TJPR - 0019094-12.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARLENE RICHTER STELE

CPF *27.***.*21-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

CNPJ: 75.055.772/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE RICHTER STELE

  • 10/05/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/03/2023 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2023 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE RICHTER STELE

  • 16/02/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 05:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 15/12/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 06:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/09/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 06:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE RICHTER STELE

  • 31/03/2022 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 10:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/03/2022 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 03/02/2022 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/01/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 24/01/2022 13:42

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE RICHTER STELE

  • 22/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE RICHTER STELE

  • 14/12/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2021 12:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 12:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 22/09/2021 11:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 05:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 05:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2021 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/08/2021 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 10:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

  • 31/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019094-12.2020.8.16.0001 Processo:   0019094-12.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.000,00 Autor(s):   Marlene Richter Stele Réu(s):   UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARLENE RICHTER STELE em face da UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que a autora é cliente da requerida desde 13/10/1999, sendo que é portadora de câncer com metástase.

    Que a médica assistente da autora solicitou a liberação dos medicamentos RIBOCICLIBE e LETROZOL, sendo que a requerida negou a liberação do medicamento RIBOCICLIBE, liberando apenas o LETROZOL, alegando, para tanto, que não há cobertura no rol de procedimentos médicos para tal medicamento.

    Desse modo, a requerida deve ser compelida a liberar o referido medicamento, bem como condenada ao pagamento de danos morais.

    Requereu a procedência da demanda e juntou documentos.

    Recebida a inicial a tutela de urgência foi deferida pelo juízo, bem como os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 6).

    Citada, a requerida UNIMED CURITIBA apresentou contestação (mov. 14), alegando, em síntese: (a) que o medicamento pleiteado pela autora encontra-se fora da cobertura prevista pelas Diretrizes de Utilização (DUT), conforme a Resolução Normativa 428/2017, anexo II, item 110, “c”; (b) que não houve qualquer ilegalidade por parte da requerida, uma vez que sua conduta está legitimidade pelo próprio órgão regulador; (c) ausência de danos morais indenizáveis.

    Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos.

    A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 20).

    As partes especificaram provas (mov. 26/27).

    Pelo juízo foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 31). É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Como sinalizado na decisão de mov. 98, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos.

    Verifica-se,

    por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal.

    Assim, passo às alegações deduzidas pelas partes.

    Trata-se de demanda em que a autora busca o fornecimento de medicamento denominado “Ribociclibe” por parte da requerida, sob o argumento de que tal procedimento era o mais adequado para o tratamento da moléstia da qual padece, o câncer de mama.

    A requerida, por sua vez, sustenta que o referido exame não consta no rol de procedimentos contratos pela autora, pois não é contemplado no rol da ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar, a qual o contrato firmado entre as partes se reporta, bem como que haviam outras terapias à disposição da autora.

    Destaca-se que a relação contratual entre as partes restou devidamente comprovada (mov. 1.8, 1.9 e 1.10), bem como a natureza consumerista da relação.

    Com efeito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde há muito restou pacificado na jurisprudência pátria, conforme disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

    Sendo assim, cumpre analisar os fatos dos autos à luz das disposições desse diploma legal.

    A autora sustenta que o medicamento “ribociclibe” era essencial para o seu tratamento, que é portadora de câncer de mama com metástase.

    Assim, solicitou à requerida a liberação para realização do procedimento, obtendo resposta negativa (mov. 1.12).

    Embora num primeiro momento não se possa identificar abusividade ou ilegalidade na conduta da requerida, certo é que, no curso do processo, ocorreu situação de fato e de direito que culminou por respaldar a pretensão deduzida na petição inicial.

    Com efeito, o medicamento ribociclibe (comercialmente denominado Kisqali), do qual necessita a autora, à época da propositura da demanda, não estava previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), anexo à Resolução Normativa nº 248/2017, utilizado para justificar a negativa de cobertura (mov. 1.12).

    No entanto, referido procedimento, a partir do Parecer Técnico nº NOTA TÉCNICA Nº 3/2021/GEAS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO[1], da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), foi incluído no rol de procedimentos da ANS para cobertura pelas operadoras de planos de saúde, conforme Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021[2], que entrou em vigor em 01/04/2021, ante os critérios fixados na Diretriz de Utilização (DUT)[3][4].

    Portanto, esta situação superveniente dá amparo à pretensão da autora, pois, uma vez incorporado o procedimento ao rol de resolução normativa expedida pela ANS, não há qualquer necessidade de se comprovar a urgência ou a emergência na realização do procedimento, considerando que a cobertura contratual não faz qualquer exigência nesse sentido.

