TJPR - 0008137-64.2021.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2025 08:46
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 22:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2025 22:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 22:21
APENSADO AO PROCESSO 0010082-47.2025.8.16.0017
-
16/06/2025 22:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/05/2025 09:39
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 21:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2025 21:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2025 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 13:05
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
13/05/2025 22:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2025 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2025 17:39
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
22/04/2025 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2025 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
08/04/2025 04:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2025 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 14:52
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/03/2025 01:07
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 12:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2025 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2025 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 15:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/02/2025 01:17
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA
-
04/02/2025 17:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
27/01/2025 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2025 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2025 12:45
Recebidos os autos
-
24/01/2025 12:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/01/2025 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 16:42
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
16/01/2025 10:03
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
16/01/2025 10:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/12/2024 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/12/2024 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 16:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/12/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA
-
10/12/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
06/12/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA
-
21/11/2024 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2024 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2024 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 14:30
Recebidos os autos
-
30/10/2024 14:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/10/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2024 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2024 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/10/2024 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
27/09/2024 14:13
Recebidos os autos
-
27/09/2024 14:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/09/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/09/2024 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 12:41
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
16/09/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 12:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024
-
13/09/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA
-
09/09/2024 16:27
OUTRAS DECISÕES
-
26/08/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 21:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
22/08/2024 21:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 12:35
Recebidos os autos
-
23/10/2023 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/10/2023 21:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/09/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI
-
31/07/2023 19:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2023 19:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 15:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/07/2023 01:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 17:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/07/2023 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 08:51
Juntada de Certidão
-
09/07/2023 22:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/07/2023 09:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 17:30
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
18/05/2023 01:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/05/2023 15:38
Recebidos os autos
-
17/05/2023 15:38
Juntada de CUSTAS
-
15/05/2023 09:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 08:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/05/2023 22:11
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/05/2023 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/04/2023 23:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2023 11:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
06/04/2023 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2023 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 15:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
05/04/2023 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
13/03/2023 23:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2023 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 17:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/02/2023 08:23
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
08/11/2022 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 15:49
Juntada de COMPROVANTE
-
22/10/2022 22:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 14:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/10/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2022 12:47
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2022 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 18:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/07/2022 12:37
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2022 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/07/2022 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 18:17
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 16:45
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 13:08
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 18:13
Juntada de Petição de contestação
-
18/04/2022 15:53
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2022 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE SONIA FRANCISCA DE ARAUJO
-
18/11/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE SONIA FRANCISCA DE ARAUJO
-
28/10/2021 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 17:34
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
13/10/2021 17:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
13/10/2021 09:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
13/10/2021 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 18:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/10/2021 14:49
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 14:04
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
07/10/2021 14:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
-
05/10/2021 10:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
05/10/2021 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 21:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI
-
23/06/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SONIA FRANCISCA DE ARAUJO
-
09/06/2021 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 08:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/05/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 13:30
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
18/05/2021 13:29
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/05/2021 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 17:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
17/05/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 17:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2021 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/05/2021 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 10:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.
Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Processo: 0008137-64.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$17.366,24 Autor(s): SONIA FRANCISCA DE ARAUJO Réu(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI DESPACHO 1.
Trata-se de pedido de gratuidade da justiça.
A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.
A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. 2.
O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade.
Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.
Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica.
Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante atualizado de sua residência. 4.
Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise da inicial.
Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH -
30/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 22:22
OUTRAS DECISÕES
-
27/04/2021 11:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/04/2021 11:12
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 11:03
Recebidos os autos
-
27/04/2021 11:03
Distribuído por sorteio
-
25/04/2021 20:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/04/2021 20:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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