TJPR - 0026810-08.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

CPF *40.***.*00-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE OGEDA CABRAL

CPF *30.***.*71-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

  • 09/09/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:07

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE OGEDA CABRAL

  • 24/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

  • 16/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE OGEDA CABRAL

  • 06/08/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 20:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 11:14

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

  • 11/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE OGEDA CABRAL

  • 09/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE OGEDA CABRAL

  • 02/07/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/06/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 09:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/06/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE OGEDA CABRAL

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido Indenizatório, nº. 26810-08.2017.

    R E L A T Ó R I O ANDRE OGEDA CABRAL propôs inicialmente pedido de dissolução de sociedade e indenização por danos materiais e morais em face de SANDRA SALETE PILLECCO MARIA, ambos qualificados nos autos eletrônicos.

    Em síntese, afirmou que:  é proprietário da academia de ginástica ‘MAXX PERFORMACE ACADEMIA – ME.’, inscrita no CPNJ/MF sob o nº. 10.***.***/0001-47, estabelecida na Avenida Mario Filho, nº. 2.134, Pq.

    Residencial Morumbi II, Foz do Iguaçu/PR, enquanto a requerida é proprietária da academia ‘FRANK ACADEMIAS’, igualmente localizada nesta cidade;  no mês de julho de 2017, mediante contrato verbal, firmou com a ré a fusão das sobreditas empresas, pela qual dividiriam a administração, despesas e lucros;  também pactuaram que os equipamentos de ginásticas da academia ‘FRANK ACADEMIAS’ seriam utilizados no estabelecimento da ‘MAXX PERFORMACE’;  logo após a fusão entre as academias, a requerida passou receber mensalidades de todos os alunos, sem prévio consentimento ou ciência, de modo que não recebeu qualquer percentual dos lucros; - Pág. - 1/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  em virtude de desentendimentos entre as partes (autor e ré), informou a ela a vontade de dissolver a sociedade fática;  o imóvel em que está estabelecida a academia é locado de terceiro, desde o ano 2009, isto é, antes da fusão firmada com a ré;  aceitou participar da sociedade empresarial ‘PILLECO & SILVA LTDA – ME.’, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 18.***.***/0001-25, no dia 03 de julho de 2017;  a requerida não investiu pecúnia na sociedade de fato;  por força da má administração da ré, surgiram diversas dívidas na academia de ginástica;  tentou solucionar a questão extrajudicialmente, contudo, não obteve êxito;  experimentou danos morais.

    Pelo exposto, pleiteou pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de obter o afastamento da requerida do estabelecimento comercial e restituição de parcela dos lucros recebidos exclusivamente por ela.

    Além disso, requereu a procedência da ação, com o reconhecimento da sociedade empresarial de fato e a sua dissolução, bem como o ressarcimento por danos materiais e morais.

    Encartou documentos nos evs. 1 e 37.

    Oportunizou-se a emenda à inicial (ev. 13.1).

    Negou-se a medida liminar de natureza antecipatória (ev. 16.1).

    Citada, a ré (Sandra Salete Pillecco Maria) apresentou contestação (ev. 41.1), afirmando que:  a petição inicial é inepta; - Pág. - 2/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  inexistiu sociedade de fato entre as partes, uma vez que a relação jurídica entretida decorreu da constituição de sociedade empresarial (formal);  nos meses de agosto e setembro de 2017, a empresa comum (‘PILLECO & SILVA LTDA – ME.’) não apresentou lucros, isto é, não se apropriou de valores do autor;  quem permanecia no controle de recebimento de mensalidades dos alunos era o autor;  em razão das ofensas expressadas pelo autor e, consequentemente, o rompimento do affectio societatis, retirou-se da empresa na data 28 de setembro de 2017;  não há comprovação dos danos materiais perquiridos;  inexistiu conduta ilícita e capaz de ofender a moral do autor.

    Em reconvenção, a ré-reconvinte sustentou isto:  o autor-reconvindo alterou unilateralmente as fechaduras do estabelecimento comercial, de modo que foi necessária a presença de autoridade policial para adentrar no local;  com a dissolução parcial e unilateral da sociedade PILLECO & SILVA LTDA–ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 18.***.***/0001-25, deve ser ressarcida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao valor contábil de suas quotas societárias;  despendeu valores para providenciar sua defesa judicial e apresentar queixa crime contra o reconvinte (seja com a contratação de advogado (a), seja com notificações extrajudiciais);  os honorários contábeis cobrados apenas da reconvinte deverão ser pagos proporcionalmente pelas partes;  sofreu danos morais. - Pág. - 3/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Por fim, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Em reconvenção, pleiteou indenização por danos morais e materiais.

