TJPR - 0007215-75.2017.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAMILA LUANA DE SOUZA

CPF *75.***.*43-60

BRAYAN GABRIEL DE SOUZA CILIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 16:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2021 23:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:56

    Juntada de LAUDO

  • 11/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 26/07/2021 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007215-75.2017.8.16.0045   Processo:   0007215-75.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$8.775,00 Autor(s):   BRAYAN GABRIEL DE SOUZA CILIÃO representado(a) por CAMILA LUANA DE SOUZA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO SANEADORA   Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da requerida quanto ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).

    Tendo em vista o teor do V.

    Acórdão proferido pelo Eg.

    TJPR no bojo do Agravo de Instrumento, que decretou a nulidade de todos os atos do processo a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado a pronunciar-se (art. 178, II, do Código de Civil), faz-se necessário o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.    Das Preliminares Da alegada carência de ação Alega a ré que o autor é carente de ação, pois não trouxe aos autos os documentos necessários para a propositura da demanda, especialmente laudo do IML.

    A ré se baseia na Lei 6.194/74 para fazer tal alegação, no entanto, tal dispositivo legal traz as exigências em sede administrativa para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, porém, o convencimento do Juiz não fica adstrito à exigência legal que se refere tão somente ao pleito administrativo.

    Aliás, esta é a posição uníssona do TJPR:   “COBRANÇA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO.

    DPVAT.

    INDENIZAÇÃO POR MORTE.

    CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

    AFASTADA.

    QUITAÇÃO VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1.

    Com relação ao processo judicial, os documentos devem ser os suficientes para formar o convencimento do juiz, independentemente do que é exigido em sede administrativa pela Lei 6.194/74. 2.

    A legislação assegura o pagamento de indenização equivalente a 40 salários mínimos em caso de morte. 3. É válida a utilização do salário mínimo para quantificar indenização decorrente de seguro obrigatório.

    APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0728855-7 - Londrina - Rel.: Des.

    Nilson Mizuta - Unânime - J. 09.12.2010).” (destaquei).   Sendo assim, por entender dispensável que a petição inicial seja instruída com laudo do IML, rejeito a preliminar de carência de ação.   Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Delimita-se como questão de fato sobre a qual recairá a produção da prova, nos termos do art. 357, II, CPC/2015: a existência do acidente noticiado, bem como o nexo de causalidade com os danos sofridas pela parte autora, nos limites de sua existência, natureza e grau da incapacidade.

    Por outro lado, delimita-se como questão de direito relevante para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, CPC/2015: a) a existência de eventual obrigação em relação ao pagamento da indenização; b) o valor da eventual indenização devida pela requerida; c) a incidência e o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária.

    Nos termos do art. 373, CPC/2015, atribuo o ônus da prova quanto às questões acima à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, além de que não estão presentes os pressupostos legais para a aplicação do art. 373, §1º, CPC/2015.   ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado e organizado o processo.

    Defiro o pedido de produção da prova pericial formulado pelas partes, nos termos do art. 370, CPC/2015.

    Intimem-se as partes para manifestação quanto a posterior designação de perícia através do programa Justiça no Bairro.  Ciência ao Ministério Público.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 13 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito       

  • 05/05/2021 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 16:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/11/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2020 08:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/10/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 16:06

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/11/2019 19:18

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2019

  • 01/11/2019 19:18

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2019 19:18

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 12:36

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 12:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 19:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2019 15:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/07/2019 13:30

  • 03/07/2019 19:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/07/2019 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2019 11:26

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2019 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA LUANA DE SOUZA

  • 24/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2019 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2019 12:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2019 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2018 09:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 18:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2018 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 18:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2018 16:18

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 28/05/2018 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/05/2018 13:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2018 16:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2018 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 10:51

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2018 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2018 15:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2018 13:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 14/11/2017 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 09:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2017 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/06/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2017 09:59

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2017 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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