TJPR - 0002080-08.2019.8.16.0047
1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2023 13:54
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2023 17:45
Recebidos os autos
-
12/09/2023 17:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/09/2023 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/09/2023 14:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/08/2023 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023
-
22/08/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
15/08/2023 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 03:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 15:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
01/08/2023 14:17
Conclusos para decisão
-
30/07/2023 00:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/07/2023 21:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 13:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/06/2023 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2023 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/05/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 21:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2023 13:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/05/2023 12:36
Juntada de Certidão
-
21/05/2023 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
20/05/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
10/05/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2023 14:22
Recebidos os autos
-
17/04/2023 14:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/04/2023 02:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 14:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/04/2023 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2023 14:07
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
03/04/2023 23:04
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/03/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
21/03/2023 01:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 15:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2023 15:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/03/2023 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
-
20/03/2023 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
-
20/03/2023 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
-
20/03/2023 14:42
Recebidos os autos
-
20/03/2023 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
-
20/03/2023 14:42
Baixa Definitiva
-
20/03/2023 14:42
Baixa Definitiva
-
20/03/2023 14:42
Baixa Definitiva
-
20/03/2023 14:42
Baixa Definitiva
-
07/03/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
19/02/2023 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 02:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 18:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/02/2023 14:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/11/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
28/11/2022 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 14:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
-
24/11/2022 11:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/11/2022 11:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/11/2022 02:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 14:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/11/2022 14:38
Recebidos os autos
-
16/11/2022 14:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/11/2022 14:38
Distribuído por dependência
-
16/11/2022 14:38
Recebido pelo Distribuidor
-
13/11/2022 22:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/11/2022 22:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/11/2022 02:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 18:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/11/2022 18:18
Embargos de Declaração Acolhidos
-
26/09/2022 02:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 19:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
-
06/09/2022 12:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/09/2022 21:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2022 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 16:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/08/2022 16:43
Recebidos os autos
-
18/08/2022 16:43
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/08/2022 16:43
Distribuído por dependência
-
18/08/2022 16:43
Recebido pelo Distribuidor
-
18/08/2022 16:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/08/2022 16:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/08/2022 02:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 14:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/08/2022 10:47
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/06/2022 02:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 14:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
-
21/06/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 13:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/06/2022 14:30
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
09/06/2022 16:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/06/2022 16:34
Recebidos os autos
-
09/06/2022 16:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/06/2022 16:34
Distribuído por dependência
-
09/06/2022 16:34
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2022 16:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/06/2022 16:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/06/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
02/06/2022 03:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 12:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/05/2022 17:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/05/2022 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 14:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/05/2022 14:53
Recebidos os autos
-
23/05/2022 14:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/05/2022 14:53
Distribuído por dependência
-
23/05/2022 14:53
Recebido pelo Distribuidor
-
23/05/2022 11:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/05/2022 11:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 18:19
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
18/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 19:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/04/2022 19:00
Recebidos os autos
-
07/04/2022 19:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/04/2022 19:00
Distribuído por sorteio
-
07/04/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 18:49
Recebido pelo Distribuidor
-
05/04/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/04/2022 18:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/04/2022 14:28
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 17:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
16/03/2022 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 13:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/03/2022 13:47
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
14/03/2022 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:32
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
04/02/2022 20:54
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 20:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
04/02/2022 20:52
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
22/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 16:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/11/2021 14:33
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 18:20
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 18:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
23/11/2021 18:18
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
07/11/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 17:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/09/2021 13:33
Conclusos para decisão
-
10/09/2021 17:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/09/2021 21:06
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 21:05
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
08/09/2021 21:05
Despacho
-
22/08/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/07/2021 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 19:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2021 20:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2021 16:50
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 16:48
OUTRAS DECISÕES
-
22/06/2021 16:04
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
07/06/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/05/2021 14:59
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
17/05/2021 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2021 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002080-08.2019.8.16.0047 Processo: 0002080-08.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.970,00 Polo Ativo(s): Elizabeth Prudêncio de Azevedo Polo Passivo(s): BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VICIO NA RELAÇÃO DE CONSUMO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA" (mov. 1.1), movida por Elizabeth Prudêncio de Azevedo em face do BANCO BMG SA.
