TJPR - 0002858-87.2018.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SALETTE CHAVES LIMA

CPF *89.***.*60-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA/PR

CNPJ: 75.730.994/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 16/04/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 05:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 12:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2023 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/12/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 11:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/08/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:09

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2023 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 05/07/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 05/07/2023 13:03

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 12:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/03/2023 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 22/08/2022 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 13:28

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2021 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002858-87.2018.8.16.0119

    Vistos.

    I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal (IPTU) com pedido de repetição de indébito proposta por SALETTE CHAVES LIMA, já qualificada, em desfavor de MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, também qualificado.

    A parte requerente sustenta, em síntese, que: é proprietária de imóvel urbano, fato esse que gerou a cobrança pelo réu de taxa de combate a incêndio, taxa de coleta de lixo, taxa de conservação de logradouro, taxa de limpeza pública e taxa de expediente. Sustenta que tais cobranças são inconstitucionais e ilegais, pedindo a declaração de inexigibilidade de tais débitos.  Juntou documentos (seqs. 1.2 e seguintes).       Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 15.1, sem sucesso.

    Citado, o réu apresentou contestação no seq. 21.1, alegando, preliminarmente, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de fundamentação quanto à taxa de coleta de lixo mencionada na inicial; e, no mérito, pediu a improcedência do pedido inicial.

    Impugnação à contestação no seq. 19.1, na qual a parte autora concordou com a exclusão do pedido com relação à taxa de coleta de lixo, admitindo ter incluído referida taxa por um lapso em sua petição inicial.

    No mais, reiterou os pedidos iniciais.

    O feito foi suspenso em razão da ausência do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 643.247, que julgou a (in)constitucionalidade das taxas objeto da pretensão da parte autora, havendo possibilidade de modulação dos efeitos do julgado.

    Superada a suspensão do feito, as partes apresentaram alegações finais no seq. 68.1 e 69.1.

    A parte requerida, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no RE 643.247 reconheceu o pedido no tocante à taxa de combate ao incêndio, e reiterou o alegado na contestação quanto às demais taxas impugnadas na inicial.

    Organizados os autos, vieram-me conclusos para sentença.

    Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. É o breve relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado da lide Sendo a matéria em debate unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   II.2 – Da taxa de coleta de lixo Tendo em vista que a parte autora reconheceu ter incluído em seus pedidos iniciais a repetição do indébito da taxa de coleta de lixo equivocadamente – porque inexistente a cobrança de acordo com os documentos carreados aos autos – acolho o pedido das partes e julgo improcedente o pedido com relação a tal taxa.

    Desnecessária a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como pretende a requerida, porque há como julgar o mérito quanto às demais taxas mencionadas na inicial, e a própria parte autora concordou com a exclusão de tal taxa dos pedidos iniciais.

    Assim, passo a julgar o mérito no tocante às demais taxas, a saber: taxa de combate a incêndio, taxa de conservação de logradouro, taxa de limpeza pública e taxa de expediente.   II.3 – Do mérito.

    No mérito, é parcialmente procedente o pedido, referindo-se a tema já pacificado e que não comporta maiores digressões.

    A Constituição Federal, em seu art. 145, inciso II, e o Código Tributário Nacional, em seu art. 77, prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes.

    Noutras palavras, a instituição de taxas encontra amparo legal em duas hipóteses: a) exercício regular do poder de polícia; e b) utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

    Eis o teor dos referidos dispositivos legais: Art. 145.

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 77.

    As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único.

    A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa.

    Tem-se, assim, que as taxas não podem ser cobradas pela prestação de serviços gerais, que abranjam e beneficiem indistintamente toda a coletividade.

    Feitas essas considerações, passa-se à análise específica de cada uma das taxas postas em discussão nestes autos.

    II.3.1 – Da taxa de expediente É pacífico o entendimento acerca da inconstitucionalidade de taxa de expediente.

    Isso porque, nos termos do art. 145, inciso III, da Constituição Federal, somente cabe a instituição de taxas em razão da prestação de serviços público específicos e divisíveis.

    O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência da corte e declarou a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de expediente (ou de emissão de carnês de recolhimento de tributos), já que não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

    Nesse sentido: EMENTA TRIBUTÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE.

    FATO GERADOR.

    EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.

    AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.

    INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

    A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2.

    Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo.

    Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

    Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel.

    Min.

    Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3.

    Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789218 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) grifei.

    II.3.2 – Da taxa de incêndio A instituição e cobrança da taxa de combate a incêndio por municípios fere a constituição federal, já que a competência para eventualmente instituir essa taxa não é dele, mas dos estados.

    Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº643.247/SP, cuja repercussão geral fora reconhecida.

    Na ocasião desse julgamento, ocorrido em 01/08/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxa de combate a incêndio por municípios, ainda que exista convênio entre eles e os Estados em que estão localizados, uma vez que não constitui “solução constitucionalmente possível a instituição de taxa com o fito de arcar com custos resultantes da formalização de acordo baseado na convergência dos interesses de entes federativos para a prestação de serviço público de interesse da coletividade”.

    Nesse sentido: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292  DIVULG 18-12-2017  PUBLIC 19-12-2017) grifei.

    A tese foi assim fixada no julgamento do referido recurso: “a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. grifei.

    II.3.3 – Das taxas de limpeza pública e conservação de logradouro Igualmente, as taxas de limpeza pública e de conservação de logradouro não dizem respeito a serviços públicos específicos e divisíveis, características sem as quais um serviço público não pode ser remunerado por meio de taxas, segundo dispõe o artigo 79 do Código Tributário Nacional.