    Coligiu prova documental (ev. 41).

    O autor impugnou a contestação e defendeu-se da reconvenção (ev. 45).

    Processou-se a reconvenção (ev. 50.1).

    Extinguiu-se a pretensão inaugural, formulada por André Ogeda Cabral, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual (ev. 89.1).

    O reconvindo constituiu outro advogado no transcurso processual, o qual peticionou no ev. 107.1.

    Saneou-se o processo com a fixação das controvérsias fáticas e de direito.

    Deferiu-se a produção da prova oral (ev. 121.1).

    Realizou-se audiência de instrução (ev. 76.1 e 77.1).

    As partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais (evs. 166.1 e 170.1). É o relatório.

    Decido.

    F U N D A M E N T A Ç Ã O 1.

    Preliminarmente: Da Manutenção da Assistência Judiciária Gratuita. - Pág. - 4/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Esclarece-se que o art. 99, § 2º, do CPC possibilita ao juiz determinar a comprovação da real condição de hipossuficiência de recursos da parte.

    Entretanto, o indeferimento somente ocorre se houver nos autos elementos que demonstrem a ausência da situação declarada.

    No caso, ponderou-se a documentação apresentada pela reconvinte, inclusive o fato de se cuidar de microempresária.

    Por essas razões, inclusive, persiste a declaração de hipossuficiência econômico-financeira da beneficiária.

    De mais a mais, caberia ao reconvindo demonstrar concretamente situação econômica da reconvinte compatível com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que sobreviessem prejuízos a ela.

    Até porque, o ônus da prova, acerca de eventual alteração da situação econômico-financeira dos beneficiários da gratuidade da justiça, é da parte contrária, o que ainda não aconteceu no feito.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU.

    COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    DESNECESSIDADE.

    REQUISITOS DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CF, E 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA.

    BENEFÍCIO CONCEDIDO.

    RECURSO PROVIDO.

    Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação do postulante de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, competindo à parte adversa demonstrar o contrário”. (TJ-SC - AG: 96596 SC 2009.009659-6, Relator: Mazoni Ferreira, Data de Julgamento: 20/11/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., de Araranguá) (grifou-se) Pontua-se, por fim, que a assistência da parte por advogado particular, per si, igualmente não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC).

    Assim sendo, resta rechaçada a aludida preliminar. - Pág. - 5/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2.

    Do Mérito.

    Ab initio, fundamental rememorar que o reconvindo (André) teve seus pedidos iniciais extintos, sem resolução de mérito, por vício na representação processual, conservado mesmo após sua intimação pessoal nos moldes do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC (v. ev. 89.1).

    Desse modo, processou-se tão somente a reconvenção formulada no ev. 41.1, na qual a reconvinte pugnou por indenização moral e material.

    Isto é, a lide limitou-se a pedido puramente condenatório, em que a parte argumentou a existência destes danos: o R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes as quotas sociais integralizadas pela reconvinte (Sandra) quando as partes instituíram a sociedade empresarial ‘PILLECO & CABRAL LTDA–ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 18.***.***/0001-25’; o R$ 199,20 (cento e noventa e nove reais, com vinte centavos), a título de despesas com (contra) notificação extrajudicial junto ao cartório de títulos e documentos; o R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), decorrentes do pagamento da integralidade dos honorários contábeis em favor da sociedade empresarial instituída pelas partes (Pilleco & Silva); o R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), correlatos aos honorários advocatícios contratuais envolvendo a apresentação de queixa-crime contra o reconvindo; o morais, pois, a partir da notificação extrajudicial no sentindo de solverem a sociedade, “passou a desembolsar valores para providenciar sua defesa” (ev. 41.1, pág. 29), bem como o reconvindo prestou “falsas declarações” nesta causa (ev. 41.1, pág. 22).

    Dito isso, a respeito da responsabilidade civil contratual, o art. 475 do Código Civil prescreve que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a - Pág. - 6/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. É fato que a relação das partes advém de um contrato, especificamente do contrato da sociedade empresarial ‘Pilecco & Cabral Ltda.’ (ev. 41.4), originariamente denominada ‘Pilecco & Silva’, na qual o reconvindo se associou formalmente em julho de 2017.

    Malgrado o reconvindo tenha mencionado em seu depoimento pessoal (ev. 159.6) e noutras manifestações processuais que existiu somente uma “parceria”, calcada em espécie de ‘fusão’ entre as academias ‘MAXX PERFORMACE ACADEMIA – ME.’ e ‘FRANK ACADEMIAS’, a documentação oficial (registrada perante a Junta Comercial deste Estado) e particular (emitidas pelas próprias partes), corroborada pelo depoimento da reconvinte (v. ev. 159.5), asseguram que a relação jurídico-contratual originou-se numa terceira sociedade empresarial (a ‘Pilecco & Cabral Ltda.), ou seja, não se restringiu a uma simples “parceria comercial” ou fusão empresarial daquelas academias pré-existentes.

