TJPR - 0000306-15.2019.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDNA MACARIO PASQUALINOTTO

CPF *09.***.*40-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA FATIMA/PR

CNPJ: 75.828.418/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/01/2024 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2024 18:41

    Expedição de Certidão

  • 08/01/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 12:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/12/2023 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2023 18:14

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2023 17:47

    Expedição de Certidão

  • 20/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 22:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 17:13

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/10/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/10/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:38

    Expedição de Certidão

  • 11/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/09/2023 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 18:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 16:55

    Expedição de Certidão

  • 30/06/2023 13:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:44

    Expedição de Certidão

  • 06/06/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 06/06/2023 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/06/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 05/06/2023 15:55

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2023 15:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2023 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 05/06/2023 15:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2023 15:53

    Juntada de RETORNO DO STJ

  • 04/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/08/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:49

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/08/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 16:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/07/2021 18:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 14:34

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/06/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 22:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 22:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2021 11:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000306-15.2019.8.16.0120   Recurso:   0000306-15.2019.8.16.0120 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Recorrente(s):   Município de Nova Fátima/PR Recorrido(s):   EDNA MACÁRIO PASQUALINOTTO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela parte ré onde alega a existência de julgamentos divergentes entre a 4ª Turma Recursal sobre o mesmo objeto.

    Pois bem.

    De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, cabe aos tribunais uniformizarem a sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926).

    Neste ponto, dentre os instrumentos previstos pelo legislador processual para uniformizar jurisprudência estão o incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, arts. 947 e 976).

    Percebe-se, portanto, que o incidente de uniformização de jurisprudência, nos moldes previsto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 476) não foi replicado na atual normativa processual.

    Quanto à previsão contida no art. 18 da Lei nº 18.153/09, tem-se que essa prevê o cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) e não Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), procedimentos que não se confundem.

    Ademais, conforme o artigo 28 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná (Resolução 02/2019 do CSJEs): “As Turmas Recursais contarão com os seguintes procedimentos de uniformização e divulgação de jurisprudência: I. - enunciados; II. - pedidos de julgamento prioritário de matéria; III. - boletim informativo” A propósito, as Turmas Recursais Reunidas vêm julgando monocraticamente pelo não conhecimento do IUJ, pelos mesmos motivos aqui expostos, o que possibilita o indeferimento de plano do presente incidente por esta Turma Isolada, em respeito aos princípios da economia processual e celeridade que regem o rito dos Juizados Especiais.

    Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL E AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A LEI PROCESSUAL VIGENTE.

    JURISPRUDÊNCIA.

    ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DE MODO QUE IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DO INCIDENTE POIS POSTERIOR À PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO.

    JURISPRUDÊNCIA.

    INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “ART. 932.

    INCUMBE AO RELATOR: [...] III – NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA”.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0000676-58.2021.8.16.9000 - Colombo -  Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt -  J. 19.04.2021) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

    NÃO CABIMENTO.

    PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS.

    INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

    O presente incidente não comporta conhecimento.

    Muito embora o Código de Processo1.

    Civil de 2015, em seu art. 926, contenha previsão do dever dos Tribunais em manter a jurisprudência, verifica-se que houve revogação do art. 476 do estável, íntegra e coerente CPC/73, e atualmente existem outras medidas processuais para tais casos, como por exemplo, o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, respectivamente, previstos nos arts. 947 e 976 do CPC/2015.

    Do mesmo modo, também não há previsão no Regimento Interno das Turmas Recursais.

    Neste sentido há precedentes: TJPR - Turmas Recursais Reunidas -2. 0000267-19.2020.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 13.03.2020; TJPR 2ª Turma Recursal. 0003593-85.2017.8.16.0045.

    Arapongas.

    Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior.

    J. 30.04.2019. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031277-73.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 13.04.2021) Isto posto, indefiro de plano presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos da fundamentação exposta.

    Intimem-se.

    Aguarde-se o julgamento Curitiba, 05 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 06/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 15:34

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 05/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 03/05/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 03/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2020 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2020 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2020 12:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 13:18

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 13:18

    Expedição de Certidão

  • 13/08/2020 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/06/2020 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/05/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 15:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2020 14:01

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/03/2020 14:01

    Despacho

  • 19/08/2019 10:29

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 16:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2019 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2019 23:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2019 15:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/04/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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