    Ainda, por oportuno, denota-se que a justificativa apresentada pelo plano de saúde para a negativa de cobertura do procedimento foi a ausência de previsão da cobertura no rol constante da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS (mov. 1.12), daí porque, superado tal óbice com a inclusão do procedimento no rol de coberturas dentro do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, não há razão para se negar a autora a cobertura do referido medicamento.

    A propósito, como forma de respaldar o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL.

    PLANO DE SAÚDE.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PRELIMINAR.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA DEMANDA.

    CERATOCONE BILATERAL.

    CROSS LINKING CORNEANO.

    PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017.

    RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA DE COBERTURA À ÉPOCA DOS FATOS.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    COBERTURA DEVIDA.

    DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    MERO DISSABOR.

    CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS, A EXEMPLO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU ABALO ECONÔMICO, NÃO DEMONSTRADOS.

    NEGATIVA JUSTIFICADA.

    TRATAMENTO PRONTAMENTE CUSTEADO DE FORMA PARTICULAR.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    READEQUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004355-39.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende -  J. 18.10.2018) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, denota-se que, como dito acima, no momento do ajuizamento da ação a negativa do plano de saúde não se mostrava abusiva ou ilegal, considerando que a inclusão do medicamento “ribociclibe” no rol de procedimentos fixado pela ANS somente ocorreu com a edição da Resolução Normativa nº 465/2021, vigente cerca de 08 meses após o ajuizamento, o que afasta a existência de dano moral, uma vez que, no momento da negativa, a requerida estava respaldada pelo contrato e pela legislação de regência então em vigor.

    Não bastasse isso, a autora não trouxe qualquer elemento que pudesse comprovar que a conduta da requerida tenha lhe causado violação à sua honra, personalidade ou moral, destacando-se que “o inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1252552, Minª.

    Maria Isabel Gallotti). À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PLANO DE SAÚDE.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

    SOLICITAÇÃO DE EXAME GENÉTICO.

    CARÁTER ELETIVO.

    NEGATIVA DE COBERTURA.

    MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.

    DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. 2.

    No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a recusa na liberação dos procedimentos para a realização de exame genético solicitado em caráter eletivo, sem evidência de urgência, e de reembolso integral posterior, tenha causado prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou de seus pais, configurando mero dissabor. 3.

    A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.581 - PR (2017/0028764-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PLANO DE SAÚDE.

    NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME “PET-CT (TOMOGRAFIA COM EMISSÃO DE PÓSITRONS) PSMA”.

    AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA.

    PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    CONCESSÃO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00.

    IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

    EXAME NÃO PREVISTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, REGULADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387/2015 DA ANS (VIGENTE NA DATA DO PEDIDO).

    ABUSIVIDADE DA NEGATIVA.

    OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO.

    PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA.

    PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

    DANOS MORAIS.

    SENTENÇA FIXOU A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$8.000,00.

    A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO E ILÍCITO CONTRATUAL.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR.

    DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA NÃO SÃO CONSIDERADOS PRESUMIDOS, DEVENDO HAVER COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO, O QUE NÃO FOI FEITO.

    REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010398-92.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 16.12.2019).

    Portanto, restando ausentes os requisitos caracterizadores do ato ilícito (CPC, art. 186), não há o que se falar em reparação civil.

    III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, na medida em que torno definitiva a tutela provisória de urgência deferida no mov. 6, inclusive as sanções nela fixadas em razão do descumprimento da liminar, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de reconhecer a obrigação da operadora de planos de saúde, UNIMED CURITIBA – Sociedade Cooperativa de Médicos, a custear integralmente o medicamento “Ribociclibe” a beneficiária Marlene Richter Stele, conforme relatório médico de mov. 1.11, e condená-la a tal custeio, tudo nos termos da fundamentação acima.

    Ante a sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas na proporção de 50% para cada.

    Os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), deverão ser rateados entre as partes também na proporção de 50% para cada, vedada a compensação.

    A exigibilidade das verbas de sucumbência da autora deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

    Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   [1] http://www.ans.gov.br/images/NOTA_T%C3%89CNICA_N%C2%BA_3_E_ANEXOS.pdf   [2] http://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/rn465/Anexo_I_-_Rol_de_Procedimentos_RN_465.2021.pdf [3] http://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/rn465/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_TEA.AL.pdf [4] http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/6207-ans-define-novas-coberturas-dos-planos-de-saude Curitiba, 29 de abril de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/03/2021 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE RICHTER STELE

  • 22/02/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/01/2021 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 11:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/10/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/10/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:34

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 14:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE RICHTER STELE

  • 22/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 20:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2020 11:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 11:46

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2020 10:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/08/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 20:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/08/2020 17:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2020 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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