22/07/2025 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 09:59

Recebidos os autos
06/06/2025 09:59

Juntada de CUSTAS
06/06/2025 09:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/05/2025 01:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/05/2025 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 19:31

Extinto o processo por desistência
15/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 08:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/03/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 20:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 15:45

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
19/02/2025 13:38

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
17/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
20/12/2024 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2024 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 19:19

DEFERIDO O PEDIDO
13/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:16

Recebidos os autos
12/12/2024 13:16

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/12/2024 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/12/2024 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 14:43

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:20

Expedição de Mandado
17/09/2024 09:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/08/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2024 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 19:49

INDEFERIDO O PEDIDO
14/08/2024 01:07

Conclusos para decisão
31/07/2024 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/04/2024 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 17:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/04/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 17:40

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
08/04/2024 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 13:25

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2024 09:23

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/01/2024 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 16:02

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 16:02

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 10:15

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 10:09

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/10/2023 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 10:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
18/09/2023 19:57

DEFERIDO O PEDIDO
18/09/2023 15:29

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 08:44

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
25/08/2023 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 08:29

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/06/2023 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 20:10

INDEFERIDO O PEDIDO
03/05/2023 01:14

Conclusos para decisão
12/04/2023 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 14:38

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
24/03/2023 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 09:49

Juntada de COMPROVANTE
13/03/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 09:48

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/01/2023 17:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 16:28

Juntada de COMPROVANTE
01/12/2022 16:22

MANDADO DEVOLVIDO
23/11/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:10

Expedição de Mandado
03/10/2022 08:49

Juntada de Certidão
30/08/2022 01:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2022 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 09:46

PROCESSO SUSPENSO
07/08/2022 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 15:08

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
12/07/2022 10:31

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 09:10

Juntada de Certidão
13/05/2022 21:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/05/2022 01:05

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:42

Juntada de Certidão
01/04/2022 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 17:26

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2022 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 08:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/02/2022 16:04

Recebidos os autos
03/02/2022 16:04

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 13:27

DEFERIDO O PEDIDO
17/01/2022 09:13

Conclusos para decisão
14/12/2021 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/12/2021 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 13:50

PROCESSO SUSPENSO
12/11/2021 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 15:29

Conclusos para decisão
04/11/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 16:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 16:29

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2021 16:24

MANDADO DEVOLVIDO
13/10/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:38

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2021 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2021 09:24

Juntada de Certidão
06/05/2021 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº Expeça-se mandado consoante requerido pela Fazenda.

Com relação às custas, pontuo o seguinte.

Em sede de recurso repetitivo julgado pelo STJ (Tema 396), sedimentou-se o entendimento de que as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, pelo que a Fazenda Pública deve antecipar o custeio: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. (...).

AUTARQUIA FEDERAL.

ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

CABIMENTO. (...). 7.

Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9.

A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaestadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10.

O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas.

Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11.

A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaexcluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF.

Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12.

Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...). 15.

Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadahermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. (STJ - REsp 1144687/RS – 1ª Seção – Rel.

Min.

Luiz Fux – DJ 21/05/2010).

Da leitura do procedente, afere-se que não se configurando a condução e o transporte no conceito de custas e emolumentos, tem-se por inaplicável o art. 39 da LEF, sendo impositivo a antecipação pelo Fisco.

E, para arrematar, o tema também se encontra sumulado: Súmula 190/STJ “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.” Assim, e ao menos até que se regulamento do Provimento 153/CNJ a antecipação é devida.

Quanto à remuneração do técnico judiciário com função de cumprimento de mandado, a Lei 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judicial de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná e as atribuições das unidades estatizadas que substituem as Escrivanias e Ofícios da Justiça, dispõe: Art. 16.

