TJPR - 0036130-81.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE SIMAO DE ANDRADE

CPF *49.***.*64-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO

RODRIGO GARCIA DE SANTANA

CPF *72.***.*93-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 17:17

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/11/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2024 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 18:47

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/04/2024 17:08

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2024 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2024 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMILIO GABRIEL PEREIRA RAMOS

  • 18/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:49

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2023 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:44

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 23:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 15:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/11/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 22/11/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/11/2022 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2022 21:28

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 17/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/02/2022 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 17:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 01/02/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/12/2021 14:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/12/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/11/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/06/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/06/2021 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2020

  • 26/05/2021 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2020

  • 26/05/2021 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2020

  • 19/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036130-81.2018.8.16.0019   Processo:   0036130-81.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$19.028,00 Polo Ativo(s):   JOSE SIMÃO DE ANDRADE Polo Passivo(s):   RODRIGO GARCIA DE SANTANA 1.

    Requereu a parte autora a busca de endereço do réu para intimação quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, todavia, conforme já ressaltado na decisão de mov. 131.1, o feito merece outra solução.

    Nos termos do artigo 346 do Novo Código de Processo Civil, correrão os prazos contra o réu revel sem procurador constituído nos autos, independentemente de intimação, a partir da data de publicação do ato decisório.

    Por sua vez, o artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/1995 prescreve que “não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação”.

    Assim, entendo que os efeitos da revelia decretada na fase de conhecimento se estendem à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu revel, até mesmo quanto à aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil.

    Além do mais, incumbe às partes manter o endereço e dados atualizados nos autos, no presente caso, o réu foi citado no endereço indicado (mov. 27.1), porém na tentativa de intimação para cumprimento de sentença, não foi possível o recebimento da correspondência sob a justificativa de mudança de endereço (mov. 133.1).

    Não obstante, deve-se aplicar a presunção de validade de intimações, conforme prevê o artigo 274, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil.[1] Corroborando com o assunto, é a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RÉU REVEL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE.

    ART. 322 DO CPC.EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

    PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO PROVIDO.RELATÓRIO: (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1315923-8 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 03.03.2015) (TJ-PR - AI: 13159238 PR 1315923-8 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 03/03/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1530 20/03/2015) 2.

    Portanto, determino que se procedam diligências junto ao sistema SISBAJUD.

    Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 3.

    Sendo negativo o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Diligências necessárias.   [1] Parágrafo único.

    Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2021 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 14:16

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SIMÃO DE ANDRADE

  • 13/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 10:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2020 14:39

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2020 21:08

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 11:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 16:33

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 17:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/03/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 18:05

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2019 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 18:08

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GARCIA DE SANTANA

  • 26/04/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:17

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2019 16:51

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2019 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2019 18:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2019 17:59

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/12/2018 18:38

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/11/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2018 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 12:35

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2018 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2018 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2018 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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