TJPR - 0000301-48.2021.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARISTEU SOARES LOPES

CPF *31.***.*50-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0141-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 12/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTEU SOARES LOPES

  • 18/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/02/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTEU SOARES LOPES

  • 31/01/2023 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 04/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2022 11:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 20:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2021 12:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2021 19:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 25/05/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 Autos nº. 0000301-48.2021.8.16.0176   Processo:   0000301-48.2021.8.16.0176 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$6.000,00 Requerente(s):   ARISTEU SOARES LOPES Requerido(s):   TIM CELULAR S/A 1.

    Analisando detidamente o caderno processual, observo que a parte demandada, em que pese intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para fornecer os dados pleiteados (item 3, mov. 14.1) ou apresentar justificativa idônea para tanto.

    Nessa linha, ressalto, a parte foi devidamente intimada em 16.03.2021 acerca da fixação das astreintes (seq. 25.0), cujo prazo para cumprimento da ordem findou-se em 08.04.2021.

    Assim, ante o valor diário arbitrado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), esta já totalizou o quantum máximo arbitrado de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão (data de arbitramento), nos termos do artigo 407 do Código Civil.

    Deixo, por sua vez, de determinar a incidência de juros de mora sobre as astreintes, seguindo o entendimento consolidado pela jurisprudência.

    A respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 776.595 - SP (2015/0225234-0) (...) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Vedantes e Isolantes Líder Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 271): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS PARA A NOVA SEDE DA AUTORA - LIMINAR DEFERIDA PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO TARDIO - MULTA CABÍVEL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO 461, DO C.P.C. - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DO PAGAMENTO DE ALUGUERES DO IMÓVEL ONDE ESTAVA SITUADA A ANTIGA SEDE DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS SOMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. (...) .

    No que diz respeito aos juros de mora, cumpre observar que este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que não incidem juros moratórios sobre o montante apurados a título de astreintes, conforme se constata, entre outros, dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO.

    JUROS DE MORA NO CÁLCULO DE ASTREINTES.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - Segundo orientação desta Corte, firmado em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, suficiente apenas a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para o cumprimento da sentença.

    III - Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem.

    Precedentes desta Corte.

    IV - Recurso Especial provido em parte. (REsp 1699443/PB, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) (...).

    No caso, o Tribunal de origem consignou que, sobre o montante devido a título de multa coercitiva, deve ser "mantido o critério de atualização e de incidência de juros de mora adotado na sentença" (fl. 276), em descompasso com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.

    Contudo, ante a ausência de insurgência da parte agravada, fica mantida o acórdão, no ponto, a fim de evitar a ocorrência de reformatio in pejus.

    Fica prejudicada, pelas mesmas razões, a análise do dissídio jurisprudencial.

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

    Publique-se.

    Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

    MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (STJ - AREsp: 776595 SP 2015/0225234-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 08/08/2018). (g.n.)   3.

    Para o caso de manutenção do descumprimento da decisão liminar vigente, majoro a multa-diária ao importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 4.

    Intimem-se as partes, COM URGÊNCIA, sobre todo o teor da presente decisão. 5.

    Aguarde-se a realização da audiência conciliatória. 6.

    Diligências necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente.   Moema Santana Silva Juíza de Direito

  • 30/04/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 16/03/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/02/2021 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 09:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000426-93.2021.8.16.0118

Deniz Marcel Binder - ME

Rhaiane Thaimara Silva Goncalves

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0026153-03.2020.8.16.0017

Sabrina Franco Camargo Vieira

Ademir Mandarino da Silva Junior

Advogado: Maria Cristina Moreno

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/03/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0004804-28.2012.8.16.0112

Luiz Carlos Gehlen

Itau Unibanco S.A

Advogado: Silvia Mercia Francescon

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2012 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0005089-85.2019.8.16.0173

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernanda Almeida Costa

Advogado: Ceci Messias Engel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/04/2019 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0000569-08.2021.8.16.0078

Carlos Cesar Rodrigues

Advogado: Danilo Augusto de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2021 12:05

Exibir Processo