No mov. 51.1 a parte Autora relata que na juntada de ofício do INSS consta o contrato ativo junto ao Banco BMG, que, no entanto, não foi contratado pela Autora.
Assevera, ainda, que foram jungidos documentos pela Ré, porquanto com a informação de o contrato ser regular.
Entretanto, pela parte Autora, o requerimento de nulidade por conta de simulação ou fraude na aposição das assinaturas, e isso porque demonstrou que as deliberações negociais se deram por meio de contato telefônico entre Autora e parte Ré.
No entanto, a parte Autora continua sendo lesada, eis que os descontos continuam sendo perpetrados nos seus proventos percebidos pela aposentadoria.
Por fim, requer que ocorra a determinação para fins de a Instituição Financeira proceder a juntada do contrato em sua via original, constando, para tanto, a oposição de assinatura da parte Ré Defiro o pedido de mov. 51.1. Diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/1990 (mov. 8.1), determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte Ré proceda a juntada do contrato solicitado.
Na hipótese de não ocorrer justificativa da impossibilidade de entrega dos documentos, advirto, desde já, conforme o art. 400, I e II, da Lei n.º 13.105/2015, que será admitido como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração ou se a recusa for havida por ilegítima.
Assaz assentar que a inviabilidade do pedido de certificação pela Serventia para fins de constatar a veracidade do documento, eis que isso só pode ser aferido por meio de prova pericial ou prova simplificada, não ostentando tal função os órgãos do Judiciário, isto é, para se confirmar - conforme a pretensão da parte Autora, eventual existência de fraude ou simulação, motivo pelo qual indeferido o pedido de remessa ao Ministério Público do Paraná.
Além disso, diante do que representa o suposto valor descontado, para que se possa emergir a plausibilidade de que o contratação não tenha se dado mediante fraude perpetrada, para fins de averiguação de responsabilidade, em razão dos serviços por ela prestados, tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré elidir, de forma satisfatória, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 333, inciso II, da Lei n.º 13.105/2015, em diálogo das fontes com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.079/1990.
Mormente porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro ou seja sob o ponto de vista técnico.
Neste passo, compete à Ré comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a efetiva contratação. Com a juntada do contrato, intime-se a parte Autora para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando provas que pretenda produzir. Em seguida, independente de ocorrer a juntada ou não do contrato, remetam-se os autos à d.
Juíza Leiga para deliberações acerca da audiência de instrução e julgamento ou para juntar o projeto de sentença.
Após, cumpridas as deliberações acima, tornem os autos conclusos.
Intimações e diligências necessárias.
Assaí-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto -
30/04/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/04/2021 13:44
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/04/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 12:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/04/2021 07:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/04/2021 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 10:55
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/02/2021 23:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/01/2021 12:08
Juntada de Certidão
-
24/11/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - LONDRINA
-
11/11/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:02
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2020 10:11
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
07/10/2020 10:11
Despacho
-
16/09/2020 15:44
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 20:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2020 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
08/01/2020 13:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2019 16:41
Conclusos para decisão
-
03/10/2019 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2019 21:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2019 16:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/08/2019 14:48
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/08/2019 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 17:46
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2019 11:26
Juntada de Petição de contestação
-
17/07/2019 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH PRUDÊNCIO DE AZEVEDO
-
07/07/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 19:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/06/2019 12:36
Conclusos para decisão
-
21/06/2019 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
21/06/2019 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2019 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2019 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 18:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/06/2019 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 18:14
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/06/2019 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 18:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/06/2019 13:14
Recebidos os autos
-
12/06/2019 13:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
12/06/2019 12:10
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
11/06/2019 18:55
Recebidos os autos
-
11/06/2019 18:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/06/2019 18:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/06/2019 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2019
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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