TJPR - 0013225-73.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 14º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL CEDROS

CNPJ: 27.612.974/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO CESAR SEVERINO

CPF *29.***.*13-28

DEBORA FERREIRA JUREVICZ SEVERINO

CPF *32.***.*59-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2025

  • 02/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CESAR SEVERINO

  • 02/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA FERREIRA JUREVICZ SEVERINO

  • 23/06/2025 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/05/2025 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CESAR SEVERINO

  • 02/04/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA FERREIRA JUREVICZ SEVERINO

  • 18/03/2025 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2025 11:19

    Processo Reativado

  • 11/02/2025 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/06/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/06/2024 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 07/06/2024 17:37

    Homologada a Transação

  • 07/06/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/05/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/05/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA FERREIRA JUREVICZ SEVERINO

  • 24/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CESAR SEVERINO

  • 21/05/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 17:42

    Processo Reativado

  • 13/03/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/01/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CESAR SEVERINO

  • 25/01/2024 16:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/01/2024 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 17:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2024 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 20:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 04/12/2023 10:37

    Homologada a Transação

  • 01/12/2023 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/11/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/11/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 17/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 29/08/2023 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 11:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CESAR SEVERINO

  • 23/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA FERREIRA JUREVICZ SEVERINO

  • 05/06/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2023 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 11:49

    Processo Reativado

  • 20/03/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/12/2022 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 08/12/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:26

    Homologada a Transação

  • 02/12/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/11/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/11/2022 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 15:03

    Processo Reativado

  • 25/10/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 10:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA FERREIRA JUREVICZ SEVERINO

  • 24/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CESAR SEVERINO

  • 13/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/05/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 12:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2022 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 13:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/05/2022 13:29

    Processo Reativado

  • 11/05/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/12/2021 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 30/11/2021 15:33

    Homologada a Transação

  • 29/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/10/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/10/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/09/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:00

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 09:00

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 17:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/07/2021 16:32

    Expedição de Certidão

  • 21/06/2021 13:10

    Expedição de Certidão

  • 18/06/2021 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 03:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013225-73.2021.8.16.0182   Processo:   0013225-73.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$4.830,07 Exequente(s):   RESIDENCIAL CEDROS representado(a) por VALÉRIA PRISCILA DE BRITO Executado(s):   DEBORA FERREIRA JUREVICZ SEVERINO FABIO CESAR SEVERINO   Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.   Objetiva a parte exequente “A concessão de medida liminar inaudita altera parte, a fim de ser efetivado penhora via SISBAJUD, arresto prévio, do valor integral do débito a fim de garantir a execução até a efetiva citação da parte contrária;”.   O artigo 300, do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]   Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos.   Conforme ensina Marinoni “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1].   Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste no prejuízo que possa sofrer a parte autora pela não concessão imediata da medida.   Leciona, ainda, Marinoni, que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.

    Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.

    Valer dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2].   Além dos requisitos acima elencados, o § 3º, do artigo 300, do CPC, prevê uma condição para que a tutela de urgência seja concedida: Art. 300. [...] § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   A reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório deve sempre estar presente, portanto, sob pena de exaurir a jurisdição, em prejuízo da parte ré.   No caso em tela, entretanto, verificando os argumentos aduzidos e documentos juntados pela parte exequente constata-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, notadamente porque autorizar o bloqueio de valores da parte devedora, antes mesmo da sua citação, implicaria em tutela de urgência satisfativa, ou seja, de arresto cautelar, o que, no entendimento deste Juízo, não encontra cabimento perante os Juizados Especiais Cíveis.   Ademais, há que se aguardar a citação, pois o artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95, veda a citação editalícia (art. 830, do CPC).   De fato, a antecipação de tutela é possível, porém, o arresto, conforme requerido, perfaz procedimento cautelar com rito diferenciado, que não se coaduna com os princípios norteadores da Lei 9.099/95.   Corrobora este entendimento o Enunciado 163, do FONAJE:   ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).   A jurisprudência também é pacífica nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II).

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Ação ajuizada em 07/06/2018.

    Recurso inominado interposto em 12/04/2019 e concluso ao relator em 02/08/2019. 2.

    Os atos processuais da demanda resumem-se da seguinte forma: a) na ação 0001743-21.2017.8.16.0166 a autora requereu tutela cautelar antecedente para exibição de documentos; b) o juízo de origem deferiu a tutela requerida e determinou que a parte ré exibisse o documento descrito na inicial; c) ficou arbitrada pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 para o descumprimento da obrigação; d) em razão da não exibição dos documentos pela parte ré, o juiz autorizou a execução da multa em autos apartados, o que gerou o presente feito (0000899-37.2018.8.16.0166); e) houve penhora via sistema Bacen-Jud de R$ 6.709,45 da parte ré. 3.

    De acordo com o Enunciado 163 do FONAJE, “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”.

    E ainda, conforme o Enunciado 08 do FONAJE, “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4.

    No caso vertente, considerando que a autora pretende a tutela cautelar antecedente para exibição de documentos conclui-se que os Juizados Especiais são incompetentes para o regular processamento e julgamento da demanda.

    A uma, pois o sistema da Lei 9.099/95 revela-se incompatível com o procedimento cautelar antecedente previsto nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil.

    E, a duas, porquanto o rito sumaríssimo é inconciliável com a pretensão de exibição de documentos ou coisa (CPC, art. 396 e ss.).

    Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000703-50.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019; TJPR - 5ª C.Cível - 0015721-10.2019.8.16.0000 – Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.09.2019. 5.

    Em razão da incompetência dos Juizados Especiais, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, II), devendo haver a restituição ao réu dos valores penhorados através do Sistema Bacen-Jud (mov. 37.1 e 48.1). 6.

    Recurso provido para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da incompatibilidade do sistema dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do voto acima. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000899-37.2018.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.11.2019)     RECURSO INOMINADO.

    TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

    INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

    SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*31-97, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, TJ/RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 25-09-2019).   E nas lições de Maria do Carmo Honório:   “Ocorre que a antecipação da tutela na forma prevista no art. 303 do novo Código de Processo Civil implica na concessão de prazo para o aditamento da petição inicial, com evidente prejuízo para a sessão de conciliação, que é privilegiada no sistema especial.

    Há que se considerar que a estabilidade ou não da tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do novo Código de Processo Civil, depende da interposição ou não de recurso no decorrer do processo, o que é incompatível com o Juizado Especial, onde devem ser evitados incidentes processuais e as questões devem ser decididas preferencialmente em audiência.

    Por outro lado, no caso em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, se a petição simplificada nos termos de art. 14 da Lei 9.099/95, por si só, não for suficiente para o pleito de antecipação de tutela, haverá evidente complexidade e a solução será o indeferimento da petição inicial por incompatibilidade com o procedimento do Juizado Especial.” (Maria do Carmo Honório in Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC, Coordenado por Erick Linhares, Editora Juruá, 2015, pág. 50/51.)   Por fim, a concessão de pedido liminar em sede de Juizado Especial, no entendimento deste Juízo é medida excepcional, já que se afasta do rito previsto na Lei 9.099/95, que prevê como ato primeiro a sessão de conciliação.   Ante o exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela.   Dê-se ciência à parte autora.   Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta   [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

    Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312.   [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

    Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 313.

  • 06/05/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 16:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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