TJPR - 0000345-44.2021.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DOS REIS PROENCA

CPF *72.***.*15-57

GUILHERME DOS SANTOS

CPF *98.***.*22-65

BRENDA ESTEFANI GONCALVES DA COSTA

CPF *66.***.*37-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 20:09

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS REIS PROENÇA

  • 12/06/2025 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 16:33

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2025 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/09/2023 20:23

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2023 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 13/09/2023 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 13/09/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/09/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:41

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/08/2023 18:22

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 14/08/2023 18:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/08/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/08/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2023 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/08/2023 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 22/06/2023 16:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 14:29

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/06/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 17:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/06/2023 16:09

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 05/06/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/06/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/06/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 16:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/05/2023 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 23/05/2023 11:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 11:40

    Juntada de PARECER

  • 23/05/2023 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/05/2023 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 18:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 19:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 12:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 02/05/2023 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 20:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 28/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 22/03/2023 14:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2023 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 21/03/2023 14:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 19:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2023 13:15

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/03/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 22:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 17:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/03/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 24/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2023 15:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/01/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 22/11/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2022 19:45

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 16:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/10/2022 17:31

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 13/10/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DOS SANTOS

  • 20/09/2022 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 13:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/08/2022 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2022 17:06

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 18:32

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 18:29

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCEL DOMINGOS RODRIGUES CAPI

  • 16/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/08/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 04/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 19:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/08/2022 18:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/08/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/07/2022 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:32

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:26

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 16:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS REIS PROENÇA

  • 04/07/2022 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/06/2022 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 22:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 20:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 20:35

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 19:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 12:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/06/2022 12:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/05/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 13:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2022 17:10

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 06/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/05/2022 13:40

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 29/04/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/04/2022 18:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/04/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DOS SANTOS

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 25/04/2022 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 10:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 16:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2022 16:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2022 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2022 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DOS SANTOS

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 23/03/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS REIS PROENÇA

  • 15/03/2022 21:02

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 21:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 11:51

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS REIS PROENÇA

  • 07/03/2022 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 15:10

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS REIS PROENÇA

  • 10/01/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 18:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:58

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 19:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 04:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS REIS PROENÇA

  • 02/12/2021 17:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2021 13:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2021 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/10/2021 19:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 13:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/09/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/09/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:01

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 12/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DOS SANTOS

  • 07/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/08/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DOS SANTOS

  • 04/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS REIS PROENÇA

  • 04/08/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA

  • 03/08/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/07/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/07/2021 13:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2021 13:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 13:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 30/06/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 22/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 15/06/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 21:21

    APENSADO AO PROCESSO 0001368-25.2021.8.16.0119

  • 08/06/2021 20:21

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 19:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/06/2021 10:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 07/06/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 19:47

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 17:31

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCEL DOMINGOS RODRIGUES CAPI

  • 08/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-44.2021.8.16.0119   Processo:   0000345-44.2021.8.16.0119 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   12/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ANDERSON DOS REIS PROENÇA BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA GUILHERME DOS SANTOS       Vistos para Decisão.   I.

    Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ANDERSON DOS REIS PROENÇA, BRENDA ESTEFANI GONÇALVES DA COSTA e GUILHERME DOS SANTOS imputando aos denunciados a prática, em tese, da infração penal capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

    Seguindo, testemunho, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Aperceba-se, neste contexto, para o testemunho do policial militar Sivaldo Machado Dias (evento 1.10 e mídia audiovisual do evento 1.11: que havia uma outra equipe trabalhando em Nova Esperança na data dos fatos e visualizaram o veículo golf na cidade; que havia informações que o condutor do veículo, conhecido nos meios policiais, estaria munido de uma arma de fogo; que o carro se desvencilhou da equipe e tomou rumo ignorado; que o depoente estava trabalhando em Uniflor e tomou ciência que os autuados estavam se dirigindo para aquele município, pois eram de Cruzeiro do Sul; que a equipe do depoente estava no trevo da cidade quando os agentes passaram pela rodovia; que em determinado momento conseguiram abordar o veículo; que haviam três pessoas no carro e dentro da bolsa da mocinha que estava no banco do passageiro da frente, localizaram drogas; encontraram quatro pacotes de entorpecentes na bolsa dela, que estava parcialmente aberta, cuja droga somou 90 gramas; no console do freio de mão havia outra quantidade de droga, que pesou 13 gramas;  que a moça disse que a droga que estava na sua bolsa era dela, ao passo que os outros dois agentes assumiram a autoria quanto a droga que estava no console do veículo e afirmaram que compraram para consumo; todos se declararam usuários; que era uma quantidade grande de drogas; que a moça declarou que já havia sido presa, em São Paulo, no ano de 2018 ou 2019, por tráfico; que foi encontrado dinheiro com os agentes; que policiais de Cruzeiro do Sul haviam informado que o condutor do veículo estava portando arma de fogo; que os autuados homens não são conhecidos dos policiais de Nova Esperança; que a autuada mulher assumiu a autoria de quatro porções e os dois homens das demais porções; a condução transcorreu de forma normal; foram utilizadas algemas, vez que a prisão se deu em local ermo e havia risco de fuga.  O laudo de constatação provisória da droga apreendida foi encartado no evento 1.9.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia contenta-se com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do STF: HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – I LIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, POR PARTE DO JUÍZO, NESSE ATO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ATO QUE NÃO RECLAMA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DESEJÁVEL E CONVENIENTE A SUA MOTIVAÇÃO – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DOUTRINA – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – FORMULAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS – ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO REALIZADA DE MODO SUCINTO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – DOUTRINA – PRECEDENTES – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRECEDENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Ag.

