TJPR - 0002011-36.2020.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LEITE

CPF *23.***.*54-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:49

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2025 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2025 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/05/2025 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2025 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

  • 30/04/2025 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/04/2025 13:35

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

  • 14/04/2025 13:35

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2025 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/04/2025 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 08:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/03/2025 13:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/02/2025 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2025 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:59

  • 31/01/2025 14:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/01/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2025 15:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/01/2025 15:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/01/2025 08:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/12/2024 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/11/2024 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/07/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/06/2024 06:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2024 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2023 10:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/04/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/04/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/11/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:39

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 08/11/2022 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 17:10

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/10/2022 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 07:23

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/07/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/05/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 15:48

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/05/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 04:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 08:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 14:07

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 02/02/2022 20:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/02/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2021 17:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/12/2021 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/12/2021 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/11/2021 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 04:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 06:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/08/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 18:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 06:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2021 16:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/06/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-36.2020.8.16.0145   Processo:   0002011-36.2020.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   José Leite Réu(s):   BANCO BMG SA Vistos, etc.   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ LEITE em face de BANCO BMG S.A.  Devidamente intimada para emendar a inicial (mov. 16.1), a parte autora ficou inerte com o cumprimento, na medida em que tão somente peticionou pelo prosseguimento do feito (mov. 19.1).  Do despacho que determinou a emenda da inicial, a parte Autora interpôs Agravo de instrumento, cujo recurso não foi conhecido mov. 22.1.  É o que importa relatar.  DECIDO.  Preconiza o art. 320 do CPC que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento".

    Assim, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 c/c art. 320 , do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, como destinatário final da prova, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.  Uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a real necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado.  Tal exigência é determinada pelo artigo 17, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente acerca da imprescindibilidade do interesse e da legitimidade para se pleitear em juízo.

    Vide.  “Art. 17.

    Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”  De forma mais aprofundada, o dispositivo legal acima prescreve que o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais, possibilitam ao juiz o exame do mérito.  Na hipótese dos autos, intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntasse aos autos a “comprovação de tentativa de resolução da questão na via administrativa, ou seja, diretamente junto à instituição financeira, demonstrando o pedido e a respectiva decisão, de forma a demonstrar o interesse de agir para acionar o judiciário" (mov. 16.1) a parte autora quedou-se inerte com o cumprimento, apenas pugnando pela consideração dos documentos anexados à inicial.  Ocorre que comprovar a tentativa de autocomposição, isto é, de solucionar o conflito sem necessidade de judicialização do litígio, é essencial à propositura da ação.

    Explico.  Em se tratando de ações como a presente, a respectiva negativa da ré constitui requisito essencial para o ingresso dessa demanda judicial, a fim de se caracterizar a presença do interesse de agir.  Compulsando os autos, denota-se que a parte autora não demonstrou a recusa da ré, sendo certo que não se pode materializar a resistência da instituição financeira à pretensão jurisdicional.  À propósito em entendimento análogo, as ementas do TJPR:   "APELAÇÃO CÍVEL.

    SERASA.

    PRETENSÃO DE ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES DESFAVORÁVEIS CADASTRADAS NO BANCO DE DADOS.

    FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE EVIDENCIEM O INTERESSE DE AGIR: (1) COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE CRÉDITO (...) (2) DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    PRECEDENTE DO STJ.

    NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - AC - 1654683-3 - Ortigueira - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 29.08.2017) (TJ-PR - APL: 16546833 PR 1654683-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 29/08/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2115 20/09/2017) - grifei."   Ainda:  "APELAÇÃO CÍVEL. (...)SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    DADOS QUE SÃO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES.

    PRETENSÃO AMPARADA NO ART. 43 DO CDC.

    NECESSIDADE DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR MEIO DE SOLICITAÇÃO FORMAL À ENTIDADE (...)CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.304.736/RS).

    AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NO CASO CONCRETO.

    RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 485, VI).

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

    Cível - 0006195-95.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 11.04.2018) (TJ-PR - APL: 00061959520138160075 PR 0006195-95.2013.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2018) - grifei".  Assim, inexistindo provas nos autos de que o Banco réu tenha lesionado ou ameaçado lesionar o direito da parte autora, a esta falece o interesse de agir, situação que autoriza a extinção dos autos na forma do art. 485 , inciso VI, do CPC, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito.  Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 319, 320, 330, inciso I, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.   Sem custas, já que não se formou a relação processual.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Dil. nec.  Oportunamente, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se.  Ribeirão do Pinhal, 27 de abril de 2021.   Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:58

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/04/2021 07:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/04/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/04/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2021 10:24

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/03/2021 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2021

  • 04/03/2021 13:40

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/03/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 08:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/02/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2021 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 03:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 08:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2020 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 09:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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