TJPR - 0003731-63.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELV REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 00.169.273/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUCIO VICENTINI

  • 08/07/2025 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 12:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2025 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2025 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2025 18:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:59

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2025 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2025 15:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 17/01/2025 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/11/2024 13:59

    Processo Desarquivado

  • 28/08/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

  • 28/08/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

  • 28/08/2024 14:43

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 14:43

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 16:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2024 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 02:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 02:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/06/2024 19:03

    Recurso Especial não admitido

  • 18/06/2024 15:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/06/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/06/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/06/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2024 14:49

    Distribuído por dependência

  • 18/06/2024 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2024 14:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/06/2024 14:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 10:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2024 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 11:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/04/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/04/2024 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 21:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/04/2024 16:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59

  • 08/03/2024 11:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ELV REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

  • 08/01/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/12/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 09:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/12/2023 17:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/12/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 15:22

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/12/2023 15:22

    Processo Desarquivado

  • 11/12/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/12/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 18:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2023 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2023 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/11/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 18:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 10:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 16:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/03/2023 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/07/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 27/06/2022 23:17

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 23:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/06/2022 23:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2022 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELV REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

  • 15/09/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003731-63.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$37.709,28 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ELV REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA I.

    Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC.

    II.

    Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo.

    Caso o A.R retorne negativo, caso requerido, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora.

    Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes.

    III.

    Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo.

    No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia.

    A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980.

    Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o BACENJUD e RENAJUD.

    IV.

    Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via BACENJUD.

    Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais.

    Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo.

    Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo.

    Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos.

    Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema BACENJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Findo o prazo de impugnação sem manifestação, fica a parte executada desde logo intimada para que, querendo, no prazo de, 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, estando ciente de que havendo determinação de levantamento total do bloqueio, tal intimação restará sem efeito.

    Transcorrido o prazo do executado sem manifestação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    V.

    Se a tentativa de bloqueio via BACENJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    VI.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    VII.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    VIII.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    IX.

    Fica consignado que, nova consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

    X.

    Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida.

    Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça.

    Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro.

    Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel.

    XI.

    Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça.

    Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias.

    XII.

    Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação.

    XIII.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    XIV.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    XV.

    Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    XVI.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 06/05/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:22

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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