TJPR - 0007624-32.2009.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUISELA SILVERIO ROCHA - ARAPONGAS

CNPJ: 04.856.982/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007624-32.2009.8.16.0045 Processo:   0007624-32.2009.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$789,74 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   GUISELA SILVERIO ROCHA - ARAPONGAS   DECISÃO   A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

    Verifica-se a possibilidade de tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelos Tribunais.

    Vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    INVIABILIDADE DE QUE A PRÓPRIA PARTE REALIZE ATOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO ESTADO-JUIZ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (I) SUSPENSÃO DA CNH.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL, QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR.

    ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695121-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 05.12.2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGENCIA DO MUNICÍPIO.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE.

    ART. 139, IV, CPC/2015.

    CASO 1 Em substituição ao Des.

    Sérgio Roberto N Rolanski.

    Agravo de Instrumento nº. 0036840-95.2017.8.16.0000. 2 CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    ANÁLISE A LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal" (RMS 31.859/GO, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*94-03,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2018) (TJPR - 3ª C.Cível - 0036840-95.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2018)   Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC, para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC.

    Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD.

    Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento.

    Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 04/05/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/04/2021 14:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 09:07

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 05/11/2020 09:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/10/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/09/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/09/2020 10:21

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/06/2020 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/04/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2019 09:12

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/08/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 16:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 09:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2019 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 02:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2018 10:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 02:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2018 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2018 10:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/07/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2017 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/12/2017 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2017 17:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 13:14

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2016 09:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2016 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2016 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2016 09:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2016 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2016 15:22

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 13:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005585-67.2014.8.16.0019

Juliano Felipe de Oliveira

Bom Grao Comercial de Alimentos LTDA

Advogado: Juliano Felipe de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2014 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0001593-58.2011.8.16.0131

Banco do Brasil S/A

Babel Megastore de Livros e Papeis LTDA

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2015 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0007598-96.2011.8.16.0131

Representacoes Comerciais Colla LTDA

Comercial de Texteis do Brasil LTDA

Advogado: Andrey Herget

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2014 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0068757-95.2014.8.16.0014

Banco Santander (Brasil) S.A.

Elizangela Fernandes da Silva

Advogado: Sirlei Maria Rama Vieira Silveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/10/2014 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0012539-09.2017.8.16.0025

Heula Carla Gualte Valloto

Centro de Estudos Superiores Positivo Lt...

Advogado: Carolina Vianna Ferreira da Costa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2025 15:04

Exibir Processo