    A limpeza pública e a conservação de vias públicas, por se tratarem de serviços inespecíficos e indivisíveis, que são postos à disposição de toda a coletividade sem determinação, não podem ser custeadas por taxas.

    O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de ser inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza pública por se tratar de serviço inespecífico e indivisível, conforme se verifica da jurisprudência abaixo transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

    LOGRADOUROS PÚBLICOS.

    INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

    CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

    AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

    Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2.

    As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

    Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 815049 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119  DIVULG 06-06-2017  PUBLIC 07-06-2017) grifei.

    CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

    TAXA.

    SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA.

    DISTINÇÃO.

    ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.

    AUSÊNCIA DE IDENTIDADE.

    ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.

    I - QUESTÃO DE ORDEM.

    MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

    DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS.

    DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC.

    PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN.

    ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO.

    II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES.

    III - RECURSO PROVIDO. (...) Tese: I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal (RE 576321 QO-RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372) grifei.

    Reafirmando o entendimento pacificado pelo STF, as Câmaras de Direito Público do E.

    TJPR editaram dois enunciados aplicáveis ao caso em comento: ENUNCIADO n.º 06: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.

    Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado".

    ENUNCIADO n.º 07: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais".

    Reunindo todas as pretensões do autor, é o entendimento do E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.TAXAS MUNICIPAIS. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE.

    TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643247/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

    AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO.

    IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

    ENUNCIADO Nº 7 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAXA DE EXPEDIENTE.

    EMISSÃO DE CARNÊ DE IPTU (...) (TJPR - 3ª C.Cível - 0000543-55.2012.8.16.0165 - Telêmaco Borba -  Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão -  J. 14.03.2018) grifei.

    II.3.4 – Da repetição do indébito Em que pese a declaração de inexigibilidade das cobranças referentes às taxas de expediente, de combate a incêndio, de limpeza e pública e de conservação de logradouro ser de rigor, como mencionado nos itens anteriores, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Embargos de Declaração no RE 643.247 modulou os efeitos da decisão prospectivamente, a partir da data da publicação da ata de julgamento, a saber, 1/8/2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas.

    Isso significa dizer que com relação à taxa de combate a incêndio, somente deverá ser objeto de repetição de indébito tributário os valores cobrados a partir de 1/8/2017, como assentado pelo STF.

    Nessa linha é o entendimento recente da jurisprudência do E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 643.247 SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    POSICIONAMENTO QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (01/08/2017).

    EFICÁCIA PROSPECTIVA DA DECISÃO.

    INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS COBRADAS SOMENTE A PARTIR DAQUELA DATA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0011267-30.2017.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 30.11.2020) grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.

    DECISÃO REFORMADA. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 643247/SP, PELA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRIDA NO DIA 01.08.2017.

    INAPLICABILIDADE DA TESE NO PRESENTE CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0060668-18.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva -  J. 15.03.2021) grifei.

    Quanto às demais taxas cobradas indevidamente, cabível a repetição respeitado o prazo prescricional quinquenal do ajuizamento da ação, porque inexiste qualquer determinação dos Tribunais Superiores em sentido contrário, como é o caso específico da taxa de combate a incêndio.

    A repetição deverá ser simples, porque não é aplicável ao caso do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídico-tributária, não incidindo a regra prevista no artigo 940 do Código Civil, pois ausente a caracterização de má-fé do credor.

    Por fim, seguindo o entendimento consolidado da jurisprudência, esclareço que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (nos termos do RE 870947/SE), a partir do pagamento indevido (de acordo com a Súmula n. 162 do STJ).

    Quanto aos juros de mora, considerando que estamos diante de relação jurídico-tributária, deverá ser observado o mesmo índice utilizado para a cobrança da exação nos termos da Súmula 188, do STJ, a partir do trânsito em julgado.      III – DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por SALETTE CHAVES LIMA em face de MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, para o fim de: a) DECLARAR a inconstitucionalidade e consequente inexigibilidade da cobrança de taxa de combate a incêndio, taxa de conservação de logradouro, taxa de limpeza pública e taxa de expediente em relação ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial; b) CONDENAR o Município requerido a repetir o indébito das cobranças declaradas inexigíveis, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA-E  a partir do pagamento indevido (de acordo com a Súmula n. 162 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188, do STJ), observado o mesmo índice utilizado para a cobrança da exação, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da ação com relação às taxas de conservação de logradouro, limpeza pública e de expediente e com relação à taxa de combate a incêndio somente o que foi cobrado após 1/8/2017.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

    Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

    Dispensado o reexame necessário nos termos da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    Em Nova Esperança, 5 de maio de 2021.   Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 05/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 10:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002858-87.2018.8.16.0119 Tendo em vista que o recurso extraordinário com repercussão geral que ensejou a suspensão do feito já foi julgado, intime-se a parte autora para que imprima prosseguimento ao feito em 5 dias sob pena de extinção por abandono da causa.  Diligências necessárias.  Em Nova Esperança, 24 de março de 2021.   Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 29/04/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 09:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 16:21

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 12/09/2019 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2019 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2019 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2019 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2019 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2019 00:55

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2018 14:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/10/2018 12:03

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2018 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 13:13

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2018 18:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/10/2018 08:31

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/10/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 12:53

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 12:19

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2018 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2018 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 12:48

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 15:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2018 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 12:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2018 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 17:40

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2018 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2018 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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