TJPR - 0000398-26.2021.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI/PR

CNPJ: 76.974.823/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUINALDO DA SILVA SOUZA

CPF *53.***.*61-08

ESPOLIO AGUINALDO DA SILVA SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/06/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/06/2025 11:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 18:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/01/2025 18:22

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 17/01/2025 18:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/09/2024 07:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2024 14:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/11/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/09/2023 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 16:22

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2022 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/05/2022 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 10:58

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE AGUINALDO DA SILVA SOUZA

  • 01/02/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2022 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE AGUINALDO DA SILVA SOUZA

  • 06/10/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2021 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-26.2021.8.16.0151 Processo:   0000398-26.2021.8.16.0151 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Valor da Causa:   R$848,80 Exequente(s):   Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s):   Espólio de Aguinaldo da Silva Souza Tendo em vistas os esclarecimentos de mov. 11.1, considerando que a responsabilidade pelo pagamento do  tributo até a efetivação da partilha é de responsabilidade do espólio, quando esta ocorrer subroga-se a obrigação na pessoa dos respectivos adquirentes e  que consta na certidão de óbito que deixou bens a inventariar,  determino que o exequente comprove a inexistência de inventário ou partilha a fim de verificar-se a legitimidade do polo passivo.

    Deverá ainda juntar,  cópia da matrícula atualizada do imóvel, a fim de comprovar a propriedade.

    Prazo de 10 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 24/05/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 09:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-26.2021.8.16.0151 Processo:   0000398-26.2021.8.16.0151 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Valor da Causa:   R$848,80 Exequente(s):   Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s):   Espólio de Aguinaldo da Silva Souza O fato gerador segundo a CDA ocorreu em 2017 em diante e o sujeito passivo faleceu em 2016, assim, considerando o entendimento abaixo, manifeste-se a parte exequente em 15 dias.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

    EXTINÇÃO ADEQUADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO.

    SÚMULA 392 DO STJ.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Hipótese em que a constituição do crédito tributário ocorreu posteriormente ao falecimento da parte executada, assim como ao ajuizamento da execução fiscal. 2.

    Não se admite o aforamento de execução fiscal contra pessoa morta e não se aplica o artigo 131 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de óbito ocorrido após a citação da parte executada.

    O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer depois de ter sido citada nos autos da execução fiscal.

    Do contrário, a hipótese é de extinção da ação por ilegitimidade passiva, que é uma das condições da ação.

    Incidência da Súmula 392 do STJ.

    Demais precedentes do STJ e desta Corte.

    NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

    UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*85-36 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020)     Intimações e diligências necessárias Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 04/05/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 12:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/04/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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