos os autos
30/07/2021 14:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/07/2021 14:34

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/07/2021 13:13

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/07/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR CORDEIRO CHEVONICA
04/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002459-16.2004.8.16.0033 Processo: 0002459-16.2004.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$664,09 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): OCIMAR CORDEIRO CHEVONICA 1.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de OCIMAR CORDEIRO CHEVONICA, visando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.

Expedido mandado de citação, o executado não foi encontrado no endereço indicado (mov. 1.1, fl. 13).

O exequente foi intimado acerca da tentativa infrutífera de citação em 15.08.2005 (mov. 1.1, fl. 14).

Novas tentativas infrutíferas de citação realizadas aos movs. 1.1, fl. 75; 1.1, fl. 88.

Requereu o exequente, em 15.04.2014, a citação do executado por edital (mov. 1.1, fl. 92).

O pedido foi deferido, restando nomeado curador especial ao executado (mov. 1.1, fl. 94).

Publicado edital de citação em 10.10.2014 (mov. 1.1, fl. 100).

Nomeado curador especial ao executado, foi apresentada exceção de pré-executividade ao mov. 1.1, fl. 104.

A exceção foi acolhida, julgando extinto o feito em razão da prescrição (mov. 1.1, fl. 117).

O exequente interpôs apelação (mov. 1.1, fl. 120).

Ao mov. 1.1, fl. 146 foi juntado aos autos acórdão que deu provimento ao recurso, cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito.

Requereu o exequente a busca de valores via Bacenjud (mov. 7.1).

A busca realizada restou infrutífera (mov. 13.1), diligência da qual o exequente foi intimado em 12.09.2017 (mov. 16).

Realizada busca via Renajud, foi localizado um veículo em nome do executado (mov. 14.1).

Requereu o exequente a intimação do executado acerca da constrição (mov. 17.1). Expedido mandado de intimação, o executado não foi encontrado (mov. 79.6).

Ao mov. 82.1 requereu o exequente a suspensão do feito.

Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente pugnou o prosseguimento do feito (mov. 86.1).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

No caso em comento, tem-se que o primeiro marco a ensejar a suspensão do feito se deu em 15.08.2005 com a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado.

Nessa data se iniciou o prazo de suspensão de 1 ano do processo e, a partir de 14.08.2006, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, visto que o executado não foi citado durante o interregno.

Assim, a prescrição intercorrente ocorreu em 13.08.2011, ou seja, antes da citação do executado que só veio a ser realizada no ano de 2014 quando o feito já se encontrava prescrito.

O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo (RESp 1340553/RS, Dje 16/10/2018) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei n° 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

PRECEDENTES DO TJ-PR.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019). 3.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente sobre os créditos exequendos. 4.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 5.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80).

Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009). "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

REMISSÃO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CUSTAS E EMOLUMENTOS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80.

APLICABILIDADE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PAGAMENTO.

OBRIGATORIEDADE. 1.

A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2.

In casu, a extinção da execução ocorreu após pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3.

Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provêm do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80.

Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR,DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005 REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002. 4.

Recurso Especial a que se nega provimento. “ (REsp 906.273/PR, 1ª T., Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 04/12/2008, DJe 17/12/2008). “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

AFASTAMENTO DA REGRA DO ART.26 DA LEF.

PRECEDENTES. ” (AP 1.447.674-9, 1ª CCí, Rel.

Fernando Cesar Zeni, j. 22.10.2015).

Por tais razões, CONDENO o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 6.

Considerando a nomeação de curador especial ao executado, e a sua atuação no processo, condeno o Estado do Paraná, ante a ausência de defensoria nessa Comarca, ao pagamento de honorários advocatícios ao curador nomeado para patrocinar a defesa do Executado, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que faço com fincas na Resolução Conjunta 015/2019 – SEFA PGE.

Expeça-se certidão de honorários. 7.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
05/05/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:41

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
05/02/2021 15:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2021 09:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 15:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2020 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2020 16:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2020 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2020 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 16:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2020 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/11/2019 09:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/10/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 17:25

PROCESSO SUSPENSO
16/10/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2019 14:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/03/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 16:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/02/2019 09:59

Conclusos para despacho
18/02/2019 09:58

Juntada de Certidão
16/01/2019 09:07

Juntada de Certidão
16/01/2019 09:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
09/01/2019 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2018 09:47

Juntada de Certidão
18/10/2018 10:35

Juntada de Certidão
02/10/2018 14:32

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
02/10/2018 07:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR CORDEIRO CHEVONICA
06/09/2018 12:28

Juntada de Certidão
06/09/2018 12:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/08/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 17:08

Conclusos para despacho
25/07/2018 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 16:46

Juntada de Certidão
10/05/2018 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 10:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/04/2018 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2018 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR CORDEIRO CHEVONICA
10/02/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2017 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:36

Juntada de Certidão
23/10/2017 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 15:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
11/08/2017 10:16

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
02/08/2017 11:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
26/06/2017 16:47

Juntada de Certidão
26/05/2017 14:13

Recebidos os autos
26/05/2017 14:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/05/2017 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/05/2017 11:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR CORDEIRO CHEVONICA
19/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 10:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2004

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005386-65.2012.8.16.0035

Banco Bradescard S.A.

Fuzzio Industria e Comercio LTDA

Advogado: Joao Leonel Antocheski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2012 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0000402-05.1996.8.16.0001

Foud Hussein Haidar

Klin Produtos Infantis LTDA

Advogado: Priscilla Belizotti Silva Nardo Bertolin...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/06/2015 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0005489-07.2017.8.16.0194

Gelson da Silva Idiomas ME

Itau Unibanco S.A

Advogado: Ana Carolina Kasprzak Zarpelon

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2020 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0036648-04.2013.8.16.0001

Damasceno &Amp; Signori - Advogados Associad...

Andrade &Amp; Anjos Comercio e Servicos de E...

Advogado: Samylla de Oliveira Juliao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2013 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0001390-20.2020.8.16.0119

Marlene Galende Rampinelli

Municipio de Atalaia/Pr

Advogado: Marcus Evandro Giarola

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2020 11:38

Exibir Processo