Pela execução de trabalhos externos pelos designados para as funções de Oficial de Justiça e Comissário da Infância e da Juventude fica criada indenização de transporte relativa às despesas decorrentes da utilização de meios próprios de locomoção para desincumbir-se do serviço e será Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadacalculada até o percentual de 72% (setenta e dois por cento) sobre o vencimento do primeiro nível do cargo de Técnico Judiciário. (Redação dada pela Lei 17532 de 09/04/2013). §1° A fixação do valor que será pago em razão da indenização referida no caput deste artigo será definida pelo Conselho do Fundo da Justiça com base em regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça. §2° A indenização prevista neste artigo não integrará o cômputo e nem servirá de base para fins de proventos de aposentadoria.

Ocorre que nem todos os servidores que exercem o cargo de oficial de justiça são remunerados exclusivamente pelo Funjus.

Coexistem nela dois regimes jurídicos distintos em relação aos servidores com atribuição para o cumprimento de mandados, com distribuição das atividades via Central de Mandados, de maneira indistinta e equitativa, um, dos servidores que foram nomeados para o cargo de oficial de justiça e, outro, dos servidores nomeados para o cargo de técnico judiciário cumpridor de mandado, designado para exercer a função de oficial de justiça.

Sendo assim, caso o mandado seja distribuído para um dos técnicos cumpridores de mandados não caberá a antecipação das despesas com o transporte do servidor que cumprirá o mandado, porque ele já é indenizado pelos cofres públicos.

Giro outro, caso o mandado seja distribuído para um dos oficiais de justiça nomeados para o cargo, que recolhem para si as despesas processuais para o cumprimento das Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadadiligências, é devido o adiantamento das despesas, consoante fundamentação expendida anteriormente.

Assim, previamente à intimação para pagamento, necessária a distribuição da tarefa pela Central de Mandados, para, somente então, na hipótese de atribuída a oficial de justiça, intimar-se a Fazenda Pública para antecipação das despesas.

Esse é, inclusive, o entendimento que integrou o acórdão proferido pelos Desembargadores da 4ª Câmara Cível do egrégio TJPR no recurso de Agravo de Instrumento nº 0009556- 83.2015.8.16.0000, julgado em 09/02/2017: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO DO PARANÁ O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO - FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA AO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS, SE ESTAS FOREM DE RESPONSABILIDADE DE TÉCNICO JUDICIÁRIO COM ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 - PRECEDENTES - OBRIGATORIEDADE LIMITADA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 190 DO STJ - NECESSIDADE DE INVERSÃO NA ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PREVISTA NO §1º DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 139/15, PARA QUE PRIMEIRO OCORRA O SORTEIO DA DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO, E, POSTERIORMENTE, O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS, A DEPENDER A QUEM RECAIR O CUMPRIMENTO DO MANDADO - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIAL PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ITEM 9.4.8.5 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJPR, QUANDO NÃO SERÁ NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO, A SEREM Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaPAGAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AI - 1355222-8 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 09.02.2017).

A respeito da necessidade de inversão da ordem habitual, a fim de que, primeiramente, distribua-se a tarefa, adotada como meio de compatibilizar o sistema híbrido que submete os mandados judiciais a servidores de dois regimes jurídicos distintos, também as seguintes decisões: DECISÃO MONOCRÁTICA: PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.INTERLOCUTÓRIO DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO.INCONFORMISMO FORMALIZADO.

VARA ESTATIZADA COM SISTEMA HÍBRIDO.

PORTARIA Nº 54/2013.CENTRAL DE MANDADOS.

CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS REALIZADO POR SERVIDORES SUBMETIDOS A DOIS REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.

SERVIDORES QUE FORAM NOMEADOS PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 131 E SEGUINTES DO CODJ/PR) E SERVIDORES NOMEADOS PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, DESIGNADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO.

INVERSÃO DA ORDEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EFICIENTE PARA A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE CADA SERVIDOR.

OPORTUNIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO POR TRANSPORTE ESPECIAL, A SER FOERNECIDO PELA FAZENDA PÚBLICA.PERTINÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º A DO CPC. (TJPR – 2ª C.

