14/03/2024 20:46

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:36

Recebidos os autos
22/02/2024 13:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/02/2024 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2024 12:48

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:26

Recebidos os autos
25/01/2024 13:26

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2023 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2023 18:58

Recebidos os autos
22/10/2023 18:58

Juntada de CUSTAS
22/10/2023 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/09/2023 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/08/2023 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/08/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE REDE SUSTENTABILIDADE
15/08/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR
07/08/2023 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 10:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/07/2023 12:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
20/06/2023 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 19:48

Recebidos os autos
28/03/2023 19:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 19:48

Baixa Definitiva
28/03/2023 19:48

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2023 08:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/02/2023 08:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE REDE SUSTENTABILIDADE
02/02/2023 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR
07/12/2022 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 15:09

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/10/2022 20:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/10/2022 17:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2022 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 17:38

Conclusos para despacho INICIAL
09/06/2022 17:38

Recebidos os autos
09/06/2022 17:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/06/2022 17:38

Distribuído por sorteio
09/06/2022 17:07

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/05/2022 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE REDE SUSTENTABILIDADE
28/04/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR
18/04/2022 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:40

Conclusos para decisão
03/02/2022 13:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE REDE SUSTENTABILIDADE
28/01/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 07:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 07:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/11/2021 13:15

Juntada de Certidão
29/09/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 10:43

Juntada de Certidão
05/07/2021 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/06/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2021 11:30

Conclusos para decisão
16/05/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2021 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Processo: 0001950-16.2021.8.16.0025 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): REDE SUSTENTABILIDADE Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR Requerido(s): Município de Araucária/PR 1.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR e Partido REDE SUSTENTABILIDADE com o objetivo de, em antecipação de tutela, ver o Município de Araucária obrigado a manter afastados os servidores públicos que atuem como médicos e sejam idosos ou integrantes do grupo de risco para Covid-19. 2. É manifesta, porém, a ilegitimidade ativa dos autores.   O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná não substitui ou concorre para a representação dos servidores públicos municipais de Araucária, mesmo aqueles que atuem como médicos, uma vez que são representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araucária.   O enquadramento sindical segue a categoria principal do empregador (art. 511, §2º, da CLT), aqui o Município de Araucária, ente público da Administração Direta, não importando a atividade específica do trabalhador, ainda que esse considere integrar classe diferenciada, porquanto todos são servidores públicos, categoria funcional unitária e sujeita ao mesmo regime jurídico. O SIMEPAR, então, é ilegítimo para figurar no polo ativo do feito, na medida em que não representa, na condição de substituto processual, a categoria de servidores municipais de Araucária.   Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PEDIDO CUMULATIVO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

INCONFORMISMO COM A DECISÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO".  (TJPR - 1ª C.Cível - 0052459-60.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 08.02.2021) Igualmente, não é legitimado o partido político para a propositura de ação civil pública, uma vez que não figura no rol taxativo de autorizados para a propositura da ação coletiva, como se vê no art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, mesmo com a redação atualizada e alargada pelas Leis nº 11.448/2007 e nº 13.004/2014.   Convém ressaltar, inclusive, que os partidos políticos não são equiparados às associações de direito privado, considerando que as semelhanças entre eles se esgotam no fato de que ambos são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto possuem natureza, prerrogativas, requisitos e limitações insuperavelmente distintas.   Por fim, a equiparação entre figuras primordialmente diferentes, apenas com a finalidade de atribuir legitimidade ad causam para aquele que não foi previsto pelo legislador, significaria extrapolar inadvertidamente o rol restrito de legitimados extraordinários, prejudicando a finalidade do instrumento, que poderia ser adotado para fins políticos. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PARTIDO POLÍTICO.

PDT.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

Partido político não têm legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública.

Ausência da entidade autora no rol previsto no art. 5º da Lei nº 7.347/85 (alterada pela Lei nº 11.448/2007).

Descabida a equiparação dos partidos políticos com as associações de direito privado, para fins de legitimá-los à propositura de ações coletivas, pois (i) não há base legal, e a legitimação anômala é interpretada restritivamente; e (ii) o eventual uso político do instrumento poderia provocar malefícios, manejado contra opositores, aproveitando-se da ausência de custas e de honorários, em regra.

Artigo 17 da Lei Maior e Lei nº 9.096/95.

Sentença de extinção mantida.

Apelo desprovido". (TRF-2 - AC: 201251090002271, Relator: Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Data de julgamento: 15/05/2013, Sexta Turma Especializada, data de publicação: 02/07/2013). 3. Sendo assim, diante da manifesta ilegitimidade ativa de ambos os autores, indefere-se a petição inicial, com fundamento no art. 330, II, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.    4.

Sem custas, na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985. 5.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito
06/05/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:48

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
26/04/2021 12:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/03/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2021 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 18:14

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/03/2021 18:13

Juntada de Certidão
15/03/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 15:44

Recebidos os autos
12/03/2021 15:44

Distribuído por sorteio
12/03/2021 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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