TJPR - 0002185-85.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KABUM S.A.

CNPJ: 05.570.714/0008-25

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ: 05.570.714/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DA COORDENACAO DE RECEITAS DO ESTADO (CRE) PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 12:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 00:00 ATÉ 11/10/2024 23:59

  • 30/08/2024 19:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2024 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 01/08/2024 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2024 13:15

    Distribuído por dependência

  • 01/08/2024 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2024 09:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2024 09:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2024 18:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/06/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 12:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 00:00 ATÉ 19/07/2024 23:59

  • 07/06/2024 17:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 17/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 15/05/2024 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2024 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2024 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2024 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2024 13:06

    Distribuído por dependência

  • 02/05/2024 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2024 16:13

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 23/04/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 23:59

  • 17/03/2024 22:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/03/2024 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 13:41

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/02/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 18:36

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 10/01/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 17:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/01/2024 17:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/12/2023 19:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/12/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2023 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2023 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 22:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2023 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 21:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2023 21:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/11/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/11/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/11/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2023 14:19

    Distribuído por dependência

  • 21/11/2023 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2023 14:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/11/2023 14:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/11/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/11/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/11/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2023 14:14

    Distribuído por dependência

  • 21/11/2023 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/11/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/11/2023 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 18:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 18:24

    Processo Reativado

  • 18/09/2023 18:24

    Processo Reativado

  • 27/09/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 30/03/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 22/09/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 24/05/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:12

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002185-85.2017.8.16.0004   Processo:   0002185-85.2017.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$50.000,00 Impetrante(s):   KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

    KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A Impetrado(s):   Diretor da Coordenação de Receitas do Estado (CRE) Paraná ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1.

    Compulsando detidamente os autos, observa-se que o acórdão que julgou o recurso de apelação interposto transitou em julgado em 10 de março de 2021 (mov. 45.0, autos de recurso).

    No dia 20 de abril de 2021, a parte Impetrante solicitou a este Juízo de primeiro grau a declaração de nulidade da intimação da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação (mov. 74.1).

    Ainda, manifestou interesse na interposição de Recurso Extraordinário (movs. 75.1/75.5) e Recurso Especial (movs. 76.1/76.5).

    Vieram-me, então, os autos conclusos.

    Pois bem.   2.

    Consigno que a competência para análise do petitório de mov. 74.1 não é desta Magistrada, que preside o feito no primeiro grau de jurisdição.

    Ainda, eventual interposição de recursos extraordinário e especial não deve ocorrer nesta seara.

    Observo, a despeito disso, que só há que se falar em admissibilidade dos recursos de movs. 75.1 e 76.1 caso a arguição de nulidade seja deferida.

    Assim, intime-se a parte Impetrante para que formule seus pedidos em grau recursal, perante o juízo competente, nos termos da legislação processual vigente.   3.

    Oportunamente, à conclusão para deliberações. 4.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da inserção no sistema.

    Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 26/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/03/2021 23:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2021

  • 16/03/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2021

  • 10/03/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2021

  • 10/03/2021 15:28

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2021 15:28

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 15/01/2021 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 19:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/01/2021 21:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/11/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 05:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 12:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 23:59

  • 04/11/2020 18:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/11/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 26/08/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/08/2020 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2020 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2020 11:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2020 11:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 12:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 20:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2020 15:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/07/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 01/07/2020 18:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/07/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 16:50

    Juntada de PARECER

  • 04/05/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2020 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 12/12/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/12/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/12/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/11/2019 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2019 12:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/11/2019 19:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/08/2019 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 15/08/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 19:54

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 22/02/2019 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/03/2018 10:59

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 23/01/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO (CRE) PARANÁ

  • 13/12/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 20/09/2017 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2017 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 18:06

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/07/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 23/06/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 15/06/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 12/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/06/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 19:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2017 13:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2017 13:29

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2017 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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