TJPR - 0001656-60.2014.8.16.0137

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARCOS FERRER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORECATU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 15/02/2024 14:49

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 15:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/01/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/01/2024 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCOS FERRER

  • 24/11/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 08:41

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 08:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2023 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2023 20:22

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/11/2023 20:22

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59

  • 28/09/2023 17:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2023 07:37

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 07:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2023 07:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2023 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCOS FERRER

  • 08/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 17:36

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 26/07/2023 17:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:33

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 19:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2023 14:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2023 14:40

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 14/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001656-60.2014.8.16.0137   Recurso:   0001656-60.2014.8.16.0137 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Apelante(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Apelado(s):   JOÃO MARCOS FERRER I – Proceda-se a suspensão do feito com base no Tema 1.042/STJ, que dispõe:   “Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora”.   II – Após, o julgamento do recurso repetitivo em questão (Tema 1.042), retornem conclusos para julgamento.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

  • 03/05/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/04/2021 19:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/04/2021 18:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 14:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCOS FERRER

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 19:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/12/2020 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/12/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/12/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 11:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 14/12/2020 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/12/2020 20:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 09:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 12:09

    Juntada de PARECER

  • 27/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2020 13:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/11/2020 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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