Cível – AI 1433818-2 – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaGuarapuava – Rel.: Desembargador Guimarães Costa – Fonte/data da publicação: DJ 1734 04/02/2016).

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.VARA ESTATIZADA.

GUARAPUAVA.

PORTARIA Nº 54/2013.

CENTRAL DE MANDADOS.

CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS REALIZADO POR SERVIDORES SUBMETIDOS A DOIS REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (SISTEMA HÍBRIDO): SERVIDORES QUE FORAM NOMEADOS PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 131 E SEGUINTES, DO CODJ/PR) E SERVIDORES NOMEADOS PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADOS PARA EXERCER FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.DISTRIBUIÇÃO QUE OCORRE APÓS O RECOLHIMENTO DE CUSTAS.PROCEDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA À EXISTÊNCIA DE SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIMES DISTINTOS NA COMARCA.

INVERSÃO DA ORDEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EFICIENTE PARA A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE CADA QUAL.

DISTRIBUIÇÃO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA: ANTECIPAÇÃO DEVIDA.

DISTRIBUIÇÃO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO: RECOLHIMENTO INDEVIDO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Diante do sistema híbrido existente na Comarca de Guarapuava, onde oficiais de justiça do regime antigo e os atuais técnicos judiciários que exercem a mesma função recebem mandados, impõe-se solução diversa para a Fazenda Pública, que somente antecipará as custas dos primeiros.

Por conseguinte, a distribuição dos mandados deve ser prévia e posterior a definição da exigência da antecipação ou não das custas (TJPR, 2ª C.

Cível, AI 1346522-4, Guarapuava, Rel.

Unânime DJe 14.06.2015).

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaIntime-se.

Cumpra-se.

Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
30/04/2021 16:00

Expedição de Mandado
30/04/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 14:33

Conclusos para despacho
25/01/2021 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 20:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 09:37

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
19/01/2021 08:31

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/01/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/01/2021 16:08

Juntada de Certidão
08/12/2020 16:12

Recebidos os autos
08/12/2020 16:12

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/12/2020 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/12/2020 17:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/12/2020 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 09:29

PROCESSO SUSPENSO
21/10/2019 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 08:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/10/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
30/08/2019 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 14:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2019 11:00

CONCEDIDO O PEDIDO
11/06/2019 13:13

Conclusos para decisão
25/05/2019 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/05/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 13:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
20/05/2019 17:21

Juntada de Certidão
15/04/2019 13:24

Juntada de Certidão
15/03/2019 13:45

Juntada de Certidão
12/02/2019 13:33

Juntada de Certidão
09/01/2019 09:06

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2018 15:53

Conclusos para decisão
13/11/2018 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 07:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 16:48

Juntada de Certidão
17/10/2018 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 12:26

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2018 12:26

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2018 12:50

MANDADO DEVOLVIDO
13/10/2018 12:49

MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2018 14:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/10/2018 16:18

Expedição de Mandado
01/10/2018 15:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/09/2018 14:35

Expedição de Mandado
17/09/2018 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 14:55

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
23/07/2018 15:04

Juntada de Certidão
21/06/2018 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2018 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 13:39

Juntada de Certidão
14/05/2018 14:34

Juntada de Certidão
09/04/2018 10:44

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
19/03/2018 08:29

Juntada de Certidão
16/02/2018 10:17

Juntada de Certidão
06/02/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/01/2018 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2018 09:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
11/01/2018 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 09:16

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2017 09:14

Juntada de Certidão
20/11/2017 17:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
17/11/2017 13:58

Recebidos os autos
17/11/2017 13:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/11/2017 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/11/2017 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2017 00:00

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPASSU'S - CONFECCOES LTDA
19/09/2017 10:20

Juntada de Certidão
12/09/2017 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 08:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/07/2017 13:28

CONCEDIDO O PEDIDO
17/07/2017 16:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/07/2017 16:17

Recebidos os autos
14/07/2017 16:17

Distribuído por sorteio
14/07/2017 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2017 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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