TJPR - 0011037-88.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIT MARINGA INSTITUTO TECNOLOGICO

CNPJ: 20.934.036/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO JANUARIO

CPF *27.***.*84-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 17:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 16:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2025 08:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 04/06/2025 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 10:18

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 16/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MIT – MARINGÁ INSTITUTO TECNOLÓGICO

  • 11/04/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 09:26

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE MIT – MARINGÁ INSTITUTO TECNOLÓGICO

  • 06/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MIT – MARINGÁ INSTITUTO TECNOLÓGICO

  • 01/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/09/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/09/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 09:37

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 07/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MIT – MARINGÁ INSTITUTO TECNOLÓGICO

  • 03/08/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 05/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 10:16

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 29/05/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:44

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 20/02/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 24/11/2023 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:05

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 23/10/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 12:30

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 17/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JANUARIO

  • 22/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 09:54

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 28/04/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MIT – MARINGÁ INSTITUTO TECNOLÓGICO

  • 25/04/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2023 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/04/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:31

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 13/03/2023 07:53

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 12:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 15:22

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 01/04/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/03/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/01/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2021 14:01

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 12/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/10/2021 13:59

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 18/10/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 19/05/2021 14:16

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 19/05/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011037-88.2019.8.16.0017 Processo:   0011037-88.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$27.364,08 Exequente(s):   MIT – MARINGÁ INSTITUTO TECNOLÓGICO Executado(s):   fernando januario DECISÃO 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial.  Citado (seq. 33), o executado deixou de efetuar o pagamento tampouco apresentou defesa.  Determinadas as buscas de bens via Renajud, Infojud e Sisbajud (seqs. 48 e 71), por reiteradas vezes, todas se mostraram infrutíferas.  O exequente formulou pedido de penhora do percentual do salário percebido pelo devedor (seq. 121). É o relatório.  2.

    Nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

    Esta regra é atenuada pelo teor do §2º do mesmo dispositivo, o qual afasta referida impenhorabilidade quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza, ou no caso das importâncias superiores à 50 salários mínimos mensais. 3.

    Entretanto, a jurisprudência tem excepcionalmente afastado a literalidade da norma legal, autorizando a penhora de verbas salariais para além das hipóteses legais.

    Isso porque o legislador não previu uma impenhorabilidade absoluta, mas meramente relativa, passível de ser afastada levando em consideração as particularidades do caso concreto.

    Isso porque, não se afigura justo que o devedor mantenha consideráveis rendimentos, enquanto o direito creditório do exequente é negligenciado.

    Não infringe a dignidade da pessoa humana a expropriação judicial de parte da renda em montante suficiente para garantir o direito do credor, mas incapaz de pôr em risco os direitos básicos do devedor, razão pela qual a impenhorabilidade dos salários não deve ser compreendida como uma proteção irrestrita aos vencimentos.

    Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor.

    Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º do Código de Processo Civil.

    Contudo, a penhora de verbas alimentares deve ser sempre considerada como excepcional, eis que a regra ainda é a impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    VERBA ALIMENTAR.

    ART. 833, INCISO IV, DO CPC. 1.

    A excepcional penhorabilidade de verba considerada alimentar passa pela necessária ponderação do mínimo existencial. completa ausência de elementos para a análise da afronta ao art. 833, IV, do CPC.

    Atração dos enunciados 7 e 568/STJ. 2.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1673705/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) 4.

    No caso em tela, o pedido de penhora é prematuro eis que não esgotadas as medidas ordinárias para satisfação do crédito.

    Com efeito, a parte exequente não exauriu as buscas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, tais como o CNIB, DIMOB e DOI, estes também por intermédio do infojud.

    Tampouco trouxe certidão negativa de bens imóveis em nome da parte executada.

    São medidas ainda possíveis de serem adotadas antes da drástica medida consistente na expropriação salarial. 5.Assim, indefiro, por ora, o pedido de penhora de percentual do salário do executado, tendo em vista que se trata de medida excepcional e gravosa, devendo ser aplicada subsidiariamente quando os demais meios regulares.  6.

    Intime-se o exequente para requerer o que entender necessário para a satisfação do débito e, se lhe aprouver, adotar uma das medidas indicadas no item 4.

    Caso solicitada a indisponibilidade temporária de bens em nome do executado, defiro, desde logo.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO.

    INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS.

    RECURSO PROVIDO.

    Agravo de Instrumento nº 1.693.189-816ª Câmara Cível - TJPR 2 RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 30.08.2017) 7.

    Assim sendo, se solicitado pelo credor, promova-se a Secretaria, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens do devedor, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8.

    Se solicitado pelo exequente, defiro, igualmente, desde logo, a busca pelo sistema Infojud ou ofício de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias). 8.1 Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA somente em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema.  (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

  • 30/04/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 22:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 10:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/02/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/01/2021 19:06

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 14/01/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 19:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/12/2020 15:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 15:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2020 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 21:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/10/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 10:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/10/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 10:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 19:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/10/2020 11:30

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:34

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2020 16:35

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 17/09/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:58

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 26/08/2020 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 14:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/08/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2020 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MIT – MARINGÁ INSTITUTO TECNOLÓGICO

  • 02/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MIT – MARINGÁ INSTITUTO TECNOLÓGICO

  • 24/06/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 11:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 11:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/05/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 11:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/05/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2020 09:39

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/05/2020 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2020 13:09

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 15/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MIT – MARINGÁ INSTITUTO TECNOLÓGICO

  • 15/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MIT – MARINGÁ INSTITUTO TECNOLÓGICO

  • 28/10/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:15

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 10:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2019 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HERMINDO SERGIO PAVAO

  • 24/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/08/2019 14:03

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 16:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/08/2019 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/07/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 11:10

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 09:52

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2019 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/05/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 10:36

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2019 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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