    Reg. no HC 170.463 – RJ, Relator Ministro Celso de Mello.

    Data da Sessão Virtual: 14/08/2020 a 21/08/2020 De passo a passo, embora por ora não haja admissão antecipada de culpa, verifico que os indicativos até então angariados ofertam elucidação sobre a mencionada justa causa para a deflagração da ação penal, bem assim da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Não há falar em inépcia da proeminal, já que ela contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime, e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal, de acordo com as provas a serem produzidas.

    Feitas estas considerações primevas, percebo que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça pórtica, daí porque deve ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO a DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto.   II.

    Passo contínuo, tem doutrina e jurisprudência divergido a respeito do rito a ser aplicado a conta da notificação para resposta na Lei de Drogas.

    Para alguns se deve seguir unicamente o procedimento imposto pela Lei Especial, pelo que rejeitados os argumentos da defesa preliminar após a notificação, seria o caso de recebimento da denúncia, com imediata demarcação da instrução.

    Para outros, a Lei Especial, por expressa disposição do CPP, não excluiria a aplicação dos artigos 396 e seguintes deste, a conta do oferecimento da resposta primária, de forma que deveria ser permitida aos acusados, depois de recebida a denúncia, a citação para apresentação de nova defesa preliminar, então com lastro no art. 394, §§ 4º e 5º do CPP.

    A questão ainda não foi definida pelos Tribunais Superiores com a solidez necessária, sem se olvidar que a jurisprudência pátria tem se alterado com bastante facilidade (tornando dificultoso ao primeiro grau adotar uma linha), de forma que conquanto discordando de tal posição, tenho por bem aplicá-la, a fim de evitar futura arguição de nulidade.   III.

    Destarte, CITE(M)-SE o(s) acusado(s), pessoalmente, para que, no prazo de 10 dias, representando(s) por advogado habilitado, e por escrito, ofereça(m) defesa(s) preliminar(es).

    Saliente-se no(s) chamado(s) que, na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ao) arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.   IV.

    Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal.   V.

    Ofertada defesa preliminar, e lançados fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, em atenção ao preceito do devido processo legal, especialmente em seu vértice do contraditório formal e substancial, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 5 dias, ao ilustre representante do Ministério Público, para fins de apresentação de contrariedade à oposição preliminar (princípio do contraditório).   VI.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal).   VII.

    Ademais, desde agora:   a) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, notificando-o acerca do oferecimento da denúncia em face da acusada, bem assim sobre a data de seu recebimento, para fins de controle de informações.   b) Certifiquem-se os antecedentes do(a) réu(ré), de maneira detalhada, junto a este juízo, e no Sistema Oráculo.   c) Comunique-se, também, o Distribuidor Criminal e a DEPOL de onde proveio o IP, sobre o oferecimento e recebimento da denúncia.   d) Certifique-se se o item "VI" do decisório do evento 144.1 foi cumprido.  Negativa a resposta, cumpra-se.    VIII.

    Ciência ao ilustre representante do Ministério Público.   IX.

    Diligências necessárias.   Nova Esperança (PR).

    Data da Assinatura Digital.   ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito    

  • 05/05/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 10:33

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 10:28

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 10:24

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 10:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 10:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 10:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 10:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 00:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DOS SANTOS

  • 27/04/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS REIS PROENÇA

  • 26/04/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SONEVAL LUCIO DA SILVA

  • 13/04/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 20:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 20:01

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:22

    Juntada de LAUDO

  • 08/04/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/04/2021 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/03/2021 16:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000746-43.2021.8.16.0119

  • 24/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2021 15:33

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2021 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:12

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 19:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/03/2021 19:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 22/03/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/03/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 21:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 18:22

    APENSADO AO PROCESSO 0000489-18.2021.8.16.0119

  • 15/03/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:27

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 14:34

    APENSADO AO PROCESSO 0000533-37.2021.8.16.0119

  • 04/03/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/03/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/03/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 11:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/02/2021 11:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 02:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2021 01:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 18:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/02/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/02/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/02/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/02/2021 12:25

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/02/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 17:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/02/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 14/02/2021 22:27

    Recebidos os autos

  • 14/02/2021 22:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2021 22:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/02/2021 20:57

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 20:57

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 20:57

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/02/2021 20:18

    Recebidos os autos

  • 14/02/2021 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2021 16:30

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 14/02/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 14/02/2021 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2021 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2021 19:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/02/2021 19:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/02/2021 19:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2021 03:55

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 03:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2021 03:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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