    Ainda que a sociedade comum (Pilecco & Cabral) tenha encerrado faticamente suas atividades ainda no mês de outubro de 2017 (fato incontroverso diante das narrativas das partes), o conjunto fático probatório demostra que as partes iniciaram as negociações – com o intuito de se associarem – no mês de junho de 2007 e, ainda em julho de 2017, formalizaram a vontade de o reconvindo integrar o quadro societário empresarial.

    Justamente pela natureza, interligação de interesses comuns dos sócios e função social da personalidade jurídica, não se poderia tratar as quotas sociais da reconvinte (sócia-coproprietária), integralizadas em 50% (cinquenta por cento) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais – ev. 45.2), como um “dano material”, independentemente do demais requisitos da responsabilidade civil estivessem configurados.

    Da mesma maneira, eventuais honorários contábeis adimplidos em benefício da sociedade comum, deverá ser computado quando da liquidação/apuração de haveres da personalidade jurídica, e não ser imputado na responsabilidade direta do reconvindo como intentou a reconvinte. - Pág. - 7/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Acaso persista litigiosidade entre as partes após a presente sentença, deverá ser solvida com o processamento e julgamento da decretação da dissolução (total ou parcial) da sociedade empresarial ‘Pilleco & Cabral Ltda. – ME.’, conforme procedimento especial do art. 599 do CPC. É certo que a ausência de ‘affectio societatis’, isto é, da vontade de pertencer e permanecer em determinada sociedade empresarial (personificada ou não), permite ao sócio requerer judicialmente a sua dissolução, não necessitando demonstrar qualquer outro elemento subjetivo para tanto.

    Nas palavras de Gladston Mamede: “A ‘affectio societatis’ pode ser compreendida de duas formas distintas: por seu aspecto objetivo e por seu aspecto subjetivo.

    Pelo aspecto objetivo, traduz o dever geral de todos os sócios de atuarem a bem da sociedade, permitindo que se realizem as suas funções jurídica, econômica e social, nos moldes discutidos acima, aplicáveis indistintamente a todos os contratos.

    Sob esse enfoque, a expressão está desprovida de qualquer conotação emocional, psicológica, não se relacionando com a ideia de afeição, no sentido coloquial. [...] Por fim, a expressão ‘affectio societatis’ pode ser empregada para traduzir o universo volitivo de cada um dos sócios quotistas ou acionistas, expressando sua vontade de permanecer em sociedade.

    Tem-se, portanto, um aspecto subjetivo, prolongamento do momento inicial, da vontade de contratar a sociedade, agora compreendida como vontade de manter o contrato de sociedade.

    A questão, aqui, envolve dois aspectos distintos: em primeiro lugar, por força do artigo 5º, XX, da Constituição da República, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”; dessa forma, se há o rompimento subjetivo da ‘affectio societatis’, é direito do sócio quotista ou acionista retirar-se, de não permanecer associado” (in Direito Societário: Sociedades simples e empresárias. 4ª ed.

    São Paulo: Atlas, 2010. p. 136).

    Ao menos nas sociedades por prazo indeterminado, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo lecionam que “ninguém pode ser compelido a pertencer a um quadro societário após a quebra da ‘affectio societatis’” (in Código Civil Comentado.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 667). - Pág. - 8/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ainda que se considere o encerramento fático das atividades da referida empresa comum, assim como a ulterior inexistência de affectio societatis entre as partes, subsistiria a necessidade de regularizar a situação junto à sociedade de direito (seja extrajudicialmente, seja por sentença de natureza constitutiva) e, por fim, passar-se-ia a fase de liquidação/apuração de haveres envolvendo-a (principalmente com o fito de liquidar as quotas societárias e computar eventuais despesas despendidas exclusivamente por um dos sócios em prol da sociedade comum).

    Segundo o art. 603 do CPC, “havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação”.

    Todavia, como dito inicialmente, o reconvindo permitiu a extinção da sua ação de dissolução sem resolução de mérito, de modo que restou apenas o processo e julgamento da pretensão indenizatória da reconvinda.

    Esclarece-se, ainda, que as manifestações do reconvindo (ex-autor) nos evs. 107 e 144, posteriores a extinção do seu pleito inaugural (ev. 89), não detém o condão de alterar as normas extraídas da legislação aplicável.

