TJPR - 0000071-14.2020.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DAYANE APARECIDA RIBEIRO

CPF *84.***.*91-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA FATIMA/PR

CNPJ: 75.828.418/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2023 14:28

    Expedição de Certidão

  • 05/10/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 13:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2023 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 20/07/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2023 13:48

    Expedição de Certidão

  • 03/07/2023 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/06/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:42

    Expedição de Certidão

  • 06/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/02/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/02/2023 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 14:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:14

    Expedição de Certidão

  • 14/09/2022 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 14/09/2022 12:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/09/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 13/09/2022 16:35

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2022 16:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2022 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 12/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 16:38

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/08/2022 16:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/08/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:00

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 15:44

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/06/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2021 11:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000071-14.2020.8.16.0120   Recurso:   0000071-14.2020.8.16.0120 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s):   Município de Nova Fátima/PR Recorrido(s):   DAYANE APARECIDA RIBEIRO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela parte ré onde alega a existência de julgamentos divergentes entre a 4ª Turma Recursal sobre o mesmo objeto.

    Pois bem.

    De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, cabe aos tribunais uniformizarem a sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926).

    Neste ponto, dentre os instrumentos previstos pelo legislador processual para uniformizar jurisprudência estão o incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, arts. 947 e 976).

    Percebe-se, portanto, que o incidente de uniformização de jurisprudência, nos moldes previsto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 476) não foi replicado na atual normativa processual.

    Quanto à previsão contida no art. 18 da Lei nº 18.153/09, tem-se que essa prevê o cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) e não Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), procedimentos que não se confundem.

    Ademais, conforme o artigo 28 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná (Resolução 02/2019 do CSJEs): “As Turmas Recursais contarão com os seguintes procedimentos de uniformização e divulgação de jurisprudência: I. - enunciados; II. - pedidos de julgamento prioritário de matéria; III. - boletim informativo” A propósito, as Turmas Recursais Reunidas vêm julgando monocraticamente pelo não conhecimento do IUJ, pelos mesmos motivos aqui expostos, o que possibilita o indeferimento de plano do presente incidente por esta Turma Isolada, em respeito aos princípios da economia processual e celeridade que regem o rito dos Juizados Especiais.

    Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL E AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A LEI PROCESSUAL VIGENTE.

    JURISPRUDÊNCIA.

    ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DE MODO QUE IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DO INCIDENTE POIS POSTERIOR À PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO.

    JURISPRUDÊNCIA.

    INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “ART. 932.

    INCUMBE AO RELATOR: [...] III – NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA”.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0000676-58.2021.8.16.9000 - Colombo -  Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt -  J. 19.04.2021) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

    NÃO CABIMENTO.

    PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS.

    INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

    O presente incidente não comporta conhecimento.

    Muito embora o Código de Processo1.

    Civil de 2015, em seu art. 926, contenha previsão do dever dos Tribunais em manter a jurisprudência, verifica-se que houve revogação do art. 476 do estável, íntegra e coerente CPC/73, e atualmente existem outras medidas processuais para tais casos, como por exemplo, o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, respectivamente, previstos nos arts. 947 e 976 do CPC/2015.

    Do mesmo modo, também não há previsão no Regimento Interno das Turmas Recursais.

    Neste sentido há precedentes: TJPR - Turmas Recursais Reunidas -2. 0000267-19.2020.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 13.03.2020; TJPR 2ª Turma Recursal. 0003593-85.2017.8.16.0045.

    Arapongas.

    Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior.

    J. 30.04.2019. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031277-73.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 13.04.2021) Isto posto, indefiro de plano presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos da fundamentação exposta.

    Intimem-se.

    Aguarde-se o julgamento Curitiba, 05 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 06/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 15:34

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 05/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 03/05/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 04/10/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2020 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2020 12:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 14:30

    Expedição de Certidão

  • 13/08/2020 16:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/06/2020 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/05/2020 13:38

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/05/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 17:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2020 12:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2020 23:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2020 14:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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