TJPR - 0014906-40.2011.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 07:22

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 26/11/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/05/2023 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2022 15:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 17/02/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 17/02/2022 15:58

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 09:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/12/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 30/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2021 12:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/10/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/10/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 27/09/2021 12:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 14:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2021 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 12:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 02/07/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 21/06/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 16:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/06/2021 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 09/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 16:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/06/2021 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0014906-40.2011.8.16.0017   Processo:   0014906-40.2011.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.322,10 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Avenida Brasil, 3255 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-000     Vistos, etc.

    Cuida-se de pedido de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial da empresa executada.

    Primeiramente, cumpre destacar que o crédito em questão não se submete à recuperação judicial.

    Contudo, observa-se que os atos de constrição deverão ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial.

    No presente caso, possível a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da devedora, vez que tal ato não põe risco à eficácia do plano de recuperação judicial, por não se tratar de ato constritivo de imediata expropriação de bens, além de ficar sujeito às atribuições do Juízo processante da recuperação.

    Portanto, ato compatível com o princípio da universalidade do juízo da recuperação.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR).

    PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PREJUIZO À TENTATIVA DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA.

    RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

    A penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da devedora, em sede de execução fiscal, embora resguarde o crédito público, não enseja qualquer prejuízo à tentativa de soerguimento da recuperanda, por não se tratar de ato constritivo ensejador da imediata expropriação de bens. 2.

    Recurso a que se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.16.440547-4/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 20/02/2019).

    PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    INCOMPATIBILIDADE COM O PLANO APROVADO.

    INEXISTÊNCIA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    I.

    A execução fiscal não se suspende pela concessão de recuperação judicial.

    O CTN prevê expressamente que a cobrança judicial de Dívida Ativa não se sujeita a concurso de credores (artigo 187).

    II.

    Embora a jurisprudência do STJ, baseada na viabilidade da recuperação judicial, restrinja as constrições dos bens do devedor, submetendo-as à deliberação do Juízo universal, a penhora no rosto dos autos não põe em risco a eficácia do plano.

    III.

    O crédito fica genericamente garantido, aguardando os rateios deliberados pela Justiça Estadual (artigo 674 do CPC de 73).

    Não se trata de expropriação de item certo e determinado, que poderia prejudicar o programa traçado para ele e homologado judicialmente; ocorre simplesmente a ressalva dos direitos da Fazenda Pública, que não se corporificam em garantia especial e ficam sujeitos às atribuições do Juízo processante da recuperação.

    IV.

    A vedação da penhora no rosto dos autos violaria o regime previsto à cobrança de Dívida Ativa, especificamente a insubmissão a concurso de credores.

    V.

    Agravo de instrumento a que se dá provimento.  (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 540609 - 0023791-85.2014.4.03.0000, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017).

    Dessa forma, DEFIRO o pedido de mov. 93.1.

    Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, até o limite da dívida executada nestes autos.

    Da penhora, intime-se o administrador judicial da recuperação judicial.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.     Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 28/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/04/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0014906-40.2011.8.16.0017   Processo:   0014906-40.2011.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.322,10 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 - CURITIBA/PR           A fim de melhor analisar a controvérsia acerca da existência, ou não, de débito remanescente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos devidos cálculos, conforme requerido em mov. 73.1.

    No mais, proceda-se à atualização do nome da parte executada no sistema Projudi, para constar OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    Diligências necessárias.   Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 01/03/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/03/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2021 16:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

  • 13/07/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

  • 02/09/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2019

  • 16/08/2019 16:56

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/06/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/06/2019 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2019 21:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/05/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2019 13:30

  • 09/05/2019 12:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/05/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 14:29

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 09/04/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

  • 12/02/2019 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

  • 07/02/2019 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/01/2019 10:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 12:19

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 14:33

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 18:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/11/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 17:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/11/2018 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/11/2018 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/11/2018 14:48

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2018 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/10/2018 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:38

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2018 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 12:43

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2017 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2017 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

  • 10/04/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 10:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/03/2017 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/09/2016 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2015 11:43

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2015 11:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2011

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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