    Na fase em que o processo se encontra, considerados os pedidos efetivamente formulados em reconvenção, prolatar uma sentença de natureza constitutiva acarretaria em decisão extra petita (inteligência do art. 492 do CPC).

    Por outro lado, não obstante a possibilidade a análise dos demais danos perquiridos em reconvenção (tais como, despesas com (contra) notificação e honorários advocatícios contratuais), a sua concessão condiciona-se à demonstração dos requisitos da responsabilização civil, mencionados nos arts. 186 e 927 do CC (especialmente dos prejuízos experimentados pela parte).

    Em outras apalavras, o mero inadimplemento contratual e/ou rompimento do affectio societatos, por si só, não gera danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais. - Pág. - 9/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU É certo que aquele que infringe um dever contratual culposamente, sem qualquer motivo que rompa o nexo de causa-efeito, assume o dever de indenizar.

    A propósito, as lições Maria Helena Diniz acerca do assunto: “A total inexecução contratual pode advir, algumas vezes, de fatos alheios à vontade dos contratantes, que impossibilitam o cumprimento da obrigação que incumbe a um deles, operando-se de pleno direito, então, a resolução do contrato, sem ressarcimento das perdas e danos, por ser esta uma sanção aplicada a quem agiu culposamente, e sem intervenção, exonerando-se o devedor do liame obrigacional.

    Entretanto, caberá intervenção judicial exonerando-se o devedor do liame obrigacional”. (in Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 28ª Ed.

    São Paulo: Saraiva, 2012.

    P. 386) Ocorre que o encerramento fático das atividades empresariais comuns (relativas à empresa ‘Pilecco & Cabral’) surgiu pelos desentendimentos das partes, os quais culminaram na extinção do affectio societatis.

    Ao menos das provas acostadas neste caderno processual, não há como atribuir a uma das partes a responsabilidade exclusiva pelo cenário.

    Noutras palavras, o imbróglio envolvendo os sócios não permitiu a este Julgador precisar qual conduta gerou o encerramento fático (irregular) da sociedade empresarial comum, tampouco apontar quem faltou ou não com a verdade no transcurso do feito.

    Nem mesmo os motivos correlatos à troca de fechadura/chave do estabelecimento comercial ficou satisfatoriamente demonstrado.

    Quer dizer, a confusão envolvendo as chaves do estabelecimento era fato incontroverso, porém, não foi provado (nem mesmo pelo testemunho do chaveiro, José – 159.7) que ele proibiu a entrada da reconvinte no local ou conduta ilícita danosa imputável ao reconvindo.

    Não se sabe a origem (o ‘porquê’) desse outro atrito relacionado às partes.

    Sem a certeza do inadimplemento contratual por culpa exclusiva do reconvindo, ônus que cumpria a reconvinte (CPC, art. 373, inc.

    I), não há se falar em nexo de causa-efeito com os supostos danos materiais pretendidos pelo autor. - Pág. - 10/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Se não bastasse a carência de nexo de causalidade, igualmente não se pode considerar “danos patrimoniais” as quantias despendidas pela reconvinte com a contratação e advogado (a).

    Isso porque os honorários contratuais são aqueles que, de forma privada, as partes pactuam com seus procuradores.

    Sabe-se que a contratação de advogado é escolha pessoal da parte, a qual considera vários elementos (tais como, capacidade profissional, conveniência e oportunidade do contratante, capacidade econômica e questões mercadológicas), de modo que não pode ser estendida qualquer responsabilidade patrimonial ao adversário ou terceiro (não contratante), que não detém relação direta com o patrono da outra parte.

    A parte reconvinda (André) não participou da contratação de advogado para oposição de defesa e oferecimento de queixa-crime pela reconvinda, muito menos lhe foi possibilitado insurgir-se relativamente aos valores/percentuais dos honorários efetivamente contratados.

    Não se pode olvidar, ainda, que a despesa com honorários advocatícios contratuais é inerente à conduta de litigar em juízo, ou seja, ao exercício regular de direitos constitucionais.

    Logo, a contratação de advogado não se constitui em dano material indenizável.

    Não se cogita sobre perdas e danos, tampouco sobre condenação da parte ré ao ressarcimento dos honorários contratuais envolvendo a defesa ofertada, uma vez que, no caso de ajuizamento de ação judicial, cabe ao Juiz arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a legislação processual vigente (Código de Processo Civil).

    Em idêntica percepção: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.

    A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi - Pág. - 11/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2.

    Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014) (grifou- se). “RECURSOS ESPECIAIS.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

    PARCERIA AGRÍCOLA.

