TJPR - 0008473-19.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSALI DOS REIS MARTINS

CPF *98.***.*69-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 12/12/2022 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 17/08/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 10:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 19/07/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 11:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/07/2022 08:19

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 08:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 08:19

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2022 08:19

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 09/06/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/05/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 29/04/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 21:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/04/2022 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2022 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 17:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/12/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 06/12/2021 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 08:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:13

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 16/09/2021 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008473-19.2021.8.16.0001   Processo:   0008473-19.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$50.658,26 Autor(s):   ROSALI DOS REIS MARTINS Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

    Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) autor(a) não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

    Assim, determino que o(a) autor(a) comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando comprovante de renda mensal atualizado e a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    No mesmo prazo, emende a autora a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) esclarecer se celebrou, ou não, o contrato em questão; b) especificar o fundamento jurídico para o pedido de declaração de serem indevidos os descontos realizados; c)  especificar em que consistiu o alegado dano moral.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.

    Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 05/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000304-42.2021.8.16.0066

Voltarelli &Amp; Furini LTDA - EPP

Antonio Marcos Xavier da Silva

Advogado: Edmar Jose Voltarelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/03/2021 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0006427-03.2013.8.16.0045

Albertina Shell de Moraes

Uniar Administracao, Participacoes e Ser...

Advogado: Paulo Roberto do Nascimento Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2013 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0002342-47.2018.8.16.0061

Pedro Ademir Oliveira do Amaral

Estado do Parana

Advogado: Ana Hercilia Renosto Paula Lento

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0045462-34.2011.8.16.0014

Lauro Fernando Zanetti

Enar Empresa Nacao de Armazens Gerais Lt...

Advogado: Estevao Ruchinski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010556-25.2015.8.16.0031

Cecilia Grocki Chudoba

Esmael Chudoba

Advogado: Karina Prescilia Ferreira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2015 15:10

Exibir Processo