TJPR - 0009744-24.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE MOREIRA DA SILVA

CPF *49.***.*40-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/08/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/07/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 09:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/05/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 08:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/03/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 17:25

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/02/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 19:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2022 17:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 11/02/2022 17:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 17:00

  • 17/11/2021 16:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2021 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/08/2021 08:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/08/2021 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/05/2021 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009744-24.2021.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 27 de abril de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/04/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:38

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 08:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/02/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 18:07

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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