    LUCROS CESSANTES.

    COMPROVAÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.

    OBSERVÂNCIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    RESSARCIMENTO.

    INADMISSIBILIDADE.

    GRAU DE SUCUMBÊNCIA.

    AFERIÇÃO.

    MATÉRIA FÁTICA.

    REEXAME.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA Nº 7/STJ. [...]. 5.

    Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente.

    Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. 6.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático- probatório.

    Incidência da Súmula nº 7/STJ. 7.

    Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos”. (REsp 1837453/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) (grifou-se). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

    RESSARCIMENTO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1449412/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019) (grifou-se). - Pág. - 12/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PEDIDO DA PARTE VITORIOSA À CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS.

    DESCABIMENTO.

    PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.

    DANO MORAL.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.

    Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp 1.155.527/MG, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012). 2.

    Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

    Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1332170/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) (grifou-se).

    Igual razão não assiste à reconvinte no tocante ao pleito de quantias pagas para (contra) notificação extrajudicial.

    Ora, o art. 82 do CPC/15 estipula que às partes incumbe prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento.

    Sendo que, “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou” (§2º).

    O próprio artigo esclarece que o ressarcimento das despesas não abrange as extrajudiciais, como é o caso das notificações dos requeridos encartadas no ev. 41.

    Se não bastasse, carece a reconvinte da comprovação de conduta ilícita e danosa promovida pelo reconvindo, apta a gerar o respectivo dano.

    Portanto, é incabível a condenação do reconvindo ao ressarcimento dos gastos com as (contra) notificações extrajudiciais efetuadas contra ele.

    Quanto ao dano moral perquirido pela reconvinte, também pela carência de prova de ilicitude perpetrada exclusivamente pelo reconvindo, não prospera. - Pág. - 13/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Além do mais, conveniente reavivar que: “O dano material é aquele dotado de imediata expressão econômica, devendo corresponder ao valor da reconstituição do bem patrimonial lesado pela ação do agente.

    Já o dano moral caracteriza-se por ser insuscetível de quantificação econômica.

    Ele pode ser relacionado à injusta provocação de dor e sofrimento à vítima, ou o abalo da reputação da vítima no meio social, guardando estreita relação com a cláusula geral de tutela da personalidade humana”. (CANOTILHO, MENDES, SARLET e STRECK in Comentário à Constituição do Brasil.

    São Paulo: Saraiva, 2013. p. 263) (grifou-se).

    Neste caso não se visualiza qual situação, criada exclusivamente pelo reconvindo, foi capaz de gerar danos morais à reconvinte.

    E mais: inexistiu qualquer situação humilhante, vexatória, angustiante, capaz de caracterizar danos à personalidade desta ou em sua esfera psíquica; carece de contexto a ensejar ofensa à dignidade sob o aspecto subjetivo/moral.

    Em suma, os motivos correlacionados ao pleito de danos morais são nitidamente abstratos, meros aborrecimentos e dissabores comuns do cotidiano a que todos se sujeitam e, no máximo, autorizariam o ressarcimento patrimonial (acaso estivessem preenchidos os demais requisitos para responsabilização do reconvindo).

    Por esses motivos, não comporta guarida a reconvenção condenatória por perdas e danos.

    D I S P O S I T I V O Isto posto, embasando-me no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado em reconvenção por Sandra Salete Pilleco Maria.

    Condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização - Pág. - 14/15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento da reconvenção; 41.1 – ev.

    CPC, art. 85, §2º, c.c. enunciado nº. 14 do STJ).

    Desde já, suspendo as verbas sucumbenciais de responsabilidade da reconvinte, eis que beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2021.

    Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito - Pág. - 15/15

  • 30/04/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

  • 08/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

  • 17/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/11/2020 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 01:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 00:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2020 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/09/2020 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE OGEDA CABRAL

  • 02/06/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

  • 01/06/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2020 17:51

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2020 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 29/04/2020 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 00:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 13:09

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2019 17:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/02/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2019 03:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

  • 18/12/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/12/2018 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/12/2018 19:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 01:06

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/11/2018 14:07

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE OGEDA CABRAL

  • 18/10/2018 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2018 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 00:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 11:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/05/2018 10:22

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ OGEDA CABRAL

  • 09/05/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 00:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2018 09:10

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA SALETE PILLECCO MARIA

  • 11/04/2018 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2018 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 13:07

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 13:07

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 14:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/02/2018 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 14:16

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 11:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2018 23:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2017 23:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2017 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/11/2017 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 17:22

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2017 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2017 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 11:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 20:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/09/2017 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2017 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/09/2017 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/09/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 15:09

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2017 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2017 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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